Política de privacidade do My Edwin

Versão PC-2026-10-12-PT-1.0. Data de entrada em vigor: 12 de outubro de 2026. Última atualização: 12 de outubro de 2026.

Responsável pelo tratamento (para uma parte dos dados) e subcontratante (para a outra): Holding AMR LLC, nome comercial My Edwin.

Esta política explica que dados pessoais tratamos, porquê, durante quanto tempo, com quem os partilhamos e quais são os seus direitos. Cumpre o dever de informação dos artigos 13.º e 14.º do RGPD. Está escrita para ser lida por um profissional, não por um jurista.

Em resumo

1. Temos dois papéis distintos. Quanto à sua conta, ao nosso sítio, aos criadores e à lista de espera, somos responsável pelo tratamento. Quanto aos dados dos seus clientes e dos seus contactos que o Edwin trata por sua conta, somos o seu subcontratante e o responsável pelo tratamento é o Utilizador (artigo 3).
2. O Edwin tem uma memória. Conserva o que trata para si. O texto exato dos rascunhos enviados ou eliminados é guardado 30 dias, depois só ficam as linhas gerais (artigo 7).
3. O áudio nunca é conservado. As chamadas e as reuniões são transcritas, e só a transcrição (por tempo limitado) e a ata são guardadas (artigos 8 e 9).
4. Não utilizamos os seus dados para treinar modelos de inteligência artificial (artigo 10).
5. Não vendemos nenhum dado e não fazemos publicidade direcionada.
6. Para qualquer questão ou para exercer os seus direitos: contact@myedwin.com.

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Artigo 1. Definições

Nesta política:

• “Edwin” ou “o Serviço”: o assistente digital de inteligência artificial (IA) para trabalhadores independentes, micro, pequenas e médias empresas, explorado sob o nome My Edwin, acessível através do sítio, da aplicação e dos canais que liga (telefone, e-mail, WhatsApp, agenda).
• “Nós”: a Holding AMR LLC (artigo 2).
• “Utilizador”: o profissional (trabalhador independente, empresa ou seu representante) que cria uma conta Edwin para a sua atividade. O Serviço é reservado a profissionais.
• “Contacto”: qualquer pessoa com quem o Edwin comunica por si ou cujos dados constam das suas ferramentas ligadas: os seus clientes, potenciais clientes, fornecedores, correspondentes, chamadores, pessoas presentes numa reunião que faça o Edwin escutar.
• “Dados da conta”: os dados que lhe dizem respeito como Utilizador (artigo 4).
• “Dados dos Contactos”: os dados pessoais dos seus Contactos que o Edwin trata por sua conta (artigo 5).
• “Memória do Edwin”: o espaço próprio da sua conta onde o Edwin conserva o que fez e o que deve reter (artigo 7).
• “Linhas gerais”: um resumo curto que guarda o essencial (quem, o quê, quando, o que foi decidido) sem o texto exato.
• “Criador”: a pessoa que participa no programa de criadores do My Edwin (artigo 16).
• “RGPD”: o Regulamento (UE) 2016/679. “UK GDPR”: o RGPD tal como integrado no direito do Reino Unido, com o Data Protection Act 2018. “Lei de Execução”: a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.
• “Responsável pelo tratamento”: quem decide porquê e como os dados pessoais são tratados. “Subcontratante”: quem os trata por conta do responsável, segundo as suas instruções. “Subcontratante ulterior”: o prestador a quem o subcontratante recorre.
• “Autoridade de controlo”: a autoridade de proteção de dados do seu país (artigo 20). Em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Artigo 2. Quem somos e como nos contactar

2.1 Identidade. O responsável pelo tratamento e editor do Serviço é a Holding AMR LLC, sociedade de responsabilidade limitada (LLC) de direito do Wyoming (Estados Unidos da América), explorada sob o nome comercial My Edwin. Morada de registo: 30 N Gould St, STE R, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos da América. informação em atualização informação em atualização.

2.2 Contacto único. Para qualquer questão sobre os seus dados ou para exercer os seus direitos: contact@myedwin.com. É o mesmo contacto em todo o sítio.

2.3 Encarregado da proteção de dados. Não designámos encarregado da proteção de dados (EPD). Os pedidos são tratados no endereço acima.

2.4 Representante na União Europeia (artigo 27.º do RGPD). Não temos estabelecimento na União Europeia. O nosso representante na União é: informação em atualização. É um ponto de contacto para as autoridades de controlo e para os titulares dos dados, para além do nosso contacto único.

2.5 Representante no Reino Unido (artigo 27.º do UK GDPR). O nosso representante no Reino Unido é: informação em atualização.

Artigo 3. Os nossos dois papéis

A lei distingue quem decide o tratamento (o responsável) de quem o executa por conta de outrem (o subcontratante). No Edwin existem os dois casos.

3.1 Em caso de dúvida ou de conflito. Quanto aos Dados dos Contactos, o acordo de subcontratação prevalece sobre esta política.

3.2 Utilizações limitadas como responsável. Mesmo quanto aos Dados dos Contactos, atuamos como responsável para algumas utilizações estritamente limitadas: a segurança do Serviço, a prova do que foi feito, a luta contra a fraude e os abusos, e o cumprimento das nossas obrigações legais (artigo 4, linhas 6, 7 e 11).

Artigo 4. Papel A: os dados de que somos responsável

4.1 Quadro de finalidades, dados, fundamentos de licitude e prazos

4.2 Caráter obrigatório dos dados

Os dados das linhas 1 a 4 são necessários para criar a sua conta, abrir o seu número e faturá-lo. Sem eles, não podemos fornecer o Serviço. Os outros dados são facultativos ou só são recolhidos em caso de necessidade.

4.3 Interesse legítimo

Quando invocamos o interesse legítimo (linhas 5, 6, 7 e 12), ponderámos esse interesse face aos seus direitos. Pode opor-se a este tratamento por razões ligadas à sua situação (artigo 13). Pode pedir-nos um resumo dessa ponderação.

4.4 O que não fazemos

Não vendemos os seus dados, não os alugamos, não os utilizamos para publicidade nem para construir perfis publicitários, e não os utilizamos para treinar modelos de IA (artigo 10).

Artigo 5. Papel B: os dados dos seus Contactos, tratados por sua conta

5.1 O que o Edwin trata para si

SMS: o Edwin não envia SMS por agora. Esta funcionalidade está anunciada para mais tarde. O Edwin não efetua nenhuma chamada telefónica.

5.2 Finalidade e instruções

Tratamos estes dados unicamente para lhe fornecer o Serviço, segundo as instruções documentadas do Utilizador: as suas definições, os seus pedidos ao Edwin e as nossas condições gerais. Não os utilizamos para fins próprios, salvo as utilizações limitadas do artigo 3.2.

5.3 Os nossos compromissos como subcontratante

Em conformidade com o artigo 28.º do RGPD, comprometemo-nos a:

• tratar os dados unicamente segundo as suas instruções, e avisá-lo se uma instrução nos parecer contrária à lei;
• garantir que as pessoas autorizadas a aceder-lhes estão sujeitas a confidencialidade;
• aplicar as medidas de segurança do artigo 17;
• só recorrer a subcontratantes ulteriores nas condições do ponto 5.5;
• ajudá-lo a responder aos pedidos de exercício de direitos dos seus Contactos (5.7) e a cumprir as suas obrigações de segurança, de notificação de violações e de avaliação de impacto;
• notificá-lo de qualquer violação de dados sem demora injustificada (artigo 18);
• no termo do Serviço, apagar ou restituir-lhe os dados (5.8);
• pôr à sua disposição as informações necessárias para demonstrar a nossa conformidade e permitir auditorias nas condições do acordo de subcontratação.

O texto completo é o acordo de subcontratação das condições gerais, que precisa o objeto, a duração, a natureza do tratamento, as categorias de dados e de pessoas e as medidas de segurança.

5.4 As suas responsabilidades como responsável pelo tratamento

O Utilizador continua responsável pela utilização que faz do Edwin. Em particular, deve:

• dispor de um fundamento de licitude para tratar os dados dos seus Contactos com o Edwin e informá-los (5.6);
• configurar o Edwin em conformidade com a lei, em especial quanto às chamadas e às reuniões (artigo 9);
• não utilizar o Edwin para prospeção não solicitada ou envio promocional sem o consentimento ou a autorização exigidos por lei;
• não transmitir ao Edwin dados que nele não devam figurar. Não procuramos dados ditos sensíveis (saúde, opiniões, origem, etc.), mas um Contacto pode mencioná-los numa mensagem: são então tratados unicamente para fornecer o Serviço;
• responder aos seus Contactos que exerçam os seus direitos.

5.5 Subcontratantes ulteriores

O Utilizador dá-nos uma autorização geral para recorrer aos subcontratantes ulteriores listados no artigo 11. Impomos-lhes obrigações de proteção equivalentes. Informamo-lo de qualquer aditamento ou substituição por e-mail e na aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. Pode opor-se por escrito por motivo razoável ligado à proteção de dados; na falta de acordo, pode fazer cessar o contrato sem encargos antes da data de entrada em vigor.

5.6 Informação dos seus Contactos (artigo 14.º do RGPD)

Cabe ao Utilizador, como responsável pelo tratamento, informar os seus Contactos. Para o ajudar, eis o que os Contactos podem ler aqui:

• Quem trata os seus dados: o profissional que utiliza o Edwin é o responsável pelo tratamento. A Holding AMR LLC (My Edwin) é o seu subcontratante. O Edwin apresenta-se como IA.
• De onde vêm os dados: da troca direta com o Contacto (chamada, mensagem, e-mail), da agenda ou dos contactos do profissional, ou do que o profissional introduziu.
• Para quê: responder ao pedido do Contacto e permitir ao profissional organizá-lo (compromisso, orçamento, encomenda, acompanhamento).
• Durante quanto tempo: segundo os prazos do artigo 7, definidos por conta do profissional, que pode também pedir ao Edwin que esqueça.
• Direitos: o Contacto pode dirigir-se em primeiro lugar ao profissional. Pode também escrever a contact@myedwin.com: transmitimos o pedido ao profissional e não respondemos em seu lugar, salvo se a lei o exigir. Pode apresentar reclamação à sua autoridade de controlo (artigo 20).

Pomos à sua disposição .

5.7 Pedidos de exercício de direitos dos seus Contactos

Se um Contacto nos escrever diretamente, transmitimos-lhe o pedido o mais depressa possível. Damos-lhe os meios de o executar (consulta, retificação, apagamento através de “esquece isto” ou da eliminação, exportação). Responde no prazo legal de um mês.

5.8 Termo do Serviço

Pode, antes de encerrar a sua conta, pedir uma exportação dos seus dados (artigo 13). No encerramento, apagamos os Dados dos Contactos, memória incluída, em informação em atualização, salvo obrigação legal de conservação.

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Artigo 6. Contas ligadas: Google, Microsoft, Apple e serviços de mensagens

6.1 Princípio

O Utilizador escolhe o que liga. O Edwin consulta as suas ferramentas no momento em que delas necessita. Não sincroniza nem copia o correio, a agenda nem a lista de contactos do Utilizador para uma base separada. Em contrapartida, o que o Edwin trata para o Utilizador pode ser retido na sua memória, como explica o artigo 7.

6.2 Dados de utilizador da Google

• A que acedemos. Com o consentimento explícito do Utilizador, o Edwin acede ao seu Google Agenda e, em modo de leitura, aos seus Google Contactos, através dos âmbitos https://www.googleapis.com/auth/calendar e https://www.googleapis.com/auth/contacts.readonly. Não pedimos nenhum outro âmbito Google. O Edwin não utiliza a autorização da Google para ler as mensagens do Gmail. O Utilizador pode desmarcar a autorização dos contactos no ecrã de consentimento da Google: o Edwin funciona então apenas com a agenda.
• Gmail. Para que o Edwin trabalhe com uma caixa Gmail, o Utilizador cria uma palavra-passe de aplicação na sua conta Google e fornece-a ao Edwin. Não é uma autorização de API da Google. O Edwin usa-a unicamente para alcançar a caixa pelos protocolos IMAP e SMTP, para os fins do artigo 5.1. É cifrada com uma chave própria da conta do Utilizador. Pode ser revogada a qualquer momento em myaccount.google.com/apppasswords.
• Porquê a agenda. O Edwin precisa de ler os compromissos do Utilizador para preparar o seu resumo, evitar incomodá-lo durante um compromisso, verificar que um período está livre, e escrever um compromisso quando o Utilizador pede para reservar, deslocar ou cancelar. Nunca escreve na agenda por iniciativa própria, e só depois de confirmado o título e o horário.
• Porquê os contactos. Quando o Utilizador diz “telefona ao Sr. Martins”, o Edwin procura o número nos seus contactos. O acesso é de leitura. O Edwin nunca cria, modifica ou elimina um contacto, e nunca lê a lista de contactos em massa.
• Utilização limitada. Os dados de utilizador da Google só servem para fornecer as funcionalidades que o Utilizador pede. Não os vendemos, não os utilizamos para nenhuma publicidade, não construímos perfil publicitário e não os utilizamos para desenvolver, melhorar ou treinar modelos de IA ou de aprendizagem automática generalistas. Nenhum humano no My Edwin os lê, salvo com o consentimento do Utilizador para um problema concreto, se for necessário a uma investigação de segurança, ou se a lei o exigir. Edwin's use and transfer to any other app of information received from Google APIs will adhere to the Google API Services User Data Policy, including the Limited Use requirements.
• Retirar o acesso. O Utilizador desliga a agenda nas definições do Edwin: o token é imediatamente eliminado e revogado junto da Google. Pode também revogar o acesso em myaccount.google.com/permissions.

6.3 Contas Microsoft

Se o Utilizador ligar uma conta Outlook.com, Hotmail, Live, MSN ou Microsoft 365, o Edwin utiliza a API Microsoft Graph com as autorizações que o Utilizador aprova no ecrã de consentimento da Microsoft: ler e gerir o correio (Mail.ReadWrite), enviar uma mensagem que o Utilizador aprovou (Mail.Send), ler e modificar a agenda (Calendars.ReadWrite), ler os contactos (Contacts.Read), permanecer ligado sem nova autenticação (offline_access). Não pedimos mais nada. As regras de utilização, de armazenamento e de limitação são as do ponto 6.2. Para retirar o acesso: desligação nas definições do Edwin (token imediatamente eliminado), ou revogação em account.live.com/consent/Manage (conta pessoal) ou myapps.microsoft.com (conta profissional ou escolar).

6.4 Apple iCloud

A Apple não propõe um percurso de autorização deste tipo para o iCloud Mail, Agenda e Contactos. O Utilizador cria uma palavra-passe de aplicação na sua conta Apple e fornece-a ao Edwin. O Edwin usa-a unicamente para alcançar o correio, a agenda e os contactos por IMAP, SMTP, CalDAV e CardDAV, para os fins do artigo 5.1. É cifrada com uma chave própria da conta do Utilizador. Retirada: desligação nas definições do Edwin (palavra-passe imediatamente eliminada), depois revogação da palavra-passe de aplicação em account.apple.com.

6.5 Armazenamento ligado às contas ligadas

Armazenamos: o token ou a palavra-passe de aplicação cifrados, o âmbito concedido, o endereço do servidor, e o que contém a memória do Edwin (artigo 7). Não armazenamos cópia integral do correio, da agenda nem dos contactos do Utilizador.

Artigo 7. A memória do Edwin

7.1 Para que serve

Para bem trabalhar, o Edwin retém o que conta na atividade do Utilizador: os seus clientes, os seus hábitos, o que fez. Esta memória é própria da conta do Utilizador, separada da dos outros utilizadores pela própria base de dados, e cifrada com uma chave que lhe é própria. Nunca é utilizada para treinar um modelo.

7.2 O que contém e durante quanto tempo

7.3 Meios de ação do Utilizador

• Esquecer. O Utilizador diz ao Edwin “esquece isto”: a memória em causa é efetivamente apagada.
• Eliminar a conta. Tudo é apagado, memória incluída, salvo o que a lei nos obrigue a conservar.
• Consultar. A memória ainda não é apresentada sob a forma de painel na interface: o Utilizador pergunta ao Edwin o que este recorda, na conversa.
• Exportar. O Utilizador pode pedir a exportação estruturada dos seus dados (artigo 13).

7.4 Papel

A memória contém dados dos Contactos do Utilizador: quanto a eles, somos o subcontratante do Utilizador (artigo 5). Os prazos acima são os parâmetros por defeito do Serviço; o Utilizador pode pedir um prazo mais curto a qualquer momento, pedindo ao Edwin que esqueça.

Artigo 8. Os canais: telefone, WhatsApp, e-mail

8.1 Telefone. Abrimos um número dedicado à atividade do Utilizador junto do nosso operador de telecomunicações, em nome da sua empresa (artigo 4, linha 4). O Edwin recebe as chamadas nesse número. Não efetua nenhuma chamada.

8.2 WhatsApp. O Edwin responde automaticamente às mensagens dos clientes do Utilizador no âmbito das suas definições e só propõe períodos livres. O Edwin indica aos clientes do Utilizador que é uma IA. As mensagens transitam pelo nosso operador de telecomunicações e pela Meta (artigo 11).

8.3 E-mail. Os rascunhos preparados pelo Edwin são submetidos ao acordo do Utilizador. O Edwin nunca envia um e-mail a partir da caixa do Utilizador sem a sua aprovação explícita da mensagem completa (destinatário, assunto, texto). Não existe nenhum modo de envio automático. Se mudar uma única palavra, é necessária uma nova aprovação. O Edwin não envia prospeção.

8.4 E-mails de sistema. As mensagens como uma reposição de palavra-passe ou uma confirmação partem do servidor do Edwin através do nosso prestador de e-mails de sistema (artigo 11).

8.5 SMS. Nenhum SMS é enviado por agora. Se esta funcionalidade abrir, esta política será atualizada antes do seu lançamento (artigo 21).

Artigo 9. Chamadas, reuniões e gravação: quem é responsável por quê

9.1 Chamadas recebidas pelo Edwin

• O Edwin atende apresentando-se como IA. Informa o chamador de que a chamada é transcrita e pede-lhe o seu consentimento, em conformidade com o direito português (ponto 9.3 e Anexo Portugal).
• A voz é transformada em texto pelo nosso prestador de transcrição. O áudio não é conservado em lado nenhum pelo Edwin.
• São conservadas: a transcrição e a ata, pelos prazos do artigo 7.2.
• O chamador que não deseje ser transcrito pode recusar o consentimento, terminar a chamada e contactar o profissional por outro meio.
• O Edwin não identifica as pessoas pela voz.

9.2 Escuta de reuniões

• O Utilizador decide iniciar a escuta na aplicação (PWA) durante uma reunião com um cliente. O Edwin produz uma ata. O áudio não é armazenado em lado nenhum; a transcrição é eliminada no momento em que a ata é registada.
• A aplicação apresenta e anuncia a gravação antes do seu início.
• Aplica-se um limite mensal de horas consoante a fórmula do Utilizador.

9.3 Responsabilidades do Utilizador

Quando utiliza o Edwin para atender chamadas ou escutar uma reunião, o Utilizador é responsável:

1. por informar as pessoas em causa antes do início (chamadores, participantes) e, quando a lei o exija, por obter o seu consentimento: vários países exigem o acordo de todas as pessoas gravadas ou transcritas, e preveem sanções penais. Em Portugal, a escuta, a gravação e o armazenamento de comunicações por terceiros exigem, em regra, o consentimento prévio e expresso dos utilizadores (artigo 4.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto), e a gravação de palavras proferidas por outrem e não destinadas ao público, sem consentimento, pode constituir crime (artigo 199.º do Código Penal);
2. de cumprir as regras do seu país e do país do seu interlocutor;
3. de cumprir as suas obrigações de sigilo profissional ou de confidencialidade, se a elas estiver sujeito;
4. de não utilizar o Serviço para vigiar uma pessoa sem o seu conhecimento;
5. de não ativar ou utilizar estas funcionalidades onde sejam proibidas.

O aviso feito pelo Edwin não substitui a obrigação de informação do próprio Utilizador. As exigências por país constam do Anexo por país.

9.4 O que fazemos do nosso lado

Não transcrevemos nada para as nossas próprias necessidades. Tratamos estes dados como subcontratante (artigo 5) e pomos à disposição do Utilizador os meios de informar os seus interlocutores.

Artigo 10. Inteligência artificial

10.1 O Edwin é uma IA. O Edwin apresenta-se como IA a qualquer pessoa com quem comunique (Regulamento (UE) 2024/1689, artigo 50.º). Pode enganar-se. Os seus resultados não são aconselhamento jurídico, fiscal, médico ou financeiro.

10.2 Os modelos utilizados. O Edwin apoia-se em fornecedores de modelos: um modelo de linguagem para compreender e responder, um serviço de transcrição e um serviço de voz sintética. Estes fornecedores são empresas especializadas, sedeadas na sua maioria nos Estados Unidos. A lista nominativa é comunicada a qualquer cliente que a solicite por escrito, sob reserva de confidencialidade. Quando um pedido necessita dos dados do Utilizador (a sua agenda, um e-mail), a parte útil é transmitida ao modelo unicamente para produzir a resposta.

10.3 Sem treino com os dados do Utilizador. Não utilizamos os dados do Utilizador nem os dos seus Contactos para treinar modelos de IA.

10.4 Supervisão humana. Os e-mails, orçamentos, preços e ligações de pagamento preparados pelo Edwin são submetidos ao Utilizador antes do envio. Quanto aos canais que o Utilizador automatiza (telefone, WhatsApp), fixa o âmbito pelas suas definições e supervisiona-os.

10.5 Nenhuma decisão com efeitos jurídicos. O Edwin não toma nenhuma decisão que produza efeitos jurídicos sobre uma pessoa (artigo 14).

Artigo 11. Subcontratantes e destinatários

11.1 Prestadores

Recorremos aos prestadores seguintes. A coluna “Papel” indica se o prestador é nosso subcontratante (ou subcontratante ulterior) ou um responsável pelo tratamento distinto.

11.2 Outros destinatários

• Os nossos consultores (contabilista, advogados), sujeitos a confidencialidade.
• Os operadores e autoridades, para o registo de um número (artigo 4, linha 4).
• As autoridades administrativas, fiscais ou judiciais, quando a lei o exija.
• Em caso de reorganização ou cessão da nossa atividade, o adquirente, sob as mesmas garantias.

11.3 O que não é um destinatário

Os criadores nunca recebem o endereço de e-mail nem a identidade de um cliente patrocinado: veem apenas uma referência pseudonimizada (artigo 16).

Artigo 12. Transferências de dados para fora da União Europeia e do Reino Unido

12.1 Onde estão os dados

A aplicação e a base de dados do Edwin funcionam em servidores situados na União Europeia (Frankfurt). Mas a Holding AMR LLC está estabelecida nos Estados Unidos e vários dos nossos prestadores tratam dados nos Estados Unidos. Dados provenientes do Espaço Económico Europeu (EEE), do Reino Unido ou da Suíça podem, portanto, ser transferidos para um país que não oferece de pleno direito o mesmo nível de proteção.

12.2 As nossas garantias

1. Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (DPF). Quando o destinatário norte-americano está certificado no DPF, a transferência pode assentar na decisão de adequação da Comissão Europeia. Prestadores certificados: .
2. Cláusulas contratuais-tipo (CCT) em paralelo. Mesmo quando um prestador está certificado no DPF, prevemos nos nossos contratos as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia (Decisão (UE) 2021/914), com, para o Reino Unido, o adenda ou o acordo de transferência de dados (IDTA) do ICO.
3. Entre o Utilizador e nós. Quanto aos Dados dos Contactos, as CCT (módulo responsável pelo tratamento para subcontratante) fazem parte do acordo de subcontratação das condições gerais. Quanto às nossas próprias transferências para a Holding AMR LLC, apoiamo-nos nas CCT.
4. Medidas complementares. Alojamento em Frankfurt, cifragem em trânsito e em repouso, chave de cifragem própria de cada conta, minimização, nenhuma conservação do áudio.

12.3 Se o DPF for anulado ou suspenso

A decisão de adequação da Comissão Europeia sobre o DPF foi confirmada pelo Tribunal Geral da União Europeia em 3 de setembro de 2025; foi interposto recurso para o Tribunal de Justiça. Se o DPF fosse anulado, invalidado ou suspenso, as nossas transferências continuariam a assentar nas cláusulas contratuais-tipo, já assinadas em paralelo, completadas por uma avaliação de impacto da transferência e pelas medidas do ponto 12.2. Atualizaríamos esta política e a lista do artigo 11.

12.4 Cópia das garantias

O Utilizador pode obter uma cópia das garantias aplicáveis aos seus dados escrevendo para contact@myedwin.com. Podemos ocultar informações comerciais confidenciais.

12.5 Acesso por autoridades estrangeiras

Os dados tratados nos Estados Unidos podem ser solicitados por autoridades norte-americanas nos termos da lei norte-americana. As garantias do ponto 12.2 e a cifragem visam limitar esse risco.

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Artigo 13. Os seus direitos e como exercê-los

13.1 Os direitos do Utilizador

Segundo a lei aplicável (RGPD, UK GDPR, leis nacionais), o Utilizador tem o direito de:

• acesso: saber se tratamos os seus dados e obter uma cópia, com as informações da presente política;
• retificação: fazer corrigir dados inexatos ou incompletos;
• apagamento: pedir a eliminação dos seus dados nos casos previstos na lei;
• limitação: pedir a suspensão do tratamento durante a verificação de uma contestação;
• oposição: opor-se, por razões ligadas à sua situação particular, a um tratamento fundado no interesse legítimo, e sem motivo a qualquer prospeção;
• portabilidade e exportação: receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro serviço. Damos seguimento a qualquer pedido de exportação dos dados da conta e da memória, incluindo ao abrigo do Regulamento dos Dados (Regulamento (UE) 2023/2854);
• retirada do consentimento: a qualquer momento, sem efeito sobre o que ocorreu antes, quando o tratamento assenta no consentimento (lista de espera, newsletter, cookies não necessários);
• reclamação: junto da sua autoridade de controlo (artigo 20);
• diretivas após a morte, onde a lei as preveja (Anexo por país; em Portugal, ver o Anexo Portugal).

13.2 Como exercê-los

Escreva para contact@myedwin.com, ou para o nosso representante (pontos 2.4 e 2.5). Indique o direito exercido e o endereço de e-mail da sua conta. Podemos pedir um comprovativo de identidade em caso de dúvida razoável, unicamente para verificar que o pedido provém efetivamente do Utilizador. O Utilizador pode também eliminar a sua conta ou pedir ao Edwin que esqueça na aplicação.

13.3 Prazo e gratuitidade

Respondemos no prazo de um mês, prorrogável por dois meses em caso de pedido complexo ou numeroso, com explicação. O exercício é gratuito. Perante um pedido manifestamente infundado ou excessivo, podemos exigir uma taxa razoável ou recusar, fundamentando a resposta.

13.4 Se o Utilizador for um Contacto

Se os seus dados forem tratados pelo Edwin por conta de um profissional, dirija-se primeiro a este (ponto 5.6). Se nos escrever, transmitimos-lhe o pedido.

13.5 Outras leis

Leis de outros países (Canadá, Estados Unidos) conferem direitos semelhantes ou complementares. Respondemos também a esses pedidos: ver o Anexo por país.

Artigo 14. Decisões automatizadas

14.1 Não tomamos nenhuma decisão baseada exclusivamente num tratamento automatizado que produza efeitos jurídicos na esfera do Utilizador ou o afete significativamente de forma similar (artigo 22.º do RGPD), salvo o que se segue.

14.2 Quanto aos criadores, uma correspondência automática de identificadores (endereço de e-mail, meio de pagamento, etc.) pode levar à recusa de um código de criador no pagamento. Essa recusa não é uma acusação de fraude: o criador pode pedir uma revisão por uma pessoa escrevendo para contact@myedwin.com. Nenhuma suspensão nem sanção é decidida sem análise humana.

14.3 O Edwin classifica e resume mensagens e propõe respostas ou períodos. Estas funcionalidades não têm efeito jurídico por si mesmas, e o Utilizador mantém o controlo (ponto 10.4). As regras automáticas de resposta (telefone, WhatsApp) são fixadas pelas definições do Utilizador.

Artigo 15. Cookies e identificadores do sítio

Este artigo descreve o estado do sítio myedwin.com à data da versão. Declaramos apenas o que existe.

15.1 Princípio

Pedimos o consentimento do Utilizador antes de utilizar qualquer cookie ou identificador que não seja estritamente necessário, em conformidade com o artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto. Na primeira visita, um aviso permite recusar tudo, aceitar tudo ou escolher por finalidade. Recusar é tão simples como aceitar, nada é ativado de antemão, e o sítio funciona da mesma forma qualquer que seja a escolha. O Utilizador pode alterar ou retirar a sua escolha a qualquer momento através da ligação “Definições de cookies” no fundo de cada página. A escolha é conservada 6 meses, depois voltamos a pedi-la. Tratamos também um sinal Global Privacy Control enviado pelo navegador como uma recusa dos cookies de medição e de marketing, enquanto o Utilizador não escolher de outra forma.

15.2 Cookies e armazenamentos utilizados

15.3 Medição de audiência e marketing

À data desta versão, o sítio não utiliza nenhum cookie de medição de audiência nem nenhum cookie de marketing. Se acrescentarmos algum, será inscrito no quadro, com o seu fornecedor e a sua finalidade, antes de ser ativado, e só será executado depois da aceitação do Utilizador. O seu fundamento de licitude é o consentimento (artigo 6.º, n.º 1, al. a), do RGPD; artigo 5.º da Lei n.º 41/2004; regras ePrivacy). Os cookies necessários não exigem consentimento.

15.4 Prova da escolha

Quando o Utilizador faz uma escolha, conservamos uma linha: a hora, um identificador aleatório, a versão do aviso, o que aceitou ou recusou e a língua do sítio. Não contém endereço IP, nem informações sobre o navegador, nem nome. É eliminada ao fim de 3 anos. Serve para demonstrar que o aviso funciona como descrito (interesse legítimo).

15.5 O país do Utilizador e os seus dados técnicos

Para lhe propor o sítio do país certo na primeira visita, a rede do nosso alojador indica ao nosso servidor o país de onde provém a ligação. Não conservamos o endereço IP do Utilizador e não o enviamos a nenhum terceiro. Os tipos de letra são servidos a partir do nosso próprio servidor: o carregamento de uma página não envia nenhum pedido a um terceiro.

15.6 Pagamento na Paddle

Quando o Utilizador subscreve, sai do nosso sítio para a página de pagamento da Paddle, que aplica a sua própria política de privacidade e os seus próprios cookies.

Artigo 16. Dados dos criadores

16.1 Quem é abrangido

As pessoas que se inscrevem na lista de criadores ou que participam no programa de criadores do My Edwin. Somos responsável pelo tratamento. Esta parte completa o contrato de criadores, que contém a mesma informação.

16.2 Quadro

16.3 Destinatários

A Paddle, o PayPal e os bancos (pagamentos), os prestadores de verificação de identidade e de controlo de sanções informação em atualização, o alojamento e a infraestrutura, o prestador de e-mails, os nossos consultores, e as administrações fiscais (incluindo a administração fiscal norte-americana, o IRS) quando a lei o exija.

16.4 Dados sobre a própria audiência do criador

O criador é responsável pelo tratamento da sua própria audiência. Não lhe damos nem a identidade nem os contactos dos clientes patrocinados. O criador não deve recolher os seus dados em nosso nome.

16.5 Direitos

Todos os direitos do artigo 13 se aplicam. O criador pode sair do programa e pedir a eliminação dos seus dados, sob reserva do que a lei nos obrigue a conservar.

Artigo 17. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco:

• cifragem das trocas; cifragem da memória, do histórico e dos tokens de ligação com uma chave própria de cada conta, derivada de uma chave-mestra que nunca é guardada na base de dados;
• palavras-passe armazenadas sob forma cifrada por hash;
• separação dos dados de cada cliente ao nível da própria base de dados, e não apenas do código da aplicação;
• acesso limitado às pessoas que dele necessitam, sujeitas a confidencialidade;
• nenhum número de cartão bancário no Edwin;
• números fiscais dos criadores cifrados, fora da memória do Edwin;
• áudio nunca conservado;
• escolha de prestadores que apresentam garantias de segurança, e acordos de tratamento com eles.

A nossa equipa não acede ao conteúdo dos dados do Utilizador, salvo com o seu acordo para um problema concreto, para uma investigação de segurança, ou se a lei o exigir. Nenhum sistema é infalível; o Utilizador deve, por seu lado, proteger os seus identificadores e comunicar-nos qualquer acesso não autorizado.

Artigo 18. Violações de dados

18.1 Quanto aos dados de que somos responsável. Em caso de violação suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades do Utilizador, notificamo-la à autoridade de controlo competente no prazo de 72 horas quando for possível, e informamos o Utilizador sem demora injustificada se o risco for elevado.

18.2 Quanto aos Dados dos Contactos. Notificamos o Utilizador de qualquer violação sem demora injustificada após dela termos conhecimento, com as informações necessárias às suas próprias obrigações de notificação informação em atualização.

18.3 Outras leis. Leis nacionais ou estaduais (Estados Unidos, Canadá) fixam as suas próprias regras de notificação (Anexo por país).

Artigo 19. Menores

O Serviço é reservado a profissionais maiores que atuem para a sua atividade. Não se destina a menores e não recolhemos conscientemente dados de menores. Se tomarmos conhecimento de que uma conta ou uma candidatura de criador diz respeito a um menor, eliminamo-la. Um Contacto menor que comunique com um profissional que utilize o Edwin é da responsabilidade desse profissional (ponto 5.4).

Artigo 20. Autoridades de controlo

O Utilizador pode, a qualquer momento, apresentar uma reclamação à autoridade de controlo do seu país de residência, do seu local de trabalho ou do local da alegada violação, sem prejuízo de qualquer outro meio de recurso. Convidamo-lo a contactar-nos primeiro.

Artigo 21. Alterações a esta política

Podemos alterar esta política, por exemplo se a lei mudar, se mudarmos de prestador ou se o Serviço evoluir. Avisamos o Utilizador por e-mail e na aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor de qualquer alteração que afete a forma como os seus dados são utilizados. A data de atualização e o identificador de versão no topo são modificados a cada alteração. Conservamos as versões anteriores. Se o Utilizador não aceitar uma alteração, pode fazer cessar o contrato antes da sua data de efeito.

Artigo 22. Língua e versão que prevalece

Esta política é publicada na língua de cada país servido. A versão redigida na língua do país do Utilizador (o país do Sítio a partir do qual se inscreve ou que consulta) prevalece sobre qualquer outra versão, que é fornecida apenas a título informativo. Para os Estados Unidos, o Reino Unido e o Canadá, com exceção do Quebeque, prevalece a versão inglesa; no Quebeque, prevalece a versão francesa, que é entregue em primeiro lugar. Se o Utilizador tiver escolhido outra língua no seletor do Sítio, faz fé a versão que aceitou na inscrição, sem prejuízo das normas imperativas do país. Em Portugal, a informação prestada aos titulares dos dados nos termos dos artigos 12.º a 14.º do RGPD é a da versão portuguesa, que lhes é apresentada.

Artigo 23. Versão e data

Versão PC-2026-10-12-PT-1.0. Data de entrada em vigor: 12 de outubro de 2026. Última atualização: 12 de outubro de 2026. Versões anteriores: política de 6 de outubro de 2026 (substituída).

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Anexo por país

Cada país tem o seu próprio anexo, redigido segundo a lei local. O Anexo Portugal que se segue completa a política para os titulares dos dados e os Utilizadores situados em Portugal.

Anexo E: Portugal

E.1 Autoridade de controlo. A autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, www.cnpd.pt, geral@cnpd.pt. A reclamação pode ser apresentada através do sítio da CNPD. O Utilizador pode também recorrer aos tribunais e tem direito a obter reparação pelos danos sofridos em caso de violação do RGPD (artigos 77.º a 79.º e 82.º do RGPD).

E.2 Lei de Execução. O RGPD é completado em Portugal pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Em especial: o consentimento de uma criança em relação a serviços da sociedade da informação exige a idade mínima de 13 anos (o Serviço é reservado a profissionais maiores, ponto 19); os prazos de conservação seguem os prazos fixados por lei ou, na falta deles, o necessário para a finalidade; os direitos dos titulares falecidos são regulados pela Lei de Execução.

E.3 Comunicações eletrónicas. A Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, aplica-se às comunicações eletrónicas: consentimento prévio para o armazenamento ou o acesso a informação no equipamento terminal do Utilizador (cookies, artigo 5.º; ponto 15); proibição da escuta, gravação ou armazenamento de comunicações por terceiros sem o consentimento prévio e expresso dos utilizadores, salvo exceções legais (artigo 4.º); regras do marketing direto não solicitado (artigos 13.º-A e 13.º-B).

E.4 Chamadas e reuniões. Em Portugal, o Edwin informa o chamador de que fala com uma IA e de que a chamada é transcrita e pede o seu consentimento antes de transcrever; se o chamador recusar, não há transcrição. O Utilizador obtém o consentimento prévio e expresso de cada participante numa reunião escutada. A gravação de palavras proferidas por outrem e não destinadas ao público, sem consentimento, pode constituir crime (artigo 199.º do Código Penal).

E.5 Inteligência artificial. O Edwin informa as pessoas de que interagem com um sistema de IA (artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689). A autoridade nacional competente prevista é a ANACOM.

E.6 Representante. O nosso representante na União Europeia (ponto 2.4) é o ponto de contacto das pessoas em Portugal e da CNPD, para além de contact@myedwin.com.

E.7 Língua. Esta política é apresentada em português de Portugal. Aplica-se o artigo 22.

E.8 Prazos de resposta. Um mês, prorrogável por dois (ponto 13.3).