CONTRATO DE CRIADORES MY EDWIN

Versão: 2026-10-12-v3.1. Data de entrada em vigor: 12 de outubro de 2026. Última atualização: 12 de outubro de 2026.

O presente contrato de criadores (o “Contrato”) é celebrado entre:

• Holding AMR LLC, sociedade de responsabilidade limitada de direito do Wyoming (Estados Unidos da América), com o número de registo (Filing ID) informação em atualização, com sede em 30 N Gould St, STE R, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos da América, que exerce a atividade sob o nome comercial “My Edwin” (a “Sociedade”). Contacto: contact@myedwin.com; e
• a pessoa singular ou coletiva que aceita o Contrato em linha (o “Criador”). A sua identidade e os seus contactos são os que indicou na inscrição (os “Dados de Inscrição”).

O Edwin é um assistente digital, assistido por inteligência artificial, destinado a trabalhadores independentes, micro e pequenas e médias empresas. O Programa descrito abaixo permite ao Criador recomendá-lo à sua audiência e receber uma comissão.

Este Contrato enquadra uma relação de influência comercial. Quando a atividade do Criador se dirige a um público estabelecido em França, substitui o contrato escrito exigido pela Lei n.º 2023-451, de 9 de junho de 2023 (Anexo C, secção C.2).

O Contrato é publicado na língua de cada país servido. A versão redigida na língua do país do Criador prevalece sobre qualquer outra versão, que é fornecida apenas a título informativo (artigo 28.5).

Pontos-chave (resumo de conforto, sem valor contratual; prevalecem os artigos numerados). - O Criador aceita assinalando uma caixa, nunca assinalada de antemão. Assinala depois uma segunda caixa, distinta, para aprovar expressamente algumas cláusulas importantes (artigo 1 bis). A Sociedade conserva a prova da aceitação. - O Criador exerce a sua própria atividade e é responsável pela sua própria conformidade (menções publicitárias, impostos, seguro, regras locais). A Sociedade não verifica a nacionalidade nem o seguro do Criador. O Criador declara e garante. - Só podem tornar-se criadores as pessoas singulares com residência habitual, e as sociedades com sede ou principal estabelecimento, num dos países em que o My Edwin é disponibilizado (artigo 3.9). - Todo o conteúdo que apresente o Edwin deve ser claramente identificado como publicitário. - O Código do Criador dá 20% de desconto no primeiro mês aos novos clientes. O Criador não o pode utilizar para si próprio. - Comissão: 20%, depois 25% e 30% consoante o escalão, sobre a subscrição base efetivamente paga (sem impostos, após desconto), durante 12 meses por cliente. Um cliente que cancele e se volte a subscrever deixa de render comissão. - Pagamento mensal, após controlo manual, a partir de 50 EUR. Uma transferência custa 1 EUR (gratuita a partir de 100 EUR). - É necessário um formulário fiscal norte-americano (W-9 ou W-8BEN) antes do primeiro pagamento. - O Criador autoriza a Sociedade a republicar e a utilizar os seus vídeos, incluindo nas redes do Edwin e na sua publicidade, sem remuneração suplementar (artigo 16). - A Sociedade pode controlar os conteúdos do Criador, sem nunca a isso estar obrigada. Um controlo nunca é uma aprovação. - A Sociedade pode alterar o Contrato com um pré-aviso de 30 dias.

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1. Aceitação e documentos contratuais

1.1 Aceitação. O Criador aceita o Contrato assinalando a caixa de aceitação aquando da ativação da sua conta de Criador e clicando depois no botão de confirmação. Antes de aceitar, pode ler o texto integral, descarregá-lo e imprimi-lo. A caixa não está assinalada por defeito. A aprovação específica de certas cláusulas faz-se por uma segunda caixa (artigo 1 bis). A aceitação vale como assinatura eletrónica e vincula as partes. As partes acordam em que tem o mesmo valor que uma assinatura manuscrita na medida permitida pela lei aplicável (Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 e legislação portuguesa sobre serviços de confiança).

1.2 Prova da aceitação. Para provar a aceitação, a Sociedade regista e conserva: o identificador de conta do Criador, o seu endereço de e-mail, a data e a hora (UTC) da aceitação, o identificador de versão e a impressão digital criptográfica do texto aceite, a língua apresentada, o texto da caixa, o endereço IP e os dados de navegador ou de dispositivo no momento da aceitação, os mesmos elementos relativos à segunda caixa do artigo 1 bis, bem como o e-mail de confirmação que lhe é enviado. Estes registos constituem um meio de prova admissível entre as partes: as partes consentem nisso como convenção sobre a prova, na medida permitida pela lei portuguesa, e o Criador pode fazer prova em contrário. A Sociedade conserva-os durante o Contrato, depois durante o prazo indicado no Anexo E, ou por mais tempo se estiver em curso um litígio.

1.3 Documentos. O Contrato compõe-se das presentes condições e dos anexos seguintes: Anexo A (tabela de comissões e exemplos), Anexo B (mensagens autorizadas e regras de marca), Anexo C (menções publicitárias por país e condições por país), Anexo D (documentos fiscais e de pagamento), Anexo E (informação sobre os dados pessoais dos criadores), Anexo F (prova da aceitação e declarações). Em caso de contradição, os artigos numerados prevalecem sobre os anexos A, B e D. O Anexo C, secção C.2 (França), prevalece para os Criadores cuja atividade se dirija a França, e a secção C.2 bis (Portugal) para os Criadores cuja atividade se dirija a Portugal ou que nele estejam estabelecidos.

1.4 Página pública do Programa. A página pública de criadores de myedwin.com é informação comercial. Em caso de diferença com o Contrato, prevalece o Contrato e a Sociedade corrige a página.

1.5 Exemplar. A Sociedade envia ao Criador, por e-mail, um exemplar da versão aceite e mantém-no à sua disposição na sua conta de Criador.

1.6 Novas versões. Quando a Sociedade publica uma nova versão nos termos do artigo 23, respeita um pré-aviso de 30 dias. Para uma alteração que lhe seja sensivelmente desfavorável, pode pedir ao Criador que aceite de novo a versão, assinalando uma nova caixa. A prova de cada aceitação é conservada como indicado no artigo 1.2.

1 bis. Aprovação específica de certas cláusulas

1 bis.1 Segunda caixa. No momento da ativação da conta de Criador e do Código, a aplicação apresenta, para além da caixa de aceitação do artigo 1.1, uma segunda caixa, distinta e não assinalada por defeito. Com ela, o Criador aprova expressamente as cláusulas enumeradas no artigo 1 bis.2. O Código só é ativado depois de esta segunda caixa ser assinalada.

1 bis.2 Cláusulas abrangidas. São objeto desta aprovação específica:

• (a) a limitação de responsabilidade e as exclusões (artigos 20.4 a 20.7);
• (b) a garantia e a obrigação de indemnizar a cargo do Criador (artigos 12.7, 20.1 e 20.3);
• (c) a modificação unilateral do Contrato, incluindo das Taxas, dos escalões e dos encargos (artigo 23);
• (d) a suspensão e a cessação, incluindo a perda de Comissões em caso de Fraude (artigos 18 e 19);
• (e) a lei aplicável, a jurisdição e a arbitragem (artigos 25 e 26);
• (f) a língua e a versão que prevalece (artigo 28.5);
• (g) a licença sobre os Conteúdos do Criador (artigos 16.4 e 16.5);
• (h) a compensação e a recuperação de Comissões (artigos 10.3 e 11.6);
• (i) a independência e a ausência de agência (artigo 17);
• (j) a conformidade publicitária (artigo 14);
• (k) as sanções (artigo 13) e a fiscalidade (artigo 12).

1 bis.3 Prova. A aprovação é datada e conservada com a versão do Contrato, nos termos do artigo 1.2 e do Anexo F. Não afasta as normas imperativas aplicáveis (artigo 27).

2. Definições

No Contrato:

• “Ativos de Marca” tem o sentido do artigo 16.1.
• “Cliente” designa uma empresa, um trabalhador independente ou um profissional (e não um consumidor) que subscreve o serviço Edwin junto da Sociedade ou do seu Prestador de Pagamento.
• “Cliente Ativo Pagante” designa um Cliente (a) que subscreveu pela primeira vez uma Subscrição Base com o Código do Criador, (b) que ainda se encontra no seu Período de Comissão, (c) cuja Subscrição Base está em curso na Data de Contagem, (d) cujo último pagamento vencido na Data de Contagem, ou antes, foi liquidado e não foi reembolsado, anulado nem contestado, e (e) que não está excluído nos termos do artigo 6 ou do artigo 19.
• “Código” designa o código pessoal único que a Sociedade atribui ao Criador nos termos do artigo 5.
• “Comissão” designa a quantia devida ao Criador nos termos dos artigos 7 e 8.
• “Conteúdo do Criador” designa os vídeos, publicações, imagens, sons, textos e outros elementos que o Criador publica ou submete à Sociedade para promover o Edwin. “Vídeo do Criador” designa um Conteúdo do Criador sob a forma de vídeo (incluindo vídeo curto, story e direto gravado).
• “Criador Profissional” designa um Criador que é uma sociedade ou outra entidade, ou uma pessoa singular que declara na inscrição agir para fins profissionais.
• “Data de Contagem” designa o último dia do mês civil que precede o Mês de Comissão.
• “Desconto Fan” designa o desconto de vinte por cento (20%) sobre o primeiro mês de Subscrição Base de que beneficia um novo Cliente que introduz o Código do Criador no pagamento (artigo 5.4).
• “Extrato” tem o sentido do artigo 9.1.
• “Fraude” tem o sentido do artigo 19.4.
• “Limiar de Pagamento” designa cinquenta euros (50 EUR), ou o equivalente na moeda de pagamento.
• “Mês de Comissão” designa um mês civil.
• “Montante Líquido da Subscrição Base” designa o preço da Subscrição Base efetivamente pago pelo Cliente por um período de faturação, sem IVA, impostos sobre vendas, retenções e impostos semelhantes, após dedução de todos os descontos (incluindo o Desconto Fan), reembolsos e créditos. Os encargos do Prestador de Pagamento não são deduzidos.
• “Pagamento Elegível” designa um pagamento de Subscrição Base recebido em fundos disponíveis pelo Prestador de Pagamento ou pela Sociedade, da parte de um Cliente, durante o Período de Comissão desse Cliente.
• “Países Servidos” designa os países em que o My Edwin é disponibilizado: França, Itália, Polónia, Espanha, Portugal, Alemanha, Roménia, Noruega, Suécia, Reino Unido, Canadá e Estados Unidos. A lista oficial é a da página “Disponibilidade por país” de myedwin.com, atualizada pela Sociedade (artigo 3.9).
• “Período de Comissão” designa, para cada Cliente, o período de doze (12) meses consecutivos que começa na data do primeiro pagamento bem-sucedido de uma Subscrição Base feita com o Código do Criador.
• “Prestador de Pagamento” designa a Paddle ou qualquer outro revendedor oficial (merchant of record), processador de pagamentos ou banco que a Sociedade utilize para cobrar aos Clientes ou para pagar ao Criador.
• “Programa” designa o programa de criadores My Edwin descrito no artigo 4.
• “Público-Alvo” designa o ou os países onde estão estabelecidas as pessoas a quem o Criador se dirige principalmente, ou para os quais o seu conteúdo é dirigido (nomeadamente pela língua, pela moeda, pela extensão de domínio, pelas referências ou pelos instrumentos de segmentação).
• “Publicação Validada” designa um conteúdo público criado pelo Criador, que apresenta o Edwin, respeita o Contrato e que a Sociedade aprovou por escrito (incluindo por e-mail ou na conta de Criador) como primeira publicação que desencadeia a ativação do Código.
• “Saldo Pagável” tem o sentido do artigo 9.4.
• “Subscrição Base” designa a subscrição mensal de uma fórmula do serviço Edwin, com exclusão das recargas, opções, complementos, consumos à utilização e de qualquer outro produto. As fórmulas e os preços são os da página “Preços” de myedwin.com.
• “Taxa” designa a percentagem do artigo 7.

3. Elegibilidade, seleção, declarações e conta

3.1 Dados de Inscrição. O Criador fornece informações completas e exatas: nome e apelido (ou denominação social), morada postal, endereço de e-mail, país de residência e de residência fiscal, estatuto (particular ou profissional), número de empresa ou de identificação fiscal se tiver um, contas e canais utilizados para promover o Edwin, Público-Alvo e país de estabelecimento. Atualiza-os no prazo de 14 dias após qualquer alteração. Um dado inexato é um incumprimento grave.

3.2 Idade e capacidade. O Criador tem pelo menos dezoito (18) anos, ou a maioridade do seu país se for superior, e tem capacidade para contratar. A pessoa que atua por uma sociedade tem poderes para a vincular. O Programa não está aberto a pessoas abaixo dessa idade nem a pessoas sujeitas a um regime de proteção que as impeça de contratar.

3.3 Seleção. O Programa está aberto a candidaturas de todos, mas nem todos os candidatos são selecionados. A Sociedade decide livremente, segundo critérios objetivos (pertinência da audiência, qualidade dos conteúdos, adequação à marca, historial de conformidade, risco, e vídeos sobre o Edwin publicados antes do lançamento), sem ter de fundamentar a decisão salvo se a lei o exigir. A seleção só obriga a Sociedade a pagar as Comissões adquiridas nos termos do Contrato.

3.4 Uma só conta. Um Criador, uma conta do Programa, um Código. O Criador não cria várias contas e não deixa ninguém mais utilizar a sua. Se atuar através de uma sociedade, é a sociedade que é o Criador e a pessoa que a representa responde com ela pelos atos de quem gere as contas.

3.5 Análise das contas. A Sociedade pode analisar cada conta declarada antes da admissão, depois a qualquer momento (conteúdos públicos, coerência da audiência, conformidade). O Criador comunica qualquer nova conta ou canal utilizado para promover o Edwin antes de o utilizar no Programa.

3.6 Verificações de identidade. Antes do primeiro pagamento, e sempre que a lei ou o Prestador de Pagamento o exijam, a Sociedade pode pedir comprovativos de identidade, de morada, de situação fiscal e de titularidade da conta de pagamento (artigo 13).

3.7 Declarações. O Criador declara: ter a sua residência habitual, ou a sua sede ou principal estabelecimento, num País Servido (artigo 3.9) e não ser objeto de nenhuma designação de sanções (artigo 13); não ser trabalhador da Sociedade; poder promover o Edwin sem violar uma obrigação de exclusividade, de trabalho, de confidencialidade ou outra perante um terceiro.

3.8 A sua própria conformidade. O Criador é o único responsável pelo cumprimento das leis aplicáveis à sua atividade e ao seu Público-Alvo: menções publicitárias, declarações às autoridades, códigos de conduta, impostos, contribuições para a segurança social, seguros, designação de um representante legal quando a lei o imponha. Na inscrição, confirma-o assinalando caixas de declaração (Anexo F): país de residência e de residência fiscal, Público-Alvo e, se estiver estabelecido fora da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Suíça e o seu Público-Alvo incluir a França, que designou um representante legal na União Europeia e que dispõe do seguro de responsabilidade civil profissional exigido pela lei francesa (artigo 14.7). A Sociedade não verifica a nacionalidade, o seguro nem o representante do Criador, e não se compromete a fazê-lo. Baseia-se nas declarações do Criador, cuja exatidão este garante e que mantém atualizadas. Isto não impede a Sociedade de agir nos termos dos artigos 18 e 19 se souber que uma declaração é falsa. Uma falta de conformidade é da responsabilidade do Criador e desencadeia a sua obrigação de indemnizar do artigo 20.3.

3.9 Criadores estabelecidos nos Países Servidos. O Programa só aceita Criadores estabelecidos nos Países Servidos. (a) Se o Criador for uma pessoa singular, tem a sua residência habitual num País Servido; se for uma sociedade ou outra entidade, tem nele a sua sede ou o seu principal estabelecimento. (b) O Criador declara-o na inscrição e informa a Sociedade, no prazo de catorze (14) dias, de qualquer alteração. (c) O Criador dirige a sua atividade principalmente a um público dos Países Servidos. (d) A Sociedade pode recusar a admissão, suspender o Código ou fazer cessar o Contrato, sem indemnização, se uma destas condições deixar de estar preenchida; as Comissões já adquiridas são tratadas nos termos dos artigos 18 e 19.

4. O Programa e o papel do Criador

4.1 Objeto. O Programa permite ao Criador recomendar o Edwin à sua audiência e receber Comissões sobre os Pagamentos Elegíveis dos Clientes que se subscrevem com o seu Código.

4.2 Natureza da atividade. A atividade do Criador consiste unicamente em publicar, por iniciativa própria, os seus próprios conteúdos que apresentem o Edwin com sinceridade e convidem a utilizar o seu Código. O Criador não tem nenhuma obrigação de publicar, nenhum volume mínimo, nenhum prazo e nenhuma exclusividade. A Sociedade pode fornecer mensagens-chave, visuais e ideias (Anexo B); o Criador utiliza-os livremente dentro dos limites do Contrato.

4.3 Remuneração. A única remuneração do Criador é a Comissão, calculada nos termos dos artigos 7 e 8 e paga nos termos dos artigos 9 a 13. Não existe honorário, prémio nem vantagem em espécie, salvo acordo escrito expresso. Se a Sociedade der ao Criador acesso gratuito ao Edwin ou outra vantagem, o seu valor e condições constam do convite. A adesão é gratuita.

4.4 Nenhuma garantia. A Sociedade não garante nem um número de Clientes, nem um montante de Comissão, nem que o Programa permanecerá aberto. Os exemplos do Anexo A são ilustrações, não promessas.

4.5 Clientes e produto. A Sociedade decide sozinha sobre as funcionalidades, as fórmulas, os preços, a disponibilidade, a aceitação de clientes, a recusa de uma encomenda e o encerramento de qualquer conta. Uma funcionalidade anunciada como “mais tarde” pode mudar ou nunca existir; o Criador não a apresenta como disponível.

5. Código do Criador e Desconto Fan

5.1 Código único. Uma vez admitido, o Criador recebe um Código pessoal único. A atribuição faz-se unicamente pelo Código: não existe ligação pessoal, cookie nem outro acompanhamento, salvo anúncio escrito em contrário.

5.2 Ativação. O Código está inativo enquanto a Sociedade não tiver aprovado a primeira Publicação Validada do Criador. Até lá, o pagamento indica que o código não é válido e nenhum Cliente é atribuído ao Criador. A Sociedade visa uma análise da publicação nos dez (10) dias úteis seguintes à sua submissão. Pode recusar uma publicação que contrarie o artigo 14 ou 15 e indicar a razão, para que o Criador submeta outra.

5.3 Atribuição. Um Cliente é atribuído ao Criador apenas se introduzir o seu Código ativo no pagamento aquando da subscrição da sua primeira Subscrição Base. A atribuição não pode ser acrescentada posteriormente, modificada nem transferida, salvo erro técnico demonstrado verificado nos trinta (30) dias seguintes à subscrição. Se um Cliente tiver utilizado vários códigos, conta apenas o aceite no pagamento.

5.4 Desconto Fan. O Desconto Fan aplica-se unicamente ao pagamento do primeiro mês da primeira Subscrição Base de um novo Cliente. É financiado pela Sociedade. Esta pode alterar o desconto, a sua duração ou as suas condições para subscrições futuras, com pré-aviso nos termos do artigo 23. O Criador não propõe nenhum outro desconto, outro preço, oferta conjunta, reembolso, bónus ou promessa, e não cria nem difunde outros códigos.

5.5 Desativação. A Sociedade pode desativar o Código para novas atribuições se: o Criador não tiver tido nenhum Cliente Ativo Pagante nem nova Publicação Validada durante noventa (90) dias; o Criador incumprir o Contrato; o Código for utilizado de forma que a Sociedade considere razoavelmente abusiva; ou o Contrato cessar. Os Clientes já atribuídos continuam atribuídos até ao fim do seu Período de Comissão, salvo aplicação do artigo 19.

5.6 Sem transferência. O Código pertence à Sociedade. O Criador não o vende, não o partilha, não o publica em sítios de cupões de desconto e não o introduz em extensões de navegador ou comparadores de preços sem acordo escrito da Sociedade.

6. Autopatrocínio e utilização abusiva do Código

6.1 Proibição. O Criador não se subscreve a si próprio ao Edwin com o seu Código, direta ou indiretamente (incluindo através de uma sociedade que dirija, de uma segunda conta, de uma conta de teste, ou de uma subscrição que pague e de que seja reembolsado), e não utiliza o seu Código para obter o Desconto Fan ou uma Comissão sobre uma subscrição que o beneficie. Este artigo visa apenas o Criador. A Sociedade não investiga a sua família nem os seus amigos.

6.2 Controlos automáticos. A Sociedade pode recusar o Código no pagamento, ou atribuir um Cliente sem Comissão, quando sinais indiquem que o subscritor é o Criador, nomeadamente o mesmo endereço de e-mail ou um alias, a mesma identidade de pagador, a mesma impressão digital de cartão de pagamento ou a mesma conta bancária, o mesmo dispositivo, o mesmo endereço de rede ou o mesmo número de registo de sociedade. Uma recusa fundada em tais sinais não é uma acusação de Fraude. O Criador pode pedir uma reapreciação nos trinta (30) dias seguintes escrevendo para contact@myedwin.com com a prova de que o subscritor é outra pessoa. Este prazo é um prazo contratual de exercício do direito e não altera os prazos legais de prescrição.

6.3 Outros comportamentos proibidos. O Criador não deve: comprar, incentivar ou remunerar pessoas para que se subscrevam; oferecer reembolso parcial (cash-back), prendas ou reembolsos em troca de uma subscrição; criar falsas contas ou falso tráfego; utilizar robôs, scripts, quintas de cliques ou seguidores comprados; recorrer a anúncios ou conteúdos enganosos para provocar subscrições; nem colocar o Código onde o utilizador o vê no pagamento sem recomendação sincera (aspiração de códigos, cookie stuffing, extensões de navegador). O incumprimento deste artigo é uma Fraude se as condições do artigo 19.4 estiverem reunidas, e um incumprimento grave no caso contrário.

7. Taxas e escalões de comissão

7.1 Escalões. A Taxa de um Mês de Comissão depende do número de Clientes Ativos Pagantes atribuídos ao Criador na Data de Contagem:

7.2 Aplicação. A Taxa de um Mês de Comissão aplica-se a todos os Pagamentos Elegíveis recebidos durante esse Mês de Comissão. Uma Taxa mais elevada só se aplica aos Pagamentos Elegíveis recebidos a partir do Mês de Comissão que se segue à Data de Contagem em que o Criador atingiu o limiar superior; não vale para pagamentos anteriores. O escalão é recalculado todos os meses. Se o número de Clientes Ativos Pagantes descer abaixo de um limiar numa Data de Contagem posterior, a Taxa inferior aplica-se aos Meses de Comissão seguintes. Uma Taxa inferior nunca reduz as Comissões já adquiridas.

7.3 Nada mais cria um direito. Só os limiares e as Taxas do presente artigo 7 abrem um direito. Qualquer acordo particular para parceiros de longo prazo referido na página do Programa pressupõe um acordo escrito distinto.

7.4 Alterações. As Taxas e os limiares só podem ser alterados nos termos do artigo 23, e nunca quanto a Pagamentos Elegíveis já recebidos.

8. Cálculo da comissão

8.1 Fórmula. Comissão = Taxa x Montante Líquido da Subscrição Base, para cada Pagamento Elegível, líquido de qualquer quantia reembolsada ou anulada (artigo 10).

8.2 Base de cálculo. Não é devida nenhuma Comissão sobre impostos, recargas, complementos, opções, consumos à utilização, taxas de ativação, juros, penalizações por atraso, portes de envio nem sobre os encargos do Prestador de Pagamento; nem sobre quantias não cobradas, reembolsadas, creditadas gratuitamente ou pagas com um cupão que tenha reduzido o preço a zero.

8.3 Primeiro mês. O Desconto Fan reduz o Montante Líquido da Subscrição Base do primeiro mês; a Comissão desse mês é, por isso, mais baixa (ver o Anexo A).

8.4 Doze meses. As Comissões só são devidas sobre os Pagamentos Elegíveis efetuados durante o Período de Comissão do Cliente, isto é, doze (12) meses a contar do primeiro pagamento bem-sucedido. O período não é prolongado por uma pausa, suspensão, mudança de fórmula ou renovação. Se um Cliente mudar de fórmula, a Comissão segue o Montante Líquido da Subscrição Base da nova fórmula durante o resto do período.

8.5 Nova subscrição após cessação. Se um Cliente fizer cessar a Subscrição Base (ou se a subscrição terminar por falta de pagamento) e depois se voltar a subscrever, com ou sem o Código do Criador, não é devida nenhuma Comissão sobre os pagamentos efetuados após a nova subscrição. Não começa nenhum novo Período de Comissão, o Cliente deixa de contar como Cliente Ativo Pagante para o escalão e o período inicial não é prolongado. As Comissões sobre os Pagamentos Elegíveis anteriores à cessação não são postas em causa.

8.6 Variação de preços. O preço da Subscrição Base é fixado pela Sociedade e pode evoluir (ver a página “Preços”). A Comissão segue sempre o Montante Líquido da Subscrição Base efetivamente pago.

8.7 Moeda de cálculo. A Comissão é calculada na moeda em que o Cliente pagou.

8.8 Arredondamento. Os montantes são arredondados ao cêntimo mais próximo.

9. Extratos, vencimento e pagamento

9.1 Extrato. Após cada Mês de Comissão, a Sociedade disponibiliza na conta de Criador um extrato (o “Extrato”) que indica, para cada Pagamento Elegível: a referência do Cliente (anonimizada), a data de pagamento, a moeda, o Montante Líquido da Subscrição Base, a Taxa, a Comissão, as anulações e ajustamentos, e o saldo.

9.2 Vencimento. Uma Comissão torna-se pagável (“Vencida”) trinta (30) dias após a data do pagamento do Cliente em que se baseia, de modo a cobrir os prazos de reembolso. Isto não põe termo ao período de recuperação do artigo 10.

9.3 Controlo manual. Antes de cada pagamento, a Sociedade controla manualmente as Comissões (identidade, sinais de Fraude, reembolsos, litígios, documentos fiscais, verificação de sanções). Pode prolongar este controlo por trinta (30) dias no máximo se suspeitar razoavelmente de um incumprimento, e indica ao Criador a razão.

9.4 Pagamento. Se, após o controlo, o saldo Vencido do Criador, líquido de ajustamentos e de qualquer quantia que este deva à Sociedade (o “Saldo Pagável”), atingir pelo menos o Limiar de Pagamento, a Sociedade paga-o uma vez por mês, o mais tardar no dia 15 do mês seguinte ao Mês de Comissão durante o qual as Comissões se tornaram Vencidas, por transferência bancária para uma conta em nome do Criador, por PayPal para uma conta verificada em nome do Criador, ou por outro meio que a Sociedade ofereça. Um saldo inferior é transportado para o mês seguinte. Se o Contrato cessar sem incumprimento do Criador, um Saldo Pagável inferior ao Limiar de Pagamento é pago a pedido, nos vinte e quatro (24) meses seguintes ao termo do Contrato, prazo após o qual se extingue na medida permitida pela lei.

9.5 Condições. O pagamento pressupõe que o Criador tenha entregado as informações e documentos fiscais do artigo 12, tenha passado as verificações de identidade e de sanções (artigo 13) e não esteja em incumprimento grave. A Sociedade não paga em dinheiro, nem em criptoativos, nem a terceiros.

9.6 Contestação de um Extrato. O Criador contesta um Extrato por escrito e fundamentadamente nos noventa (90) dias seguintes à sua disponibilização. A Sociedade responde no prazo de trinta (30) dias. Paga a parte não contestada. Este prazo é um prazo contratual de exercício do direito e não altera os prazos legais de prescrição.

9.7 Atraso. O prazo de pagamento não é essencial para os atrasos bancários ou do Prestador de Pagamento independentes da vontade da Sociedade (feriados, rejeição bancária, dados incorretos). O atraso causado por dados inexatos do Criador não é um incumprimento da Sociedade.

10. Reembolsos, estornos, faltas de pagamento e recuperação

10.1 Anulação da Comissão. Quando um pagamento que fundamenta uma Comissão é reembolsado (total ou parcialmente), anulado, estornado (chargeback), contestado e decidido em desfavor do vendedor, não cobrado ou de outra forma restituído, a Comissão correspondente (ou a fração em causa) é anulada. O mesmo se passa quando a Sociedade concede de boa-fé, em conformidade com as suas condições de cliente ou com a lei, um reembolso ou um crédito ao Cliente. A Sociedade não concede reembolso com o fim de reduzir a Comissão do Criador.

10.2 Prazo de recuperação. As recuperações aplicam-se se ocorrerem nos cento e oitenta (180) dias seguintes à data do pagamento inicial do Cliente. Não há prazo para as recuperações ligadas a uma Fraude, sem prejuízo da prescrição legal. Este prazo é um prazo contratual de exercício do direito e não altera os prazos legais de prescrição.

10.3 Repetição das Comissões já pagas. Se uma Comissão já paga for anulada nos termos do artigo 10.1: (a) a Sociedade deduz-a dos próximos Saldos Pagáveis do Criador e transporta qualquer saldo negativo; (b) na falta de saldo ulterior nos doze (12) meses seguintes, ou se o Contrato tiver cessado, a Sociedade dirige ao Criador um pedido de reembolso e este restitui a quantia no prazo de trinta (30) dias; (c) a quantia constitui a restituição de um pagamento indevido (repetição do indevido, artigo 476.º do Código Civil) e não uma penalização. A Sociedade não cobra juros sobre as quantias a restituir, salvo se o Criador não reembolsar após interpelação formal, caso em que se aplicam os juros de mora à taxa legal.

10.4 Sem recuperação por cessação. A cessação de uma subscrição para o futuro (não renovação) não implica a recuperação das Comissões passadas sobre pagamentos cobrados e não reembolsados.

10.5 Prova. Os registos do Prestador de Pagamento da Sociedade e os seus registos de faturação fazem fé, salvo prova em contrário, dos pagamentos, reembolsos e estornos. A Sociedade reflete-os no Extrato.

11. Moedas, encargos de transferência, retenções e compensação

11.1 Moeda de pagamento. A Sociedade paga em euros (EUR), salvo se o Criador escolher na sua conta de Criador outra moeda entre as que a Sociedade propõe (USD, GBP, CAD).

11.2 Conversão. Quando a moeda de pagamento difere da moeda de cálculo da Comissão, a Sociedade converte à taxa aplicada pelo seu Prestador de Pagamento ou pelo seu banco na data da conversão ou, na falta, à taxa de referência do Banco Central Europeu (ou a outra taxa média publicada) na data do Extrato. O Extrato indica a taxa e o montante convertido. A Sociedade não corrige os montantes por variações cambiais posteriores ao Extrato.

11.3 Encargos de transferência. Cada transferência bancária custa um euro (1 EUR), ou o equivalente na moeda de pagamento, que a Sociedade deduz do montante pago. A transferência é gratuita quando o Saldo Pagável pago por essa transferência é de 100 EUR ou mais. Fora estes encargos, o Criador suporta os encargos cobrados pelo seu banco, pelos bancos intermediários, os encargos de receção do PayPal e a conversão de moeda do seu lado. Quando um prestador deduz encargos da transferência, a quantia recebida pode ser inferior à do Extrato; a Sociedade não responde por isso. A Sociedade suporta os encargos que o seu próprio banco ou o seu Prestador de Pagamento lhe fature.

11.4 Retenções. A Sociedade pode reter e entregar à autoridade competente qualquer imposto ou outra quantia que a lei a obrigue a reter. Entrega ao Criador o comprovativo quando exista. Não majora o pagamento para compensar uma retenção.

11.5 Retenção das quantias contestadas. A Sociedade pode reter a parte do Saldo Pagável razoavelmente contestada ou em análise, o tempo necessário para a sua verificação (artigos 9.3 e 18), e pagar o resto.

11.6 Compensação e recuperação. A Sociedade pode compensar qualquer quantia que o Criador lhe deva ao abrigo do Contrato (por exemplo nos termos do artigo 10 ou 19) com qualquer quantia que lhe deva (compensação, artigo 847.º e seguintes do Código Civil), e recuperar as Comissões relativas a pagamentos reembolsados, contestados (incluindo por estorno) ou fraudulentos.

11.7 Nenhum outro pagamento. A Sociedade não paga juros sobre as quantias devidas, retidas ou transportadas.

12. Impostos, formulários fiscais, faturação e documentos

12.1 Responsabilidade do Criador. O Criador é o único responsável pelos impostos, contribuições sociais, registos, autorizações e declarações ligados à sua atividade e às suas Comissões, no seu país e noutros. As Comissões entendem-se sem IVA ou imposto sobre vendas. A Sociedade não dá nenhum aconselhamento fiscal, jurídico ou social.

12.2 Formulário fiscal antes do primeiro pagamento. Antes do primeiro pagamento, o Criador entrega à Sociedade um formulário fiscal: um formulário W-9 se for residente fiscal dos Estados Unidos, caso contrário um formulário W-8BEN (pessoa singular) ou W-8BEN-E (entidade), ou outro formulário que a Sociedade indique. Deposita-o no espaço seguro da sua conta de Criador, nunca por e-mail. Sem formulário válido, nenhuma Comissão é paga. O Criador fornece um novo formulário quando as informações mudam ou o formulário expira, e indica o seu país de residência fiscal e o seu número de identificação fiscal quando aplicável.

12.3 Local de execução. O Criador declara o país a partir do qual realiza a promoção. Se realizar uma parte dela estando fisicamente nos Estados Unidos, informa a Sociedade antes do pagamento, porque o regime fiscal pode diferir.

12.4 Retenção na falta de formulário. A Sociedade pode suspender o pagamento até à receção de um formulário válido e a lei pode obrigá-la a operar, na falta dele, a retenção à taxa aplicável.

12.5 Faturas. Se o Criador for um Criador Profissional sujeito a IVA, a GST ou a imposto equivalente, ou se a lei do seu país lhe impuser faturar, envia à Sociedade uma fatura para cada Extrato, com o tratamento fiscal correto. Em Portugal, a fatura (incluindo a fatura-recibo emitida através do Portal das Finanças, quando seja o caso) deve cumprir as regras de faturação em vigor. Para um prestador estabelecido na União Europeia que fature a um cliente estabelecido fora da União uma prestação de serviços entre profissionais, a fatura deve indicar que a prestação não está sujeita a IVA da União (em Portugal, regras de localização das prestações de serviços, artigo 6.º do Código do IVA) . Se o Criador for um particular não obrigado a faturar, o Extrato vale como aviso de pagamento. Se a Sociedade instituir a autofaturação, informa o Criador e pede a sua aceitação escrita; o Criador não emite então duplicado.

12.6 Declarações às autoridades. A Sociedade pode declarar os pagamentos e os contactos do Criador às administrações fiscais (incluindo o Internal Revenue Service norte-americano) quando a lei o exija, e responder a pedidos legais.

12.7 Reclamações fiscais contra a Sociedade. O Criador indemniza a Sociedade pelos impostos, juros e coimas que uma administração fiscal lhe reclame por falta de formulário ou de informação correta do Criador.

13. Sanções, luta contra o branqueamento e identidade

13.1 Conformidade. A Sociedade cumpre as leis de sanções económicas e de controlo das exportações dos Estados Unidos (incluindo o OFAC), da União Europeia, do Reino Unido e das Nações Unidas, bem como as leis aplicáveis de luta contra o branqueamento de capitais.

13.2 Declaração geral sobre sanções. O Criador não pode tornar-se nem permanecer Criador se ele próprio, ou um dos seus beneficiários efetivos, ou uma pessoa que o detenha ou controle, constar de uma lista de sanções, ou se for detido a 50% ou mais por pessoas listadas. Os pagamentos podem ser bloqueados quando a lei o imponha (artigo 13.5).

13.3 Declarações do Criador. O Criador declara e garante, desde já e a cada pagamento, que: (a) nem ele nem nenhuma pessoa que o detenha ou controle consta de uma lista de sanções ou é detida a 50% ou mais por pessoas listadas; (b) os fundos que lhe são pagos não servem uma atividade ilícita e dela não provêm; (c) a conta de pagamento está em seu nome.

13.4 Obrigação de informação. O Criador informa a Sociedade sem demora se ele próprio ou uma pessoa que o controle passar a constar de uma lista de sanções. As Comissões já adquiridas são tratadas nos termos do artigo 13.5.

13.5 Direitos da Sociedade. A Sociedade pode, sem responsabilidade e com efeito imediato, recusar admitir o Criador, suspender o Código, reter, bloquear ou restituir pagamentos e fazer cessar o Contrato quando considere razoavelmente que a continuação violaria uma lei de sanções ou de luta contra o branqueamento, ou quando um banco, um Prestador de Pagamento ou uma autoridade o exija. Quando a lei o imponha, os fundos são bloqueados e não simplesmente retidos. Pode ser-lhe proibido indicar ao Criador a razão.

13.6 Verificação de identidade. A Sociedade pode exigir comprovativos de identidade, de morada, de existência legal, de beneficiário efetivo e de titularidade da conta de pagamento, diretamente ou por um prestador. O Criador consente no recurso a esses prestadores (Anexo E).

13.7 Integridade. O Criador não oferece nem aceita nenhum pagamento, prenda ou vantagem indevidos, e não entrega nada de valor ao pessoal da Sociedade ou a um Cliente para influenciar uma decisão.

14. Transparência publicitária e regras de conteúdo

14.1 Identificar de cada vez. Todo o Conteúdo do Criador que mencione o Edwin, mostre o seu Código ou convide a subscrever é publicidade, porque o Criador pode ser remunerado. O Criador torna-o claro, imediatamente, na língua do conteúdo, com a formulação e o lugar previstos no Anexo C para o ou os países do seu Público-Alvo; se se aplicarem vários países, aplica-se a regra mais estrita. Em todos os casos: (a) coloca a menção no início da publicação, da legenda, do vídeo (oralmente e no ecrã) ou do story, nunca afogada em hashtags nem atrás de um botão “mais”; (b) utiliza, além disso (e não em substituição), a ferramenta de parceria remunerada ou de conteúdo de marca da plataforma quando exista; (c) nomeia o Edwin ou My Edwin como anunciante quando a regra local o exija; (d) repete a menção nos vídeos longos e nos diretos; (e) repete-a em cada elemento de uma série ou de um story; (f) mantém-na ao partilhar de novo para outro canal; (g) não apresenta o Código ou o desconto como uma recomendação pessoal sem a menção.

14.2 Ausência de regra listada. O Criador utiliza uma palavra clara que signifique “publicidade” na língua local com o nome da marca. Nunca se fia em menções vagas como “#sp”, “#collab”, “#partner”, “#ambassador”, “#gifted”, “graças a”, “em colaboração com”, nem numa menção na biografia do perfil.

14.3 Declarações exatas. O Criador só descreve o Edwin de forma exata, com os factos do Anexo B. Não deve: (a) prometer nem deixar entender resultados, ganhos, poupanças, ganhos de tempo, taxas de sucesso ou datas; (b) apresentar como disponível uma funcionalidade que ainda não o é (por exemplo, os SMS aos clientes estão em pausa) ou que está anunciada para mais tarde; (c) afirmar uma experiência pessoal do Edwin que não teve (se descrever a sua experiência, utilizou efetivamente o Edwin); (d) apresentar o Edwin como aconselhamento jurídico, fiscal, médico ou financeiro; (e) negar que o Edwin é um assistente de inteligência artificial ou calar que pode enganar-se; (f) apresentar o Edwin como gratuito ou como propondo um período de teste ou uma fórmula gratuitos; (g) fazer comparações falsas, enganosas ou depreciativas; (h) afirmar ou deixar entender que o Edwin é aprovado por uma empresa tecnológica, uma plataforma ou uma autoridade, ou a elas afiliado; (i) avançar ganhos possíveis no Programa que não sejam os do Anexo A.

14.4 Público visado. O Edwin dirige-se a clientes profissionais. O Criador não dirige conteúdo a crianças e não apresenta o Edwin a consumidores como produto de grande consumo.

14.5 Sem solicitação não desejada, proteção da marca. O Criador não envia nenhuma mensagem não solicitada (e-mail, SMS, mensagens privadas, comentários, chamadas) em violação da lei aplicável ou em nome do Edwin (por exemplo à luz da Diretiva ePrivacy, do RGPD, da Lei n.º 41/2004 em Portugal, do CAN-SPAM, do TCPA, do CASL ou do PECR). Não usurpa a identidade do Edwin, da Sociedade ou do seu pessoal; não licita “Edwin”, “My Edwin”, “MyEdwin” ou termos próximos ou com erros ortográficos na publicidade paga dos motores de pesquisa ou das redes sociais; não regista nomes de domínio, identificadores de redes, aplicações ou páginas que contenham ou imitem as marcas da Sociedade; não compra tráfego enganoso; e não difunde nenhuma publicidade paga que utilize o seu Código ou os Ativos de Marca, nem utiliza os seus conteúdos como meio pago a partir das suas contas ou das da Sociedade (incluindo anúncios em parceria ou destaque pago por autorização), sem acordo escrito prévio da Sociedade. Este artigo não limita a utilização que a própria Sociedade faz da licença do artigo 16.4.

14.6 Menores. O Criador não inclui menores num Conteúdo do Criador sobre o Edwin sem o consentimento escrito e esclarecido dos seus representantes legais e sem respeitar as regras locais aplicáveis às crianças que aparecem em conteúdos; protege a sua dignidade e privacidade.

14.7 Criadores estabelecidos fora da UE, do EEE e da Suíça que visam a França. Em direito francês (Lei n.º 2023-451, de 9 de junho de 2023), o influenciador estabelecido fora da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Suíça cuja atividade vise um público em França deve designar um representante legal na União Europeia e subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional junto de uma seguradora estabelecida na União Europeia . Esta obrigação é do Criador. Se estiver nesse caso, declara na inscrição tê-la cumprido (artigo 3.8). A Sociedade não exclui estes Criadores, não verifica estes elementos de forma sistemática, e não se torna nem o representante nem o segurador do Criador. Se a Sociedade souber ou tiver sérias razões para crer que a declaração do Criador é falsa, pode pedir-lhe o ato de designação e o certificado de seguro, suspender o Código para os conteúdos destinados a França, reter as Comissões ligadas à audiência francesa até à regularização, ou exigir que o Criador deixe de visar o público francês.

14.8 Registos e limiares locais. Cabe ao Criador saber se as regras locais o tratam como influenciador ou prestador de serviços de comunicação social “abrangido” (por exemplo em Itália segundo as regras da AGCOM, em Espanha segundo o Real Decreto 444/2024, e em Portugal segundo as regras aplicáveis aos serviços de comunicação social audiovisual e às plataformas de partilha de vídeos, sob supervisão da ERC), inscrever-se, respeitar os códigos de conteúdo e informar a Sociedade se entrar no âmbito.

14.9 Imagens retocadas e virtuais. Quando o Criador utiliza inteligência artificial ou um tratamento que modifica o rosto ou a silhueta, ou cria pessoas ou vozes virtuais, assinala-o como exige a lei do seu Público-Alvo (em França: “Images retouchées” ou “Images virtuelles”), e não utiliza uma versão sintética de uma pessoa real sem o seu consentimento.

14.10 Faculdade de controlo da Sociedade, controlos por amostragem e retirada (sem obrigação). A Sociedade valida a primeira publicação do Criador (artigo 5.2). Depois, pode a qualquer momento, sem nunca a isso estar obrigada, consultar os Conteúdos do Criador, controlá-los por amostragem, receber comunicações de terceiros, pedir ao Criador a ligação de qualquer Conteúdo do Criador e pedir-lhe que o corrija ou retire nas quarenta e oito (48) horas (vinte e quatro (24) horas se a Sociedade considerar que infringe uma lei ou uma regra de plataforma). A Sociedade não promete controlar cada conteúdo. Nenhum controlo, nenhuma aprovação de uma Publicação Validada, nenhum silêncio nem falta de reação vale como aprovação do conteúdo, análise jurídica ou garantia de conformidade, e nada disso transfere a responsabilidade do Criador para a Sociedade. O Criador conserva durante doze (12) meses o registo das suas menções publicitárias e da forma como apresentou o Edwin.

14.11 Regras das plataformas. O Criador cumpre as condições e as regras publicitárias de cada plataforma que utiliza, incluindo as suas regras sobre conteúdos de marca.

14.12 Responsabilidade do Criador. O Criador responde pelos seus Conteúdos do Criador e pelo cumprimento do direito da publicidade de cada país que visa. O fornecimento de mensagens-chave não torna a Sociedade responsável pelos conteúdos do Criador.

15. Conteúdos e comportamentos proibidos

15.1 O Criador não utiliza o Edwin, o Código nem os Ativos de Marca em conteúdos ou contas, a seu lado ou em ligação com eles, que contenham ou promovam: (a) o ódio, a discriminação, o assédio, a violência ou a incitação à violência; (b) conteúdos sexuais ou reservados a adultos (18+), incluindo nudez; (c) uma atividade ilegal ou bens e serviços ilegais; (d) a difamação, a violação da privacidade ou a violação de um direito de terceiros (incluindo contrafações); (e) a desinformação, as falsificações profundas (deepfakes) de pessoas reais sem consentimento, ou a propaganda política ou eleitoral; (f) os jogos de azar, as apostas desportivas ou os prognósticos; (g) o tabaco, a nicotina, os produtos de vapor, as drogas ou as armas; (h) os criptoativos, o investimento, a negociação (trading) ou outros produtos ou serviços financeiros, ou os créditos; (i) a cirurgia estética, os medicamentos ou os dispositivos médicos; (j) os esquemas em pirâmide, multinível ou de “enriquecimento rápido” e as ofertas de “oportunidade de negócio”; (k) os conteúdos destinados a crianças.

15.2 As contas cujo tema principal se enquadre numa categoria acima não são elegíveis para o Programa.

15.3 O Criador respeita as leis que restringem a promoção de certos produtos ou serviços no seu país, incluindo as que visam os influenciadores.

15.4 A Sociedade pode acrescentar categorias para o futuro nos termos do artigo 23 quando a lei, uma plataforma ou um Prestador de Pagamento o exija.

16. Propriedade intelectual, licenças, direito à imagem e música

16.1 Bens da Sociedade. Os nomes “Edwin” e “My Edwin”, os logótipos, visuais, vídeos, mensagens-chave, software e todos os direitos associados (os “Ativos de Marca”) pertencem à Sociedade ou aos seus licenciantes. Nenhum direito é transferido para o Criador fora do que aqui está escrito.

16.2 Licença sobre os Ativos de Marca. Durante o Contrato, a Sociedade concede ao Criador uma licença não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável, revogável e mundial para utilizar os Ativos de Marca, tal como os fornece, unicamente para promover o Edwin no Programa em conformidade com o Anexo B. O Criador não os modifica (salvo redimensionamento), não os combina com as suas próprias marcas, não regista nem utiliza marcas, nomes de domínio ou identificadores suscetíveis de confusão, não os utiliza para dar a entender que é a Sociedade ou que a Sociedade subscreve outra coisa, e deixa de os utilizar após o termo do Contrato (salvo em conteúdos já publicados, que podem permanecer em linha sem ser republicados nem promovidos). Todo o goodwill ligado à marca pertence à Sociedade.

16.3 Conteúdos do Criador. O Criador permanece titular dos seus Conteúdos do Criador, bem como do seu nome, da sua imagem e da sua voz. Nada é cedido à Sociedade.

16.4 Licença concedida ao Edwin. Ao submeter, publicar ou disponibilizar um Conteúdo do Criador (nomeadamente um Vídeo do Criador) no âmbito do Programa, o Criador concede à Holding AMR LLC, bem como aos seus prestadores e às plataformas sociais que utiliza, uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e sublicenciável, durante o Contrato e doze (12) meses após o seu termo, para reproduzir, comunicar ao público, colocar à disposição do público, republicar, partilhar, integrar, legendar, traduzir, recortar e editar tecnicamente (sem lhe alterar o sentido) o Conteúdo do Criador, incluindo o nome, pseudónimo, imagem e voz do Criador tal como nele figuram: (a) nas contas de redes sociais do Edwin (incluindo TikTok, Instagram, YouTube, LinkedIn, X e Facebook); (b) nos sítios myedwin.com e na aplicação Edwin; e (c) nos suportes publicitários e promocionais do Edwin, incluindo a promoção paga da publicação (por exemplo destaque pago, anúncios em parceria ou ferramentas equivalentes das plataformas). A pedido, o Criador dá as autorizações de plataforma necessárias para o efeito. Não é devida nenhuma remuneração distinta: o Criador reconhece que as Comissões e a sua participação no Programa constituem a contrapartida plena e suficiente desta licença. A Sociedade identifica ou cita o Criador quando a lei ou o uso da plataforma o exija. Em conformidade com as exigências do direito de autor português quanto à delimitação dos direitos concedidos (modalidades de utilização, destino, território e duração), a licença é delimitada no seu alcance (reprodução, comunicação ao público, adaptação técnica), no seu destino (as utilizações (a) a (c)), no seu território (todo o mundo) e na sua duração (a do Contrato e doze (12) meses após o seu termo). Qualquer outra utilização pressupõe autorização escrita distinta do Criador.

16.5 Termo da licença. No termo da licença (doze (12) meses após o fim do Contrato), a Sociedade deixa de fazer qualquer nova utilização do Conteúdo do Criador: nenhuma nova republicação, nenhuma nova promoção, nenhuma nova edição. As publicações já em linha nos seus próprios canais nessa data podem aí permanecer e são conservadas, sem ser republicadas nem promovidas de novo. Durante a licença, o Criador pode pedir à Sociedade que retire uma republicação precisa quando uma norma imperativa do seu país (por exemplo sobre o direito à imagem ou à voz) lho permita; a Sociedade fá-lo no prazo de trinta (30) dias, sem ter de recolher as cópias já licitamente difundidas ou arquivadas. Em direito português, o consentimento para a limitação voluntária de direitos de personalidade, como o direito à imagem, é revogável, ainda que com obrigação de indemnizar os prejuízos causados às legítimas expectativas da outra parte (artigos 79.º e 81.º do Código Civil). A Sociedade não utiliza a imagem nem a voz do Criador de forma que deixe entender que subscreve outra coisa que não o que disse, nem de forma degradante. A autorização de explorar a imagem e a voz do Criador é dada expressamente para estas únicas utilizações.

16.6 Pessoas e elementos de terceiros. O Criador garante que, para toda a pessoa que apareça ou fale no Conteúdo do Criador, detém o seu consentimento para nele figurar e para as utilizações licenciadas à Sociedade (e o do representante legal, tratando-se de menor), e que detém todos os direitos sobre as filmagens, imagens, textos, tipos de letra, software e sons, incluindo as marcas mostradas.

16.7 Música e direitos conexos. O Criador não emprega música alguma, ou emprega unicamente músicas, gravações sonoras, efeitos sonoros e excertos de vídeo que esteja autorizado a utilizar num conteúdo comercial ou de marca na plataforma e para a reutilização pela Sociedade (por exemplo da biblioteca musical comercial da plataforma ou ao abrigo de licença comercial). As músicas propostas numa plataforma apenas para uso pessoal são excluídas. Se a licença musical do Criador não cobrir a reutilização pela Sociedade fora da plataforma de origem, o Criador entrega-lhe, a pedido, uma versão sem música; na falta, a Sociedade não reutiliza o conteúdo. O Criador garante que o Conteúdo do Criador não viola nenhum direito de autor, direito conexo, direito de artista intérprete ou executante, direito de produtor, direito de marca, direito à privacidade ou outro direito. Quanto aos conteúdos destinados a França, a licença do presente artigo 16 é concedida para as utilizações, o território e a duração indicados (Anexo C, secção C.2).

16.8 Direitos morais. A Sociedade respeita os direitos morais do Criador nas condições previstas na lei do seu país (em direito português, são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis: artigo 56.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; em direito francês, são inalienáveis: artigo L. 121-1 do Código da Propriedade Intelectual).

16.9 Sugestões. Se o Criador fizer sugestões à Sociedade sobre o Edwin, esta pode utilizá-las livremente sem pagamento.

17. Independência, ausência de agência e de multinível

17.1 Prestador independente. O Criador atua com total independência. O Contrato não cria nem contrato de trabalho, nem sociedade, nem empresa comum, nem franquia, nem agência, nem representação. O Criador não é nem trabalhador, nem agente, nem sócio da Sociedade. Não existe entre as partes nenhuma relação de subordinação: o Criador decide se, quando, como e onde publica, em local por si escolhido, com os seus próprios equipamentos e instrumentos, em horário livre, sem integração na organização da Sociedade e sem remuneração em função do tempo mas apenas por Comissão; utiliza os seus próprios meios e suporta os seus próprios custos; não tem exclusividade nem território; pode promover outros produtos (sob reserva do artigo 14.5 e dos conflitos de interesses que deva comunicar). A Sociedade não lhe dá nenhuma instrução sobre a sua forma de trabalhar nem diretriz de conteúdo, apenas as exigências legais, de plataforma e de marca inscritas no Contrato.

17.2 Nenhum poder. O Criador não tem poder de vincular a Sociedade, de negociar preços ou condições com os Clientes, de celebrar ou assinar um contrato pela Sociedade, de cobrar fundos ou de prometer o que quer que seja para além do Anexo B. O Cliente subscreve diretamente na página de pagamento da Sociedade, através do seu Prestador de Pagamento; as condições comerciais são exclusivamente as da Sociedade. O Criador não presta apoio técnico aos Clientes em nome da Sociedade.

17.3 Sem agência comercial. As partes não pretendem criar nem uma agência comercial nem um mandato para negociar. A Comissão remunera a promoção do Edwin e nada mais. Se, apesar deste artigo, um tribunal ou uma autoridade entender que se aplica ao Criador uma lei imperativa sobre a agência comercial (em direito português, o Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho, relativo ao contrato de agência; em direito francês, os artigos L. 134-1 e seguintes do Código de Comércio), a Comissão seria a totalidade da remuneração devida ao Criador e qualquer indemnização de fim de contrato ficaria limitada ao que a lei não permite excluir. Nada no Contrato renuncia a um direito a que seja impossível renunciar.

17.4 Programa de um só nível. O Criador não recruta outros criadores ou subafiliados, não recebe nenhuma quantia por recrutamento, não pede a ninguém que pague para aderir, não vende nem transfere o seu Código, e não apresenta o Programa como uma oportunidade de rendimento. A Comissão nasce unicamente dos pagamentos dos Clientes pelo serviço Edwin.

17.5 Proteção social, seguro e autorizações. O Criador é responsável pela sua proteção social, pelos seus seguros, pelas suas autorizações locais e pelo seu estatuto face ao direito do trabalho. Se mais de 50% do rendimento anual da sua atividade independente provier da Sociedade, informa-a imediatamente, porque a lei portuguesa pode então atribuir-lhe obrigações contributivas específicas como entidade contratante.

18. Suspensão

18.1 Fundamentos. A Sociedade pode suspender imediatamente a conta e o Código do Criador se: (a) suspeitar razoavelmente de um incumprimento dos artigos 6, 13, 14 ou 15; (b) uma lei, uma autoridade, uma plataforma ou um Prestador de Pagamento o exigir; (c) os documentos fiscais, de identidade ou de sanções do Criador faltarem ou forem inválidos; (d) um Cliente ou um terceiro formular uma queixa grave sobre os seus conteúdos; ou (e) existir um risco de segurança. Nestes casos, a Sociedade pode também pedir ao Criador, sem pré-aviso, que retire ou oculte um conteúdo.

18.2 Efeitos. Durante a suspensão: (a) o Código não é aceite para novas subscrições; (b) as Comissões sobre os Pagamentos Elegíveis dos Clientes já atribuídos continuam a correr, mas o Criador não pode pedir nem receber pagamento; (c) o Criador não publica novo conteúdo que promova o Edwin e modifica ou retira um conteúdo se a Sociedade lho pedir nos termos do artigo 14.10.

18.3 Informação e resposta. A Sociedade informa o Criador por e-mail, indicando o motivo e os factos de forma razoavelmente detalhada, salvo se a lei ou a segurança o impedir. O Criador pode responder com explicações ou correções nos quinze (15) dias seguintes. A Sociedade decide de boa-fé nos quinze (15) dias seguintes à resposta (ou ao termo do prazo de resposta).

18.4 Desfecho. Se a suspensão não for fundada ou se o incumprimento for sanado, a Sociedade levanta-a e paga as Comissões retidas no pagamento seguinte. Se for fundada e grave, aplica-se o artigo 19. Na falta de decisão nos noventa (90) dias, a Sociedade levanta a suspensão ou resolve o Contrato nos termos do artigo 19.3.

19. Duração, cessação e Fraude

19.1 Duração. O Contrato produz efeitos desde a aceitação e prossegue até à cessação nos termos do presente artigo.

19.2 Cessação pelo Criador. O Criador pode fazer cessar o Contrato a qualquer momento por notificação na sua conta de Criador ou por e-mail. As Comissões já adquiridas permanecem devidas. Quanto aos Clientes já atribuídos, as Comissões sobre os Pagamentos Elegíveis continuam até ao fim de cada Período de Comissão se os conteúdos publicados do Criador permanecerem conformes ao artigo 14 e se os retirar quando a Sociedade lho pedir nos termos do artigo 14.10 por já não serem conformes.

19.3 Cessação pela Sociedade. A Sociedade pode fazer cessar o Contrato: (a) sem motivo, com um pré-aviso de trinta (30) dias, permanecendo devidas as Comissões adquiridas e, quanto aos Clientes já atribuídos, as Comissões até ao fim do seu Período de Comissão; (b) por incumprimento grave, por notificação, após ter dado ao Criador quinze (15) dias para responder nos termos do artigo 18.3, ou imediatamente se o incumprimento não puder ser sanado; (c) imediatamente em caso de Fraude (artigo 19.4), de incumprimento do artigo 13 ou de conteúdo ilícito; (d) com um pré-aviso de sessenta (60) dias se encerrar o Programa (permanecendo devidas as Comissões adquiridas e as Comissões até ao fim dos Períodos de Comissão), ou imediatamente se a lei o impuser.

19.4 Fraude. A “Fraude” é um ato ou omissão intencional do Criador, ou de qualquer pessoa que atue com o seu conhecimento, destinado a obter Comissões, Descontos Fan ou outras vantagens a que não tem direito, nomeadamente: (a) o autopatrocínio contrário ao artigo 6.1; (b) a criação ou o uso de falsos Clientes ou contas fictícias; (c) os esquemas de compra seguida de reembolso, o abuso de estorno, o uso de meios de pagamento furtados ou pertencentes a terceiros; (d) o tráfego artificial, os robôs, os seguidores ou o envolvimento comprados; (e) as falsas declarações nos Dados de Inscrição, declarações, documentos ou Publicações Validadas, incluindo publicações que não são do Criador; (f) o engano ou a usurpação de identidade da Sociedade, ou o facto de induzir Clientes em erro para que utilizem o Código do Criador; (g) a manipulação da contagem dos escalões ou do Período de Comissão (por exemplo dividindo ou revendendo contas); (h) os documentos falsos. O erro ou a negligência não é Fraude, mas pode ser um incumprimento.

19.5 Procedimento em caso de Fraude. Antes de aplicar o artigo 19.6, a Sociedade dirige ao Criador uma notificação escrita que expõe os factos e os elementos de prova de forma razoavelmente detalhada (sem revelar métodos de deteção cuja divulgação comprometeria a segurança). O Criador dispõe de quinze (15) dias para responder. A Sociedade decide de boa-fé e indica os motivos; a pedido do Criador formulado nos quinze (15) dias seguintes, a decisão é reapreciada por uma pessoa que a não tomou. O ónus de provar os factos incumbe à Sociedade. Durante o procedimento, aplica-se o artigo 18; a Sociedade pode resolver imediatamente o Contrato quando os factos sejam claros.

19.6 Consequências da Fraude. Se a Fraude estiver estabelecida: (a) o Contrato cessa imediatamente e o Código é desativado; (b) nenhuma quantia é devida ao Criador, incluindo as Comissões já adquiridas mas ainda não pagas, e todas as Comissões cessam; (c) as Comissões já pagas que digam respeito a Clientes ou pagamentos afetados pela Fraude devem ser restituídas à Sociedade (artigo 10.3); (d) a Sociedade pode reclamar o valor dos Descontos Fan concedidos no quadro da Fraude e as suas perdas diretas provadas (por exemplo encargos de estorno e custos de investigação de prestadores externos); (e) a Sociedade pode comunicar os factos aos Prestadores de Pagamento, plataformas e autoridades. A alínea (b) é uma regra de perda acordada em razão do caráter intencional da Fraude e da dificuldade de separar as Comissões viciadas das que o não são; não é sanção de um simples incumprimento.

19.7 Moderação. Se um tribunal ou uma autoridade entender que o artigo 19.6 (b) ou (d) é excessivo ou inaplicável num caso concreto (em direito português, o tribunal pode reduzir equitativamente a cláusula penal quando seja manifestamente excessiva: artigo 812.º do Código Civil), é reduzido na medida necessária para ser aplicável, sem efeito sobre as outras estipulações. A Sociedade pode livremente pagar as Comissões que digam respeito, à evidência, a Clientes não afetados pela Fraude.

19.8 Efeitos do termo do Contrato. No termo do Contrato: (a) as Comissões adquiridas e Vencidas permanecem pagáveis nos termos do Contrato, salvo aplicação do artigo 19.6; (b) o Criador deixa de utilizar os Ativos de Marca para novos conteúdos no prazo de catorze (14) dias; (c) os conteúdos publicados podem permanecer em linha mas devem continuar conformes ao artigo 14 enquanto forem públicos, e o Criador não os republica; (d) a licença do artigo 16.4 prossegue pela duração aí indicada; (e) as estipulações que, por natureza, devam sobreviver continuam (nomeadamente os artigos 10, 11, 12, 16, 19.6 a 19.9, 20 a 22 e 25 a 28).

19.9 Contas dormentes. Se o Criador não se ligou nem publicou durante vinte e quatro (24) meses e não tem nenhum saldo pagável, a Sociedade pode encerrar a sua conta com um pré-aviso de trinta (30) dias.

20. Garantias, responsabilidade e indemnização

20.1 Garantias do Criador. O Criador garante que: (a) os Dados de Inscrição, declarações e documentos são exatos e completos; (b) tem o direito e a capacidade de celebrar e executar o Contrato; (c) os seus Conteúdos do Criador são lícitos, sinceros, não violam direitos de outrem e respeitam os artigos 14 a 16; (d) cumpre as leis aplicáveis à sua atividade, incluindo em matéria de publicidade, de consumo, de fiscalidade e de proteção de dados; (e) não emprega nenhum meio contrário às regras das plataformas.

20.2 Responsabilidade perante terceiros. O direito de certos países torna o anunciante, o influenciador e o eventual agente de influenciadores solidariamente responsáveis perante terceiros pelo dano causado na execução de um contrato de influência (em França, o artigo 8.º da Lei n.º 2023-451; em Portugal, o Código da Publicidade, Decreto-Lei n.º 330/90, prevê a responsabilidade civil solidária do anunciante, do profissional, da agência e dos outros intervenientes na atividade publicitária pelos prejuízos causados a terceiros por mensagens publicitárias ilícitas, artigo 30.º). Nada no Contrato limita os direitos de terceiros fundados numa tal regra. Entre o Criador e a Sociedade, cada parte suporta o dano causado pelos seus próprios atos: o Criador pelos seus Conteúdos do Criador, as suas declarações e os seus incumprimentos do Contrato; a Sociedade pelo serviço Edwin e pelos Ativos de Marca e mensagens-chave tal como os forneceu.

20.3 Obrigação de indemnizar do Criador. O Criador indemniza a Sociedade e mantém-na indemne contra as reclamações, coimas, indemnizações, custas judiciais razoáveis e quantias pagas a terceiros que resultem dos seus Conteúdos do Criador, das suas declarações, do seu incumprimento dos artigos 3.8, 6, 13, 14, 15 ou 16, ou da sua falta de cumprimento das obrigações legais, fiscais ou de seguro, na medida em que sejam causados pelos seus atos ou omissões. Se o Criador não for um Criador Profissional, a sua obrigação de indemnizar limita-se às perdas que resultem da sua culpa ou do seu incumprimento e não se aplica quando a lei do seu país de residência o proíba.

20.4 Nenhuma garantia de rendimento. O Programa é fornecido “conforme a disponibilidade”. A Sociedade não garante que o Edwin estará disponível sem interrupção, que uma funcionalidade existirá, nem que o Criador ganhará um montante qualquer. Os exemplos do Anexo A são ilustrações.

20.5 Limite da responsabilidade da Sociedade perante o Criador. Na medida permitida pela lei, (a) a Sociedade não responde, no âmbito da sua responsabilidade contratual, pelos danos indiretos ou imateriais, nem pela perda de lucros, de audiência, de reputação ou de oportunidade; e (b) a sua responsabilidade contratual total perante o Criador ao abrigo do Contrato ou em ligação com ele, todos os factos geradores conjugados, excluída a obrigação de pagar as Comissões devidas, está limitada às Comissões pagas ou a pagar durante os doze (12) meses anteriores ao facto gerador. Este limite não se aplica à responsabilidade extracontratual da Sociedade por danos patrimoniais.

20.6 Limites da limitação. Nada no Contrato exclui nem limita a responsabilidade da Sociedade em caso de dolo ou de fraude, de culpa grave (própria ou dos seus representantes ou auxiliares), de danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem qualquer responsabilidade ou direito que não possa legalmente ser excluído ou limitado, incluindo os direitos imperativos do Criador ao abrigo da lei do seu país. A limitação do artigo 20.5 não esvazia de substância uma obrigação essencial do Contrato (artigo 1170.º do Código Civil francês, para o direito francês).

20.7 Nenhum limite para as obrigações do Criador. O limite do artigo 20.5 só protege a Sociedade. Não se aplica às obrigações e responsabilidades do próprio Criador, e nada no Contrato as limita, quanto aos seus Conteúdos do Criador, às suas garantias de propriedade intelectual e aos direitos de terceiros (artigo 16), à conformidade publicitária (artigo 14), às suas declarações (artigos 3.8 e 13), às suas obrigações fiscais (artigo 12) e à sua obrigação de indemnizar (artigo 20.3), sob reserva da última frase do artigo 20.3 e da lei imperativa.

20.8 Nenhuma cláusula penal. Salvo o artigo 19.6, nenhuma estipulação é uma cláusula penal ou de indemnização forfetária. As quantias do artigo 19.6 (d) limitam-se às perdas que a Sociedade possa justificar.

21. Dados pessoais

21.1 Responsável pelo tratamento. A Holding AMR LLC é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Criadores que trata para gerir o Programa. Contacto: contact@myedwin.com. Representante na União Europeia (artigo 27.º do RGPD): informação em atualização. Representante no Reino Unido (artigo 27.º do RGPD britânico): informação em atualização.

21.2 Informação. O Anexo E contém as informações exigidas pelo artigo 13.º do RGPD (e pelas leis equivalentes): finalidades, fundamentos de licitude, categorias, destinatários, transferências, prazos de conservação, direitos. É dado ao Criador a título de informação; não é condição do Contrato que o Criador consinta num tratamento que não seja necessário à sua execução.

21.3 Dados do Criador sobre terceiros. O Criador é responsável pelo tratamento independente dos dados pessoais da sua própria audiência. Não recolhe dados pessoais de Clientes ou de potenciais clientes em nome da Sociedade, nem lhos transmite, salvo fundamento de licitude. A Sociedade não comunica ao Criador nem a identidade nem os contactos dos Clientes; o Extrato indica apenas uma referência pseudonimizada.

21.4 Segurança. Cada parte aplica medidas técnicas e organizativas adequadas. O Criador guarda secretos os seus identificadores e comunica sem demora à Sociedade qualquer acesso não autorizado. Os formulários fiscais e números de identificação são depositados num espaço seguro, conservados com acesso restrito, e não são guardados na memória nem nas notas do Edwin.

21.5 Newsletter. A newsletter de criadores é enviada com o acordo do Criador; este pode anular a subscrição a qualquer momento, sem efeito sobre o Contrato.

22. Confidencialidade

22.1 As “Informações Confidenciais” são as informações não públicas que a Sociedade comunica ao Criador, nomeadamente o acesso antecipado a funcionalidades, os planos de produto, os preços ainda não publicados, os dados de Clientes, os Extratos, as informações de segurança e as comunicações da Sociedade no Programa, que sejam assinaladas como confidenciais ou que seriam razoavelmente entendidas como tais.

22.2 Deveres do Criador. O Criador só utiliza as Informações Confidenciais para o Programa, guarda-as secretas com pelo menos uma prudência razoável, só as comunica a consultores sujeitos a confidencialidade e respeita qualquer data de embargo que a Sociedade lhe dê. Pode revelar a sua participação no Programa (deve fazê-lo nos termos do artigo 14), as Taxas e durações publicadas no sítio da Sociedade, e as informações exigidas pela lei ou por uma autoridade (depois de informar a Sociedade quando for lícito).

22.3 Exceções. Uma informação não é confidencial se for ou se tornar pública sem incumprimento do Criador, se o Criador a conhecia antes, se a recebeu licitamente de um terceiro ou se a elaborou de forma independente.

22.4 Duração. Estas obrigações duram durante o Contrato e três (3) anos depois (e, quanto aos dados de Clientes e aos segredos comerciais, enquanto a informação permanecer confidencial).

22.5 Confidencialidade da Sociedade. A Sociedade mantém confidenciais os Dados de Inscrição e documentos fiscais do Criador, sob reserva do artigo 12.6, da sua comunicação aos seus prestadores e consultores profissionais, e das obrigações legais.

23. Modificação do Contrato

23.1 Direito de modificar. A Sociedade pode modificar o Contrato (incluindo os anexos, o Programa, as Taxas, os limiares, o Desconto Fan, o calendário de pagamento, o Limiar de Pagamento, os encargos de transferência e as regras de conteúdo) por um motivo legítimo, tal como uma alteração da lei, de uma regra de plataforma ou de um Prestador de Pagamento, dos seus custos ou produtos, do seu risco ou da sua segurança, ou para corrigir um erro ou esclarecer uma estipulação.

23.2 Pré-aviso de 30 dias. A Sociedade respeita um pré-aviso de, pelo menos, trinta (30) dias, por e-mail para o endereço dos Dados de Inscrição e na conta de Criador. O pré-aviso indica a data de aplicação da modificação. Uma modificação que a lei ou uma autoridade imponha que se aplique mais cedo, ou que seja favorável ao Criador, pode aplicar-se mais cedo.

23.3 Clientes já atribuídos. Uma modificação que reduza a Taxa, a duração do Período de Comissão ou a base da Comissão não se aplica, quanto aos Clientes já atribuídos à data de efeito, aos Pagamentos Elegíveis desses Clientes recebidos antes do fim do seu Período de Comissão. Uma modificação do Desconto Fan só se aplica às novas subscrições.

23.4 Sem retroatividade. Nenhuma modificação se aplica às Comissões já adquiridas nem aos Pagamentos Elegíveis recebidos antes da data de efeito.

23.5 Escolhas do Criador. Se o Criador não aceitar uma modificação, pode fazer cessar o Contrato por notificação antes da sua data de efeito, sem penalização e sem perder as Comissões adquiridas (aplica-se o artigo 19.2). Se continuar a publicar conteúdos sobre o Edwin ou a utilizar o Código após a data de efeito, aceita a modificação. Para uma modificação sensivelmente desfavorável ao Criador, a Sociedade pode pedir-lhe que aceite de novo a versão, assinalando uma nova caixa (Anexo F); a modificação aplica-se então a partir da aceitação ou, o mais tardar, do fim do pré-aviso.

23.5 bis Portugal: modificações sensivelmente desfavoráveis. Em Portugal, o silêncio ou a simples continuação da atividade não valem como aceitação de uma modificação sensivelmente desfavorável ao Criador, em particular se alterar a Taxa, a duração do Período de Comissão, a repartição das responsabilidades ou os direitos de saída. Nesse caso, a Sociedade pede a nova aceitação expressa prevista no artigo 23.5. Enquanto o Criador não a der, aplicam-se as condições anteriores até ao fim do pré-aviso; a Sociedade pode então fazer cessar o Contrato nos termos do artigo 19.3 (a), sem que o Criador perca as Comissões adquiridas.

24. Cessão

24.1 O Criador não cede, não transfere, não subcontrata nem dá em penhor o Contrato, o Código ou os seus direitos de pagamento sem o acordo escrito prévio da Sociedade. Qualquer tentativa é nula.

24.2 A Sociedade pode ceder ou transferir o Contrato, no todo ou em parte, a uma sociedade afiliada ou a um sucessor em caso de fusão, de cessão de atividade ou de ativos, ou de reestruturação, por notificação; o cessionário assume as obrigações da Sociedade. A Sociedade pode recorrer a subcontratantes (incluindo o Prestador de Pagamento). Em Portugal, o Criador dá desde já o seu consentimento a uma tal cessão da posição contratual da Sociedade (artigo 424.º do Código Civil), sob a condição de o cessionário assumir todas as obrigações da Sociedade, nomeadamente o pagamento das Comissões adquiridas e a licença limitada do artigo 16; se o Criador se opuser por motivo sério à identidade do cessionário nos catorze (14) dias seguintes à notificação, pode fazer cessar o Contrato sem penalização e com manutenção das Comissões adquiridas.

24.3 Se o Criador for uma sociedade e o controlo ou a pessoa que gere as contas mudar, informa disso a Sociedade nos catorze (14) dias seguintes; a Sociedade pode fazer cessar o Contrato nos termos do artigo 19.3.

25. Direito aplicável

25.1 O Contrato e qualquer obrigação extracontratual que lhe esteja ligada são regidos pelo direito do Estado do Wyoming (Estados Unidos da América), sem consideração pelas suas regras de conflitos de leis, e com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

25.2 Isto entende-se sem prejuízo do artigo 27 (normas imperativas locais) e do artigo 25.3.

25.3 França. Quando a atividade do Criador se dirija a um público estabelecido em França, o Contrato é regido pelo direito francês (Anexo C, secção C.2), incluindo à luz do artigo 8.º da Lei n.º 2023-451, de 9 de junho de 2023. Os artigos 25.1 e 26 não se aplicam a esse Criador, e as regras de competência do Anexo C, secção C.2, aplicam-se em seu lugar.

25.3 bis Portugal. Para o Criador cuja atividade se dirija a Portugal ou que nele esteja estabelecido, a escolha do direito do Wyoming mantém-se, mas não afasta as normas imperativas portuguesas aplicáveis, em particular as proibições do regime das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro), que se aplicam quando o contrato tenha uma conexão estreita com Portugal (artigo 23.º). Os pontos da secção C.2 bis do Anexo C precisam o alcance dessas normas.

26. Resolução de litígios e jurisdição

26.1 Notificação e discussão. Antes de qualquer ação, a parte que se queixa dirige à outra uma notificação escrita que descreve o litígio e procura de boa-fé uma solução amigável durante trinta (30) dias. Isto não impede as medidas urgentes.

26.2 Criadores Profissionais. Se o Criador for um Criador Profissional, qualquer litígio não resolvido nos termos do artigo 26.1 é decidido definitivamente por arbitragem segundo o Regulamento Internacional de Arbitragem do Centro Internacional de Resolução de Litígios (ICDR), com aplicação do seu procedimento acelerado quando exista. Um árbitro; sede: Sheridan, Wyoming (Estados Unidos); língua: inglês; audiências por videoconferência, salvo decisão em contrário do árbitro; instrução documental para os pedidos até 25 000 USD, salvo se o árbitro considerar necessária uma audiência; cada parte suporta os seus custos, salvo decisão em contrário do árbitro. A sentença é definitiva e pode ser submetida a qualquer tribunal competente. Nenhuma parte pode propor uma ação coletiva ou de grupo. Cada parte pode recorrer a um tribunal para medidas provisórias urgentes e para a proteção da propriedade intelectual e das informações confidenciais.

26.2 bis Portugal: Criador Profissional. O Criador Profissional estabelecido em Portugal pode, em alternativa à arbitragem do artigo 26.2 e à sua escolha, propor a ação nos tribunais portugueses territorialmente competentes em razão da sua sede ou do seu domicílio profissional, e a Sociedade pode também propor aí a ação contra ele. Se o Criador optar pela arbitragem, o árbitro aplica o artigo 27 e as normas imperativas portuguesas referidas no artigo 25.3 bis. Esta alternativa visa evitar que a designação de uma sede e de uma língua arbitrais estrangeiras cause ao Criador um inconveniente grave que nenhum interesse sério da Sociedade justifique.

26.3 Outros Criadores. Se o Criador não for um Criador Profissional: (a) pode agir contra a Sociedade quer nos tribunais estaduais ou federais situados no Wyoming (condado de Sheridan ou Distrito do Wyoming), quer nos tribunais do país onde reside habitualmente; (b) a Sociedade só age contra o Criador nos tribunais do país onde este reside habitualmente, salvo se a lei lhe permitir agir noutro lugar e o Criador a isso não se opuser; (c) o Criador não está sujeito a nenhuma obrigação de arbitragem.

26.4 Renúncia ao júri. Na medida permitida pela lei, e apenas para as ações propostas num tribunal do Wyoming por ou contra um Criador Profissional, as partes renunciam ao julgamento por júri.

26.5 Entidades de resolução de litígios de consumo. Quando a lei do país de residência do Criador lhe dê o direito de recorrer a um mediador de consumo ou a uma entidade de resolução extrajudicial de litígios (em Portugal, as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro), nada neste artigo o impede.

26.6 Execução. A Sociedade pode fazer executar as sentenças e as decisões em qualquer país onde a outra parte detenha ativos.

27. Normas imperativas locais e condições por país

27.1 Se o Criador for consumidor ou tratado como não profissional segundo a lei do seu país de residência, nada no Contrato o priva das disposições imperativas dessa lei às quais um contrato não pode derrogar, e qualquer estipulação do Contrato inválida segundo essa lei é substituída pela estipulação válida mais próxima; o resto do Contrato continua a aplicar-se.

27.2 O Anexo C contém as condições por país para os Criadores que se dirijam aos países listados ou neles estejam estabelecidos (incluindo França e Portugal). Em caso de conflito, essas condições prevalecem para o Criador.

27.3 Quebeque. Se o Criador residir no Quebeque, uma versão francesa do Contrato é-lhe disponibilizada antes da aceitação e apresentada em primeiro lugar, e prevalece (artigo 28.5).

27.4 Leis sobre agência e representação comercial. Se uma norma imperativa do país onde o Criador trabalha se lhe aplicar, apenas essa norma se aplica à matéria que cobre.

27.4 bis Portugal. Para o Criador cuja atividade se dirija a Portugal ou que nele esteja estabelecido, aplicam-se, além disso, as condições da secção C.2 bis do Anexo C.

28. Disposições gerais

28.1 Integralidade. O Contrato constitui a integralidade do acordo sobre o Programa e substitui as condições e discussões anteriores, salvo qualquer acordo escrito distinto assinado pela Sociedade.

28.2 Notificações. A Sociedade notifica o Criador para o endereço de e-mail dos seus Dados de Inscrição e da sua conta de Criador; a notificação presume-se recebida desde o seu envio, salvo mensagem de falha de entrega ou prova em contrário de que o Criador a não recebeu por facto que lhe não seja imputável. O Criador notifica a Sociedade para contact@myedwin.com ou através da sua conta de Criador. Cada parte mantém os seus contactos atualizados.

28.3 Página pública. A página de criadores de myedwin.com não faz parte do Contrato. Em caso de conflito, prevalece o Contrato.

28.4 Divisibilidade. Se uma estipulação for nula ou inaplicável, o resto não é afetado e a estipulação é substituída por uma estipulação válida de efeito o mais próximo possível, na medida em que a lei o permita; de contrário, aplicam-se as normas supletivas da lei.

28.5 Língua. O Contrato é publicado na língua de cada país servido. A versão redigida na língua do país do Criador (o país do sítio myedwin.com a partir do qual se inscreve ou que consulta) prevalece sobre qualquer outra versão, que é fornecida apenas a título informativo. Para os Estados Unidos, o Reino Unido e o Canadá, com exceção do Quebeque, prevalece a versão inglesa; no Quebeque, prevalece a versão francesa, que é entregue em primeiro lugar. Em Portugal, prevalece a versão portuguesa. Se o Criador tiver escolhido outra língua no seletor de língua do sítio, faz fé a versão que aceitou na inscrição, sem prejuízo das normas imperativas do país.

28.6 Força maior. Uma parte não é responsável por um atraso ou uma inexecução causados por acontecimentos que escapem ao seu controlo razoável, salvo quanto às obrigações de pagamento já vencidas.

28.7 Ausência de renúncia. O atraso ou a falta de exercício de um direito não vale como renúncia.

28.8 Terceiros. Apenas as partes têm direitos ao abrigo do Contrato, sem prejuízo dos direitos de terceiros fundados no artigo 20.2.

28.9 Sobrevivência. As estipulações que, por natureza, continuem após o fim do Contrato sobrevivem.

28.10 Interpretação. Os títulos são dados por comodidade. “Nomeadamente” e “incluindo” não têm caráter limitativo. As remissões para a lei visam a lei tal como alterada.

Fim do Contrato. Seguem-se os anexos.

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ANEXO A: Tabela de comissões e exemplos de cálculo

A.1 Tabela

Base de cálculo: Montante Líquido da Subscrição Base (preço pago, sem impostos, após descontos e reembolsos). Nenhuma Comissão sobre recargas, complementos, opções ou impostos. Desconto Fan: 20% sobre o primeiro mês, apenas para novos Clientes e para a primeira Subscrição Base. Limiar de Pagamento: 50 EUR. Encargos de transferência: 1 EUR, gratuita a partir de 100 EUR. Vencimento: 30 dias. Prazo de recuperação: 180 dias. Pagamento: mensal, após controlo manual. Um Cliente que cancele e depois se volte a subscrever deixa de render Comissão.

As fórmulas e os preços em vigor constam da página “Preços” de myedwin.com. Os exemplos abaixo utilizam números redondos e ilustrativos, que não são preços reais: uma fórmula a 100 EUR por mês e uma fórmula a 200 EUR por mês, sem impostos.

A.2 Exemplos (ilustrações, não promessas)

Exemplo 1: um Cliente numa fórmula de 100 EUR durante doze meses (escalão Criador, 20%). Mês 1: preço de 100 EUR menos o Desconto Fan de 20% = 80 EUR; Comissão de 20% = 16 EUR. Meses 2 a 12: 100 EUR x 20% = 20 EUR por mês, ou seja 220 EUR em onze meses. Total no Período de Comissão: 236 EUR. A partir do mês 13, o Cliente está fora do Período de Comissão: nenhuma Comissão, e deixa de contar para o escalão.

Exemplo 2: rendimento mensal em cada escalão (preço completo, após o primeiro mês).

Estes números pressupõem que todos os Clientes permanecem no seu Período de Comissão e pagam o preço completo. Não é uma previsão.

Exemplo 3: quando se aplica uma Taxa mais elevada. A 31 de janeiro, o Criador tem 50 Clientes Ativos Pagantes. A Taxa Parceiro de 25% aplica-se aos Pagamentos Elegíveis recebidos em fevereiro. Os pagamentos recebidos em janeiro permanecem a 20%. A 28 de fevereiro, tem 49: a Taxa Criador (20%) aplica-se aos Pagamentos Elegíveis recebidos em março. As Comissões de fevereiro não são reduzidas.

Exemplo 4: recarga. Um Cliente numa fórmula de 200 EUR paga 200 EUR e 30 EUR de recarga. Base da Comissão: apenas 200 EUR.

Exemplo 5: reembolso e recuperação. Um Cliente paga 100 EUR a 5 de março; o Criador ganha 20 EUR (20%). O Cliente é reembolsado a 20 de março: a Comissão é anulada antes do seu vencimento. Se tivesse sido reembolsado a 10 de maio, depois do pagamento ao Criador, 20 EUR seriam deduzidos do seu próximo Saldo Pagável (artigo 10.3).

Exemplo 6: calendário, limiar e encargos de transferência. Pagamento recebido a 5 de março, Comissão Vencida a 4 de abril, levada ao Extrato de abril, controlo manual, depois paga o mais tardar a 15 de maio se o Saldo Pagável atingir 50 EUR (caso contrário, transitado). Com um Saldo Pagável de 60 EUR, o Criador recebe 59 EUR (1 EUR de encargos de transferência). Com um Saldo Pagável de 120 EUR, recebe 120 EUR.

Exemplo 7: moeda. Um Cliente paga 90 GBP: Comissão a 20% = 18 GBP. A uma taxa ilustrativa de 1 GBP = 1,15 EUR, o pagamento é de 20,70 EUR antes de encargos bancários.

Exemplo 8: o Criador subscreve com o seu próprio Código. Um subscritor que utilize o Código do Criador e tenha a mesma identidade de pagador, o mesmo alias de e-mail ou o mesmo cartão que o Criador: o Código é recusado ou a subscrição é atribuída sem Comissão (artigo 6.2). Se a subscrição foi feita deliberadamente para obter a Comissão, é uma Fraude (artigo 19.4).

Exemplo 9: cancelamento e nova subscrição. Um Cliente paga os meses 1 a 4, cancela, depois volta a subscrever no mês 8 (com ou sem o Código do Criador). O Criador recebe a Comissão dos meses 1 a 4 apenas. Nenhuma Comissão é devida sobre os pagamentos posteriores à nova subscrição, o período não recomeça e o Cliente deixa de contar para o escalão do Criador.

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ANEXO B: Mensagens autorizadas e regras de marca

B.1 O que o Criador pode dizer (factos atuais; a lista é atualizada na conta de Criador)

• O Edwin é um assistente digital para trabalhadores independentes e pequenas empresas, disponível em dez línguas.
• O Edwin é uma IA e assume-o. Pode enganar-se; o cliente continua responsável pelo que dele faz.
• O Edwin prepara respostas e orçamentos submetidos ao acordo do dirigente antes do envio das mensagens importantes; o dirigente mantém o controlo.
• O serviço é uma subscrição mensal paga, sem compromisso de duração e cancelável; não há período de teste gratuito, nem fórmula gratuita, nem demonstração.
• As fórmulas e os preços são os publicados em myedwin.com. O Código do Criador dá aos novos clientes 20% de desconto no primeiro mês.
• Antes da abertura do serviço, o Criador pode convidar a juntar-se à lista de espera e mencionar o seu Código (apenas se a página de pagamento o aceitar).

B.2 O que o Criador não deve dizer

• Não prometer nem deixar entender qualquer resultado, rendimento, poupança, ganho de tempo, taxa de sucesso, nem qualquer data de lançamento ou de disponibilidade.
• Não apresentar como disponível uma funcionalidade que ainda não o seja, ou que esteja em pausa ou anunciada para “mais tarde” (por exemplo os SMS aos clientes). Consultar a lista de funcionalidades na conta de Criador.
• Não dizer nem deixar entender que o Edwin é gratuito, que tem um período de teste, que é um ser humano, que dá aconselhamento jurídico, fiscal, médico ou financeiro, que substitui um profissional, ou que é aprovado por uma autoridade ou por uma empresa tecnológica.
• Não descrever a sua própria experiência se não tiver efetivamente utilizado o Edwin.
• Não citar ganhos do Programa além dos exemplos do Anexo A, com a sua ressalva.
• Não empregar o nome “Edwin” ou “My Edwin” num nome de domínio, num identificador de rede, num nome de aplicação ou numa palavra-chave de publicidade paga.

B.3 Utilização da marca

Utilizar o logótipo e os visuais tal como fornecidos, com as margens fornecidas, sem alterar as cores nem as proporções, e não sobre fundos enganosos. Escrever a marca “My Edwin” ou “Edwin”. Utilizar o Código tal como fornecido.

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ANEXO C: Menções publicitárias por país e condições por país

Regra de utilização. A menção deve estar na língua do conteúdo, no início, visível sem clique, repetida nos vídeos longos e em cada ecrã de story, e nomear o anunciante (“My Edwin”) quando seja exigido. Se se aplicarem vários países, retém-se a formulação mais estrita. A etiqueta de parceria remunerada da plataforma acrescenta-se à menção, não a substitui. As formulações indicadas são um mínimo; a Sociedade atualiza este anexo quando as orientações oficiais mudam (artigo 23).

C.1 Tabela

C.2 França: condições aplicáveis quando a atividade do Criador se dirige a um público estabelecido em França

1. Direito aplicável. O Contrato é regido pelo direito francês, incluindo a Lei n.º 2023-451, de 9 de junho de 2023, sobre a influência comercial (artigo 8.º sobre o contrato escrito e a responsabilidade solidária; artigo 9.º sobre os criadores estabelecidos fora da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Suíça) .
2. Partes e residência fiscal. Os Dados de Inscrição (identidade, morada postal e e-mail, país de residência fiscal) fazem parte do Contrato. Os dados da Sociedade constam do preâmbulo.
3. Objeto da missão. Publicação de conteúdos que apresentem o Edwin e comunicação do Código (artigo 4.2). Remuneração: Comissão sobre os Pagamentos Elegíveis (artigos 7 e 8); nenhuma vantagem em espécie, salvo menção escrita e valorização no convite (artigo 4.3). Direitos e obrigações: artigos 6 e 14 a 17. Propriedade intelectual: artigo 16 (licença, sem cessão).
4. Formalidades de propriedade intelectual (artigo L. 131-3 do Código da Propriedade Intelectual francês). A licença do artigo 16.4 é limitada: às utilizações e suportes que aí se enumeram (contas de redes sociais do Edwin, sítios e aplicação, suportes publicitários e promocionais, incluindo a promoção paga da publicação); lugar: todo o mundo; duração: a do Contrato e doze (12) meses após o seu termo; não exclusiva; remunerada pela Comissão na medida permitida pela lei . A imagem e a voz são autorizadas expressamente para essas únicas utilizações. Qualquer outra utilização requer uma autorização escrita distinta.
5. Menção. “Publicité” ou “Collaboration commerciale”, com o nome do anunciante; “Images retouchées” ou “Images virtuelles”, consoante o caso.
6. Criadores fora da UE. Aplica-se o artigo 14.7: a declaração relativa ao representante legal e ao seguro é feita na inscrição (artigo 3.8).
7. Responsabilidade solidária. A lei torna o anunciante, o influenciador e o agente solidariamente responsáveis pelo dano causado a terceiros; aplica-se o artigo 20.2.
8. Jurisdição. Os tribunais franceses competentes segundo as regras de direito comum; o Criador pode demandar a Sociedade nos tribunais do seu domicílio; os artigos 26.2 e 26.3 não se lhe aplicam .
9. Agente comercial. Aplica-se o artigo 17; nada exclui um direito que a ordem pública francesa proteja.
10. Promoções proibidas. Aplica-se o artigo 15, incluindo as proibições legais de promover o tabaco e a nicotina, a cirurgia estética, os medicamentos sujeitos a receita médica, os produtos financeiros de risco, os prognósticos de apostas e as contrafações.
11. Contrato escrito. O presente Contrato é o contrato escrito exigido pela lei e aplica-se desde a primeira Comissão, qualquer que seja o limiar.

C.2 bis Portugal: condições aplicáveis quando a atividade do Criador se dirige a um público estabelecido em Portugal ou quando o Criador está estabelecido em Portugal

1. Direito aplicável e normas imperativas. O artigo 25.3 bis aplica-se. As proibições do regime das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85), em particular sobre a exclusão ou limitação de responsabilidade (artigos 18.º e 19.º), prevalecem sobre qualquer estipulação do Contrato que lhes seja contrária. Nesse caso aplica-se a regra legal, sem prejuízo do resto do Contrato.
2. Identificação da publicidade. Em direito português, a mensagem publicitária deve ser inequivocamente identificada como tal, qualquer que seja o meio de difusão, e não pode ser oculta nem dissimulada, nem enganosa (Código da Publicidade, Decreto-Lei n.º 330/90: princípio da identificabilidade, proibição da publicidade oculta ou dissimulada, princípios da veracidade e da publicidade enganosa, artigos 8.º a 11.º) . As práticas comerciais desleais dirigidas a consumidores são também reguladas (Decreto-Lei n.º 57/2008, nomeadamente a omissão enganosa) .
3. Menção. O Criador utiliza “#PUB”, “#PUBLICIDADE”, “Publicidade” por extenso ou “Publicidade, My Edwin”, no início da publicação, do vídeo (oralmente e no ecrã) ou do story, e repete-a em cada elemento de uma série. “#PARCERIA” e “#OFERTA” não bastam por si sós. As palavras inglesas (“#ad”, “paid partnership”) só valem em complemento da menção em português. O Criador utiliza igualmente a ferramenta de conteúdo de marca da plataforma.
4. Responsabilidade solidária. O Código da Publicidade prevê a responsabilidade civil solidária do anunciante, do profissional, da agência e dos outros intervenientes pelos prejuízos causados a terceiros (artigo 30.º). Aplica-se o artigo 20.2, com a reserva aí indicada. Uma validação pela Sociedade nunca é uma aprovação do conteúdo; o Criador reconhece que, nos termos da lei, a Sociedade pode ser considerada anunciante, e o artigo 20.2 regula a repartição da responsabilidade entre as partes.
5. Comunicações não solicitadas. O artigo 14.5 aplica-se. Em Portugal, a prospeção por correio eletrónico, SMS, chamada automática e meios equivalentes depende, em regra, do consentimento prévio da pessoa, salvo exceções limitadas (Decreto-Lei n.º 7/2004, artigo 21.º ; Lei n.º 41/2004, artigos 13.º-A e 13.º-B).
6. Independência. O artigo 17 aplica-se. O Criador reconhece que a Sociedade não lhe dá nenhuma ordem nem instrução sobre o modo de trabalhar, que ele escolhe o lugar, o tempo e os meios, e que não está integrado na organização da Sociedade.
7. Direitos de autor e direito à imagem. A licença do artigo 16.4 é limitada nos termos aí indicados (modalidades, destino, território, duração). O consentimento relativo à imagem é revogável com a reserva dos artigos 79.º e 81.º do Código Civil (artigo 16.5). Os direitos morais são inalienáveis (artigo 16.8).
8. Fiscalidade. O Criador estabelecido em Portugal é o único responsável pelos seus impostos e contribuições (artigo 12.1). Se for sujeito passivo de IVA ou obrigado a faturar, emite uma fatura ou fatura-recibo para cada Extrato (artigo 12.5).
9. Língua. O Contrato é apresentado em português antes da aceitação. Aplica-se o artigo 28.5: em Portugal, prevalece a versão portuguesa.
10. Jurisdição. Aplicam-se o artigo 26.2 bis e o artigo 26.3.
11. Promoções proibidas. O artigo 15 aplica-se, incluindo as proibições e restrições legais de publicidade a certos produtos (por exemplo tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos, jogo e apostas, serviços financeiros regulados).
12. Contrato escrito de influência. O presente Contrato é o contrato escrito do Programa.
13. Autoridades. Publicidade e práticas comerciais: Direção-Geral do Consumidor e ASAE. Proteção de dados: CNPD. Meios audiovisuais: ERC (ver artigo 14.8).
14. Aprovação específica. O Decreto-Lei n.º 446/85 não exige a dupla aprovação das cláusulas, que assenta na comunicação integral e no esclarecimento (artigos 5.º e 6.º). A Sociedade adota a segunda caixa do artigo 1 bis como boa prática, sem prejuízo do controlo de conteúdo e das proibições dos artigos 18.º e 19.º, que se aplicam independentemente dela.

C.3 Outras condições particulares

• Espanha: se o Criador atingir os limiares do Real Decreto 444/2024, informa disso a Sociedade e respeita as obrigações de registo e de conteúdo.
• Itália: se o Criador atingir os limiares da AGCOM, indica à Sociedade se está inscrito e segue o código de conduta da AGCOM. Para as cláusulas que limitam a responsabilidade ou que permitem à Sociedade fazer cessar ou suspender, aplica-se a lei italiana sobre a aprovação específica das cláusulas onerosas .
• Reino Unido, Estados Unidos, Canadá: o artigo 14 e a tabela aplicam-se; nos Estados Unidos, as Comissões só são pagas após receção dos formulários fiscais (artigo 12).
• Quebeque: ver o artigo 27.3.
• Portugal: ver a secção C.2 bis e os artigos 23.5 bis, 25.3 bis, 26.2 bis e 27.4 bis.

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ANEXO D: Documentos fiscais e de pagamento

Sem o formulário exigido, nenhuma Comissão é paga. A Sociedade pode ser obrigada a operar uma retenção fiscal prevista na lei. O Criador é o único responsável pelos seus impostos e contribuições. Os formulários são depositados no espaço seguro da conta de Criador, nunca por e-mail. A Sociedade pode atualizar este anexo para acompanhar as mudanças de formulários fiscais sem modificar o Contrato.

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ANEXO E: Informação sobre os dados pessoais dos criadores (artigo 13.º do RGPD e leis equivalentes)

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ANEXO F: Prova da aceitação e declarações

F.1 Texto das caixas de declaração e da caixa de aceitação (nenhuma é assinalada de antemão)

Declarações (cada uma assinalada pelo Criador): - “Resido habitualmente (ou, tratando-se de uma sociedade, tenho a sede ou o principal estabelecimento) num dos países em que o My Edwin é disponibilizado (lista na página “Disponibilidade por país”), dirijo a minha atividade principalmente a um público desses países, e nem eu nem os meus beneficiários efetivos constamos de nenhuma lista de sanções.” - “O meu país de residência é: [selecionado]. O meu país de residência fiscal é: [selecionado]. Os países a que os meus conteúdos se dirigem principalmente são: [selecionados].” - “Se estou estabelecido fora da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Suíça e os meus conteúdos se dirigem a França: designei um representante legal na União Europeia e tenho o seguro de responsabilidade civil profissional exigido pela lei francesa.” - “Sou residente fiscal dos Estados Unidos: sim ou não” (para determinar se é pedido um formulário W-9 ou W-8BEN).

Caixa de aceitação:

“Li e aceito o Contrato de Criadores My Edwin (versão [identificador de versão], anexos A a F incluídos). Tenho pelo menos 18 anos, ou a idade da maioridade no meu país. Declaro agir [para fins profissionais] [para fins não profissionais] (escolher), que as informações fornecidas são exatas, que sou responsável pela minha própria conformidade e que devo assinalar que os meus conteúdos são publicidade.”

Segunda caixa, distinta, exigida para ativar o Código (aprovação específica, artigo 1 bis):

“Aprovo expressamente as cláusulas seguintes do Contrato de Criadores My Edwin (versão [identificador de versão]): limitação de responsabilidade e exclusões (20.4 a 20.7); garantia e obrigação de indemnizar (12.7, 20.1 e 20.3); modificação unilateral do Contrato (23); suspensão e cessação, incluindo a perda de Comissões em caso de Fraude (18 e 19); lei aplicável, jurisdição e arbitragem (25 e 26); língua e versão que prevalece (28.5); licença sobre os meus Conteúdos do Criador (16.4 e 16.5); compensação e recuperação de Comissões (10.3 e 11.6); independência e ausência de agência (17); conformidade publicitária (14); sanções (13) e fiscalidade (12).”

Caixa distinta e facultativa (não exigida para aderir): “Aceito receber a newsletter de criadores e as novidades do Programa.”

F.2 Registo técnico

1. Apresentar o texto integral (ou uma ligação que abra num novo separador e permaneça disponível) antes de a caixa poder ser assinalada; propor um descarregamento em PDF.
2. Conservar, num registo de acréscimo apenas: identificador do Criador; e-mail; identidade da pessoa que assinalou, tratando-se de uma sociedade; data e hora UTC de um relógio sincronizado; identificador de versão; impressão digital SHA-256 do texto exato (e dos anexos) apresentado; língua apresentada; texto da caixa de aceitação, da segunda caixa de aprovação específica e das declarações; endereço IP e agente de utilizador; confirmação de que a caixa não estava assinalada por defeito e foi assinalada pelo utilizador; estado de verificação da conta (e-mail verificado).
3. Enviar um e-mail de confirmação com o PDF da versão aceite e a sua impressão digital; conservar o registo de envio.
4. Conservar cada versão publicada do texto, com as suas datas de efeito, pelo menos durante o prazo de conservação do Anexo E.
5. Em caso de modificação que exija nova aceitação (artigos 1.6, 23.5 e 23.5 bis), repetir as etapas 2 e 3; não eliminar os registos anteriores.
6. Os endereços IP e os dados de dispositivo são dados pessoais: são descritos no Anexo E, conservados durante o prazo de conservação e o seu acesso é restrito.
7. Para as sociedades: recolher uma declaração de poderes da pessoa que aceita.
8. Reforço facultativo para pagamentos elevados: uma validação cronológica por um serviço qualificado de validação cronológica eletrónica, ou uma segunda confirmação por ligação no e-mail.

F.3 Validade

A aceitação por caixa assinalada é, em princípio, válida como assinatura eletrónica nos Estados Unidos (E-SIGN Act e Uniform Electronic Transactions Act do Wyoming), na União Europeia (Regulamento eIDAS: assinatura eletrónica simples; diretiva sobre o comércio eletrónico), em França (artigos 1366 e 1367 do Código Civil francês) e em Portugal (Regulamento (UE) n.º 910/2014, Decreto-Lei n.º 7/2004, artigo 25.º, e Decreto-Lei n.º 12/2021). Os registos acima sustentam a prova .