My Edwin
Informações legais
Última atualização: 12 de outubro de 2026
Artigo 1. Definições
Nesta página:
- Sítio: o sítio myedwin.com e as suas versões por país (por exemplo /uk/, /ca/, /fr/, /it/, /es/, /pt/, /de/, /pl/, /ro/, /no/, /sv/).
- Aplicação: a aplicação web Edwin, acessível em app.myedwin.com.
- Serviço ou Edwin: o assistente digital baseado em inteligência artificial, destinado a trabalhadores independentes, micro, pequenas e médias empresas.
- Editora: a sociedade Holding AMR LLC, que edita o Sítio e a Aplicação sob o nome comercial My Edwin.
- Visitante: qualquer pessoa que consulte o Sítio.
- Utilizador: o profissional que abriu uma conta Edwin.
- CGV: as condições gerais de venda e de utilização do Serviço, publicadas numa página própria do Sítio.
Artigo 2. Editora do Sítio
- Denominação: Holding AMR LLC.
- Nome comercial: My Edwin.
- Forma jurídica: sociedade de responsabilidade limitada de direito norte-americano (limited liability company, “LLC”), constituída no Estado do Wyoming (Estados Unidos da América).
- Morada registada no Wyoming: 30 N Gould St, STE R, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos da América.
- Morada publicada como local de exploração ou de direção: informação em atualização
- Número de registo (Filing ID do Wyoming Secretary of State): informação em atualização
- Capital social: uma LLC do Wyoming não tem capital social na aceção do direito português.
- Representante legal: informação em atualização
- Número de identificação fiscal (NIF) português: informação em atualização. Em caso de ausência, a Editora identifica-se pelo número de registo do Wyoming acima indicado.
- IVA: informação em atualização. As subscrições são vendidas e faturadas pela Paddle, revendedora oficial (Merchant of Record), que cobra e entrega o IVA ou o imposto devido.
- Telefone: informação em atualização. Segundo número, se aplicável: informação em atualização.
- Endereço eletrónico: contact@myedwin.com
A Editora não tem estabelecimento em Portugal nem na União Europeia, e não está inscrita no registo comercial português. As informações de registo acima são, por isso, as do Wyoming.
O número de identificação fiscal norte-americano (EIN) da Editora não é publicado e não é um número de registo de sociedade.
Artigo 3. Contacto único
Qualquer questão, reclamação, pedido jurídico, pedido de exercício de direitos sobre dados ou comunicação de conteúdo deve ser dirigido a um único endereço: contact@myedwin.com.
Para um contacto direto e rápido, o Visitante pode também utilizar informação em atualização. A Editora responde num prazo razoável.
Artigo 4. Responsável editorial
O responsável editorial do Sítio é: informação em atualização, na qualidade de representante legal da Editora.
Artigo 5. Alojamento
- Sítio (myedwin.com): Hostinger International Ltd, sociedade de direito cipriota, 61 Lordou Vironos str., 6023 Larnaca, Chipre. Telefone: informação em atualização.
- Aplicação (app.myedwin.com): DigitalOcean, centro de dados de Frankfurt am Main (Alemanha). informação em atualização
A lista completa dos prestadores que tratam dados pessoais consta da política de privacidade.
Artigo 6. Natureza do Sítio e do Serviço
O Sítio apresenta o Edwin e permite, enquanto o Serviço não estiver aberto, a inscrição numa lista de espera. Essa inscrição regista um endereço eletrónico e um interesse. Não cria conta, subscrição nem obrigação.
O Serviço destina-se exclusivamente a profissionais que atuem para os fins da sua atividade. Não é proposto a consumidores.
Os preços, as fórmulas e os respetivos limites constam da página “Preços” do Sítio, que faz fé. As condições de utilização e de venda do Serviço constam das CGV. Nada no Sítio nem no Serviço constitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, médico ou financeiro.
Os preços são sempre indicados sem impostos, e a Paddle indica o IVA e os eventuais encargos adicionais antes da conclusão do pagamento.
Artigo 7. Propriedade intelectual do Sítio
O nome Edwin, o nome My Edwin, o logótipo com laço, a estrutura do Sítio, os seus textos, ilustrações, imagens, vídeos e elementos gráficos pertencem à Editora ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares. Estão protegidos pelo direito de autor, pelo direito das marcas e pelos demais direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
É proibida qualquer reprodução, comunicação ao público, adaptação, extração ou reutilização, total ou parcial, sem autorização escrita prévia da Editora, salvo exceção legal (por exemplo, a citação breve com indicação da fonte).
Os conteúdos que o Utilizador confia ao Edwin sobre a sua própria atividade continuam a ser seus. O seu tratamento é descrito na política de privacidade e nas CGV.
As marcas e os nomes de terceiros mencionados no Sítio (parceiros, fornecedores, serviços ligáveis) pertencem aos respetivos titulares. A sua menção não indica parceria nem aprovação, salvo indicação em contrário.
Artigo 8. Ligações de hipertexto
O Sítio pode conter ligações para sítios de terceiros. A Editora não controla esses sítios e não é responsável pelo seu conteúdo, disponibilidade ou práticas.
É permitida uma ligação para o Sítio se for leal, se não sugerir parceria ou aprovação e se não prejudicar a imagem da Editora. A Editora pode pedir a retirada de uma ligação a qualquer momento, para o endereço indicado no artigo 3. O Sítio não pode ser integrado numa moldura (frame) de outro sítio sem acordo escrito.
Artigo 9. Responsabilidade pelo conteúdo do Sítio
A Editora dedica o maior cuidado às informações publicadas no Sítio. São dadas a título de informação geral, podem evoluir e podem conter erros ou omissões. Não substituem as CGV nem a página “Preços” quanto aos preços e aos limites.
A Editora não garante que o Sítio esteja acessível sem interrupções nem erros. Não é responsável pelas interrupções ou falhas das redes e dos serviços de terceiros.
A responsabilidade da Editora relativa ao Serviço (e não ao Sítio) é regida pelas CGV.
Nada nesta página exclui ou limita a responsabilidade da Editora em caso de dolo ou de culpa grave, de danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem qualquer responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada.
Artigo 10. Comunicação de conteúdo ou de utilização ilícitos
Qualquer pessoa que considere que um conteúdo do Sítio viola os seus direitos ou a lei pode comunicá-lo a contact@myedwin.com, indicando: a sua identidade, a descrição e o endereço (URL) do conteúdo, os motivos da comunicação e, se for o caso, a disposição legal invocada. A Editora analisa a comunicação e atua num prazo razoável.
Artigo 11. Dados pessoais e cookies
A Editora é responsável pelo tratamento dos dados pessoais descritos na política de privacidade, que precisa também o papel de cada parte quando a Editora trata dados por conta dos seus Utilizadores, os destinatários, as transferências para fora da União Europeia, os prazos de conservação, os direitos das pessoas e as autoridades de controlo competentes. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), www.cnpd.pt.
Como a Editora não está estabelecida na União Europeia nem no Reino Unido, designa aí representantes:
- Representante na União Europeia (artigo 27.º do RGPD): informação em atualização
- Representante no Reino Unido (UK GDPR): informação em atualização
O Sítio utiliza apenas os cookies e outros identificadores descritos na política de privacidade, em conformidade com o artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto.
Artigo 12. Litígios, mediação e lei aplicável
Contacto em primeiro lugar. Em caso de desacordo, o Visitante ou o Utilizador escreve primeiro a contact@myedwin.com. As partes procuram uma solução amigável.
Mediação e Livro de Reclamações. O Serviço destina-se exclusivamente a profissionais, pelo que não se aplicam os mecanismos de resolução de litígios de consumo. A Editora não tem estabelecimento em Portugal. Quanto aos litígios com um Utilizador, as CGV preveem o procedimento aplicável.
Lei aplicável. Para esta página e para a utilização do Sítio aplica-se o direito do Estado do Wyoming (Estados Unidos da América), sem prejuízo das normas imperativas do país do Visitante que não possam ser afastadas por contrato, nomeadamente as do direito português. As regras de competência e de resolução de litígios relativas ao Serviço constam das CGV.
Língua. Estes documentos são publicados na língua de cada país servido. A versão redigida na língua do país do Visitante ou do Utilizador (o país do Sítio a partir do qual se inscreve ou que consulta) prevalece sobre qualquer outra versão, que é fornecida apenas a título informativo. Para os Estados Unidos, o Reino Unido e o Canadá, com exceção do Quebeque, prevalece a versão inglesa; no Quebeque, prevalece a versão francesa, que é entregue em primeiro lugar. Em Portugal, prevalece a versão portuguesa. Se o Utilizador tiver escolhido outra língua no seletor do Sítio, faz fé a versão que aceitou na inscrição, sem prejuízo das normas imperativas do país.
Artigo 13. Alteração desta página
A Editora pode alterar esta página para acompanhar a evolução da lei, do Sítio ou da sociedade. A data de atualização figura no topo da página. As condições aplicáveis ao Serviço (CGV) só podem ser alteradas com um pré-aviso de 30 dias, segundo as regras que nelas se preveem.
Artigo 14. Créditos
- Edição e exploração: Holding AMR LLC, sob o nome comercial My Edwin.
- Conceção e desenvolvimento do Sítio e da Aplicação: Holding AMR LLC.
- Pagamento: Paddle (Merchant of Record).
- Alojamento: ver artigo 5.
- Ilustrações, ícones, imagens, tipos de letra e outros elementos de terceiros: informação em atualização
Artigo 15. Contacto
contact@myedwin.com