My Edwin

Condições gerais de venda e de utilização (profissionais)

My Edwin, serviço editado pela Holding AMR LLC

Versão: 2026-10-12-v3.1 Última atualização do texto: 12 de outubro de 2026 Data de entrada em vigor: 12 de outubro de 2026

Em dois minutos

Este resumo não tem valor contratual. Só os artigos seguintes vinculam as partes.

O Edwin é um assistente digital baseado em inteligência artificial. Ajuda-o com os seus e-mails, a sua agenda, os seus orçamentos, as chamadas que recebe e as suas mensagens de WhatsApp.
O serviço é reservado a profissionais. Declara o seu número de identificação fiscal (NIF) e confirma que atua para a sua atividade.
O Edwin pode enganar-se. É o Utilizador que decide e valida. O que enviar, assinar ou deixar sair é decisão sua.
A subscrição é mensal, paga adiantadamente, sem fidelização. Pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no fim do mês pago. O mês iniciado não é reembolsado.
O pagamento é feito através da Paddle, que é a vendedora oficial e trata da fatura e dos impostos.
Ao pagar, assinala duas caixas: uma para aceitar as condições e outra, distinta, para aprovar expressamente algumas cláusulas importantes (artigo 2 bis).
O Utilizador continua responsável pela sua própria atividade, pelos seus clientes e pelas suas próprias condições de venda. O Edwin não é o vendedor dos seus produtos ou serviços.
Os seus dados continuam a ser seus. Pode exportá-los a qualquer momento.

Artigo 1. Definições

Nas presentes condições, as palavras seguintes têm o sentido indicado abaixo.

Subscrição: o direito de utilizar o Serviço durante um Período, segundo a fórmula escolhida.
Anexo por país: o texto próprio de um país, que completa ou adapta as presentes condições para os Utilizadores estabelecidos nesse país.
Canal: um meio pelo qual o Edwin recebe ou transmite informações (e-mail, agenda, contactos, WhatsApp, telefone, aplicação).
Clientes do Utilizador: as pessoas com quem o Utilizador se relaciona na sua atividade (clientes, potenciais clientes, fornecedores, correspondentes) e cujos dados são tratados pelo Serviço.
Conta: o espaço pessoal do Utilizador no Serviço, com os seus identificadores.
Conteúdos do Utilizador: tudo o que o Utilizador fornece, liga ou faz tratar pelo Serviço (mensagens, documentos, orçamentos, condições de venda, instruções, definições, informações sobre os seus clientes).
Contrato de Criadores: o contrato distinto que rege o programa de criadores, publicado no Sítio.
Dados de Clientes: os dados pessoais dos Clientes do Utilizador e dos outros terceiros que o Serviço trata por conta do Utilizador.
Editora: a Holding AMR LLC, sociedade de responsabilidade limitada do Estado do Wyoming (Estados Unidos da América), que exerce a atividade sob o nome comercial My Edwin. Os seus elementos de identificação constam do artigo 31.
Edwin ou Serviço: o assistente digital baseado em inteligência artificial, acessível através do Sítio, da aplicação (app.myedwin.com), do telefone e dos Canais descritos no artigo 5.
Memória: o conjunto das informações que o Edwin conserva para o Utilizador, descrito no artigo 19.
Opção: uma funcionalidade ou serviço pago, para além da Subscrição.
Paddle: o prestador que recebe os pagamentos na qualidade de revendedor oficial (Merchant of Record). Emite a fatura, cobra o preço e trata dos impostos e dos reembolsos.
Período: cada mês de faturação da Subscrição.
Limite de utilização: o limite mensal ou diário de uma funcionalidade incluída na fórmula (por exemplo voz, mensagens, contas ligadas), indicado na página Preços.
Política de privacidade: o documento publicado no Sítio que descreve o tratamento de dados pessoais pela Editora.
Profissional: qualquer pessoa singular ou coletiva que atue para os fins da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, ou de outra atividade profissional. Inclui os empresários e as entidades equiparadas na aceção do regime das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro).
Recarga: a compra de capacidade suplementar (por exemplo de voz), para além da Subscrição.
Serviços de terceiros: os serviços de outras empresas a que o Serviço se liga ou de que depende (serviços de correio eletrónico, agendas, WhatsApp, operadores telefónicos, prestadores de pagamento, fornecedores de inteligência artificial, prestadores de alojamento).
Sítio: o sítio myedwin.com, em todas as suas versões por país, e a aplicação app.myedwin.com.
Utilizador: o Profissional que subscreve uma Subscrição e utiliza o Serviço. Quando o Utilizador é uma sociedade, inclui a pessoa que aceita as condições em seu nome.

As páginas Preços e Disponibilidade por país do Sítio fazem parte das presentes condições nos termos do artigo 27.

Artigo 2. Objeto, aceitação e entrada em vigor

2.1 Objeto. As presentes condições fixam as regras de venda e de utilização do Serviço entre a Editora e o Utilizador.

2.2 Aceitação. O Utilizador aceita as condições assinalando a caixa prevista no momento da inscrição, que não está assinalada por defeito, e confirmando depois a sua encomenda. Aprova ainda, em separado, as cláusulas enumeradas no artigo 2 bis, através de uma segunda caixa. A aceitação equivale a assinatura eletrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, que admite a celebração de contratos por via eletrónica. A Editora conserva a prova da aceitação: data e hora, versão das condições (2026-10-12-v3.1), identificador da Conta e endereço IP.

2.3 Celebração do contrato. O contrato é celebrado quando o Utilizador aceitou as condições, aprovou as cláusulas do artigo 2 bis e o primeiro pagamento foi confirmado pela Paddle. A Editora acusa a receção da encomenda por e-mail. A Editora pode recusar uma inscrição por motivo legítimo (país não servido, NIF inválido, suspeita de fraude, risco de sanções).

2.4 Quem aceita. Se o Utilizador é uma sociedade, a pessoa que aceita declara ter poderes para a vincular.

2.5 Comunicação e conservação das condições. As condições são comunicadas ao Utilizador na íntegra e com a antecedência necessária antes da aceitação, numa página própria que pode ser lida, descarregada em PDF e impressa. Imediatamente após a aceitação, a Editora envia-lhe por e-mail uma cópia datada da versão aceite, de modo a que possa armazená-la e reproduzi-la (artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 7/2004). A Editora mantém disponíveis, a pedido, as versões anteriores.

2.6 Lista de espera. A inscrição na lista de espera não abre nenhuma Conta e não cria nenhuma obrigação para qualquer das partes.

2.7 Duração. O contrato é celebrado para o Período em curso e renova-se automaticamente, todos os meses, até à cessação nos termos do artigo 11 ou do artigo 22.

Artigo 2 bis. Aprovação específica de certas cláusulas

2 bis.1 Segunda caixa. No momento do pagamento e da validação da Subscrição, a aplicação apresenta, para além da caixa de aceitação do artigo 2.2, uma segunda caixa, distinta e não assinalada por defeito. Com ela, o Utilizador aprova expressamente as cláusulas enumeradas no artigo 2 bis.2. O Serviço só é aberto depois de esta segunda caixa ser assinalada.

2 bis.2 Cláusulas abrangidas. São objeto desta aprovação específica:

(a) a limitação de responsabilidade e as exclusões (artigos 16.3 a 16.7);
(b) a garantia e a obrigação de indemnizar a cargo do Utilizador (artigos 7.12 e 16.8);
(c) a revisão de preços (artigo 12);
(d) a modificação unilateral das condições (artigo 24);
(e) a suspensão e a cessação pela Editora (artigo 22);
(f) a ausência de direito de livre resolução e o mês iniciado, devido e não reembolsado (artigos 11.2 e 11.5);
(g) a lei aplicável e a jurisdição (artigos 29 e 30);
(h) a língua e a versão que prevalece (artigo 28).

2 bis.3 Prova. A aprovação é datada e conservada com a versão das condições (2026-10-12-v3.1), nos termos do artigo 2.2.

Artigo 3. Reservado a profissionais

3.1 Sem consumidores. O Serviço destina-se exclusivamente a Profissionais, para os fins da sua atividade. Não é proposto a consumidores.

3.2 Declarações na inscrição. Para se inscrever, o Utilizador: - indica o seu número de identificação fiscal (NIF, ou NIPC no caso de pessoa coletiva) ou, se estiver estabelecido noutro país, o equivalente nesse país; - assinala a caixa “Sou um profissional e atuo para a minha atividade”.

3.3 Exatidão. O Utilizador garante que estas declarações são exatas. Informa a Editora sem demora de qualquer cessação ou alteração de atividade. A Editora pode pedir prova do registo (por exemplo, a certidão permanente do registo comercial com o respetivo código de acesso, ou, para um empresário em nome individual, comprovativo de início ou de manutenção de atividade nas Finanças).

3.4 Utilização mista. O Utilizador só utiliza o Serviço para fins profissionais. Se fizer uma utilização mista, a utilização profissional deve ser claramente predominante. Não pode utilizar o Serviço a título privado e invocar depois a qualidade de consumidor com o único fim de escapar às presentes condições, sem prejuízo das regras imperativas de que a lei lhe reconhecesse, ainda assim, o benefício.

3.5 Declaração falsa. Uma declaração inexata é um incumprimento grave. A Editora pode suspender ou fazer cessar a Conta nas condições do artigo 22.

3.6 Sanções. A Editora é uma sociedade norte-americana sujeita às leis de sanções económicas. O Utilizador declara que não está estabelecido nem reside num território sujeito a embargo total e que nem ele, nem os seus dirigentes ou sócios que o controlam, constam de uma lista de sanções dos Estados Unidos, da União Europeia, do Reino Unido ou das Nações Unidas. O Serviço não é proposto nos territórios que a Paddle não suporta ou que estão sujeitos a embargo.

Artigo 4. Conta e acesso

4.1 Criação. O Utilizador cria uma Conta com informações exatas e completas, que mantém atualizadas.

4.2 Um Utilizador, uma Conta. Cada fórmula inclui um utilizador e um número Edwin, conforme indicado na página Preços. O Utilizador não partilha a sua Conta, não a cede e não faz dela um serviço para terceiros.

4.3 Identificadores. O Utilizador mantém secretos os seus identificadores. É responsável por qualquer ação realizada com a sua Conta, salvo se provar culpa da Editora. Avisa a Editora sem demora em caso de acesso não autorizado.

4.4 Contas ligadas. O Utilizador confirma que tem o direito de ligar cada serviço de correio, agenda ou conta que liga ao Serviço. Pode desligá-los a qualquer momento nas definições. A desligação elimina os tokens e as palavras-passe de aplicação armazenados.

4.5 Equipa e subcontas. Se o Utilizador der acesso ao Serviço a outras pessoas (trabalhadores, colaboradores), responde por elas. Esse acesso é limitado ao número de utilizadores previsto na sua fórmula.

4.6 Eliminação. O Utilizador pode eliminar a sua Conta e todos os seus dados a partir das definições (artigo 20).

Artigo 5. O Serviço e os seus Canais

5.1 O que faz o Edwin. O Edwin é um assistente digital baseado em inteligência artificial, destinado a trabalhadores independentes e a pequenas empresas. Atua dentro dos limites das autorizações e das instruções do Utilizador. As funcionalidades descritas abaixo são as do Serviço à data das presentes condições. A sua disponibilidade depende do país (artigo 15).

5.2 E-mail. O Edwin lê as caixas de correio que o Utilizador liga, ordena as mensagens, assinala o que requer a sua atenção e prepara rascunhos de resposta. O Edwin não envia nenhum e-mail a partir do correio do Utilizador sem o acordo deste quanto à mensagem completa. O Edwin não envia prospeção comercial.

5.3 Agenda. O Edwin lê a agenda do Utilizador e propõe períodos livres. Não cria, não desloca nem cancela um compromisso sem a confirmação do Utilizador, salvo definição em contrário escolhida pelo Utilizador para uma tarefa determinada.

5.4 Contactos. O Edwin consulta os contactos do Utilizador, em modo de leitura, para encontrar um número ou um endereço.

5.5 Orçamentos. O Edwin prepara orçamentos a partir das informações fornecidas pelo Utilizador e dos preços que este lhe indicou. O orçamento é submetido ao acordo do Utilizador antes do envio (artigo 9).

5.6 Ligações de pagamento. O Edwin pode preparar uma ligação de pagamento para a conta do Utilizador junto de um prestador de pagamento (por exemplo Stripe, PayPal ou Paddle, consoante o caso). O prestador cobra. O Edwin nunca recebe números de cartão (artigo 9).

5.7 Encomendas. O Edwin pode registar as encomendas que os Clientes do Utilizador fazem por mensagem e apresentá-las ao Utilizador para confirmação (artigo 9).

5.8 WhatsApp. Quando o Utilizador liga o WhatsApp, o Edwin responde automaticamente, em seu nome, às mensagens que os seus clientes lhe enviam. Propõe unicamente períodos livres. O título, o local e os participantes dos compromissos nunca são comunicados.

5.9 Chamadas recebidas. O Edwin atende as chamadas recebidas no número dedicado aberto para o Utilizador e transmite-lhe um resumo (artigo 8).

5.10 Escuta de reuniões. A partir da aplicação, o Utilizador pode pedir ao Edwin que escute uma reunião para dela retirar uma ata e um orçamento. O áudio nunca é conservado (artigo 8).

5.11 Notificações. O Edwin pode enviar ao Utilizador notificações, resumos e pontos do dia, segundo as suas definições.

5.12 Chamadas e SMS efetuados. À data das presentes condições, o Edwin não efetua nenhuma chamada nem envia nenhum SMS. O SMS está anunciado como “em breve”. Quando uma tal funcionalidade abrir, só será faturada a partir da sua disponibilidade efetiva e aplicar-se-ão condições complementares, notificadas ao Utilizador.

5.13 Línguas. O Edwin funciona em dez línguas. A qualidade da compreensão, da transcrição e da tradução pode variar consoante a língua ou o sotaque.

5.14 Evolução. A Editora faz evoluir o Serviço. Pode acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades nas condições dos artigos 15 e 24.

Artigo 6. Transparência sobre a inteligência artificial

6.1 O Edwin é uma IA. O Edwin é um sistema de inteligência artificial. Não é uma pessoa. Não é um consultor profissional.

6.2 O Edwin apresenta-se como IA. O Edwin indica que é uma inteligência artificial às pessoas com quem comunica em nome do Utilizador (chamadores, clientes que escrevem por WhatsApp, participantes numa reunião escutada). O Utilizador não deve configurá-lo nem utilizá-lo para dissimular essa natureza, nem para a negar quando lhe perguntam.

6.3 Chamadas: informação e consentimento do chamador. No início de cada chamada recebida, o Edwin informa o chamador de que está a falar com uma inteligência artificial e de que a chamada é transcrita, na língua do chamador quando esta seja suportada, e pede-lhe que consinta na transcrição. Se o chamador recusar, o Edwin não transcreve a chamada e limita-se, na medida do possível, a anotar o pedido do chamador e a convidá-lo a contactar o Utilizador por outro meio. O Utilizador não desativa esta informação. Esta regra reflete a exigência de consentimento prévio e expresso para a escuta, o armazenamento e o registo de comunicações (artigo 4.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto) e as regras penais sobre gravações (artigo 8.3).

6.4 Erros possíveis. Os resultados produzidos pela IA podem ser inexatos, incompletos, mal compreendidos (transcrição, tradução) ou desatualizados. O artigo 16 tira daí as consequências.

6.5 Controlo humano. O Utilizador mantém o controlo. Pode reler o que o Edwin prepara, corrigir, recusar, desativar um Canal ou uma automatização, e retomar uma conversa a qualquer momento.

6.6 Sem decisão autónoma. O Edwin não tem poder próprio (artigo 16.1). Não toma decisões jurídicas em nome da Editora. Só vincula o Utilizador dentro dos limites das definições que este fixou.

6.7 Treino de modelos. A Editora não utiliza os Conteúdos do Utilizador nem a sua Memória para treinar modelos de inteligência artificial.

6.8 Conteúdos gerados. Se o Utilizador publicar ou divulgar conteúdos produzidos com o Edwin, cumpre as obrigações de transparência que a lei lhe impõe quanto a esses conteúdos.

Artigo 7. Obrigações e responsabilidades do Utilizador

7.1 Princípio. O Utilizador utiliza o Serviço em conformidade com a lei, com as presentes condições e com as regras dos Serviços de terceiros que liga. É o único responsável pela sua atividade profissional.

7.2 Informação de terceiros. O Utilizador é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes e contactos (artigo 18). Nessa qualidade, informa as pessoas cujos dados são tratados pelo Edwin, como a lei exige: clientes, potenciais clientes, correspondentes, pessoas que lhe telefonam ou escrevem, participantes numa reunião. Essa informação indica nomeadamente que um assistente baseado em inteligência artificial responde ou toma notas, e que intervêm prestadores. O Utilizador mantém atualizada a sua própria política de privacidade. A Editora pode fornecer-lhe, a pedido, elementos para o ajudar, sem que tal substitua a sua obrigação.

7.3 Conteúdos. O Utilizador é o único responsável pelos Conteúdos do Utilizador, pelas suas instruções e pelas suas definições. Garante que tem o direito de os utilizar e de os confiar à Editora, e que não violam nenhum direito de terceiros nem nenhuma lei. A Editora não vigia os conteúdos, mas pode agir se for informada de um conteúdo ilícito (artigo 22).

7.4 Conformidade da sua atividade. O Utilizador cumpre as regras aplicáveis à sua profissão e ao seu setor: autorizações, habilitações e seguros, regras de publicidade e de prospeção, regras fiscais, contabilísticas e sociais, regras da sua profissão regulamentada, se for o caso. O Edwin não as substitui.

7.5 As suas próprias condições de venda. O Utilizador é o único responsável pelas suas próprias condições de venda e pela conformidade das suas ofertas, orçamentos, preços, faturas e informações pré-contratuais com as leis aplicáveis, incluindo quando vende a consumidores (informação, direito de livre resolução, garantias legais, menções obrigatórias, IVA). O Edwin não verifica estes elementos (artigo 9).

7.6 Verificação. Antes de qualquer envio ou compromisso, o Utilizador verifica os e-mails, orçamentos, montantes, datas, contactos e compromissos propostos pelo Edwin (artigo 16.3).

7.7 Prospeção proibida. O Utilizador não utiliza o Edwin para prospeção a frio, nem para enviar mensagens promocionais ou em massa sem o consentimento ou o fundamento jurídico que a lei exige (por exemplo, na União Europeia, a Diretiva ePrivacy e as leis nacionais que a transpõem; em Portugal, os artigos 13.º-A e 13.º-B da Lei n.º 41/2004, que exigem consentimento prévio e expresso para as comunicações de marketing direto dirigidas a pessoas singulares, incluindo empresários em nome individual, e a consulta da lista nacional de oposição das pessoas coletivas mantida pela Direção-Geral do Consumidor; no Reino Unido, as regras PECR; nos Estados Unidos, as leis sobre chamadas e mensagens; no Canadá, a lei antispam). Não o utiliza para assediar ou enganar outrem.

7.8 Utilizações proibidas. O Utilizador não utiliza o Serviço: - para produzir ou transmitir conteúdos ilícitos, fraudulentos, enganosos, ameaçadores, de ódio, discriminatórios ou sexualmente explícitos; - para usurpar a identidade de uma pessoa; - para aceder aos dados de outro utilizador, sondar, sobrecarregar ou contornar a segurança ou os Limites de utilização; - para revender o Serviço, disponibilizá-lo a terceiros ou dele tirar um produto concorrente; - para contornar uma regra de Serviços de terceiros que liga; - de forma que prejudique o Serviço, outros utilizadores ou terceiros.

7.9 Dados sensíveis. O Serviço não foi concebido, nem certificado, para alojar processos clínicos de doentes nem para tratar sistematicamente dados sensíveis (artigo 9.º do RGPD) ou dados relativos a condenações penais. O Utilizador não os confia ao Edwin, salvo acordo escrito prévio da Editora.

7.10 Utilização de risco. O Edwin não é um serviço de emergência. O Utilizador não o utiliza onde uma chamada perdida ou um erro possa pôr em perigo a vida ou a segurança de alguém (artigo 8.6).

7.11 Segurança. O Utilizador protege os dispositivos e as contas que liga ao Edwin, utiliza palavras-passe de aplicação dedicadas quando o Serviço o pede e revoga-as se as julgar comprometidas.

7.12 Obrigação de indemnizar. O Utilizador indemniza a Editora nas condições do artigo 16.8.

Artigo 8. Chamadas, reuniões e mensagens: regras particulares

Chamadas recebidas

8.1 Número dedicado. Para fornecer um número Edwin, a Editora abre esse número junto do seu operador telefónico em nome da empresa do Utilizador. O Utilizador fornece o NIF (ou NIPC) da sua empresa, a sua morada, o nome e o e-mail do seu representante legal e um comprovativo de registo com menos de 3 meses (em Portugal, a certidão permanente do registo comercial com código de acesso válido ou, para o empresário em nome individual, a declaração de atividade emitida pelas Finanças; noutros países, o documento equivalente exigido pelo operador: registo comercial, comprovativo de atividade ou certidão fiscal) e, se o operador o exigir, um comprovativo de morada da empresa no país do número. Garante que estes documentos são autênticos e atuais. Autoriza a Editora a efetuar estas diligências em seu nome junto do operador e, se necessário, das autoridades.

8.2 Suspensão ou retirada do número. Sem NIF e sem comprovativos válidos, não pode ser aberto nenhum número; o operador decide sozinho aceitar ou recusar os documentos, e a Editora não garante nem a obtenção de um número nem um prazo. As outras funcionalidades do Serviço permanecem disponíveis entretanto.

8.2 bis Recusa de abertura do número. (a) Se o número for recusado ou não puder ser aberto por causa do Utilizador (documentos ou informações insuficientes, inexatos, caducados, não originais, alterados ou falsificados, ou que não satisfaçam as exigências do operador), o mês iniciado continua a ser devido e não é reembolsado, e o Utilizador continua livre de fazer cessar o contrato nos termos do artigo 11. (b) Se o número não puder ser aberto por uma razão que não se deva ao Utilizador, apesar de documentos autênticos, completos e conformes, o Utilizador pode pedir o encerramento da sua conta e o reembolso do mês em curso, desde que a sua utilização do Serviço, no período em causa, seja inferior a 10% de cada um dos limites da sua fórmula (voz, mensagens, contas ligadas, escuta de reuniões). Para além disso, o mês continua a ser devido. (c) O pedido é dirigido a contact@myedwin.com nos 30 dias seguintes à notificação da recusa; a Editora verifica a utilização nos seus registos e o reembolso é efetuado através da Paddle. Este prazo é um prazo contratual de exercício do direito e não altera os prazos legais de prescrição. (d) A apresentação de documentos falsos, alterados ou falsificados é um incumprimento grave: a Editora pode suspender ou fazer cessar a conta imediatamente, sem reembolso, e comunicar os factos ao operador e às autoridades competentes. O número pode ser suspenso ou retirado se as informações forem inexatas ou caducadas, ou se a regulamentação ou o operador o exigir. O Utilizador informa a Editora sem demora de qualquer alteração (cessação, nova morada, novo representante). No termo do Serviço, a Editora não garante que o número possa ser conservado ou portado para outro prestador.

8.3 Transcrição e informações. O Edwin transcreve as chamadas recebidas, nas condições do artigo 6.3. O áudio não é conservado. O texto da transcrição e o resumo seguem as regras do artigo 19. O Edwin informa o chamador no início da chamada e pede-lhe o seu consentimento (artigo 6.3). O Utilizador continua responsável pelas informações que deve ele próprio dar aos seus interlocutores segundo a lei do seu país, incluindo sobre a gravação ou a transcrição das chamadas. Em Portugal, a escuta, o armazenamento e o registo de comunicações por terceiros exigem, em regra, o consentimento prévio e expresso dos utilizadores (artigo 4.º da Lei n.º 41/2004), e a gravação de palavras proferidas por outrem e não destinadas ao público, sem consentimento, pode constituir crime (artigo 199.º do Código Penal).

Escuta de reuniões

8.4 Informação e acordo dos participantes. O Utilizador é o único responsável por informar as pessoas presentes de que a reunião é escutada por uma inteligência artificial e por obter o consentimento prévio e expresso de cada uma delas antes de iniciar a escuta, o qual a lei portuguesa exige, em regra, para qualquer gravação ou registo de conversas. Em caso algum escuta uma conversa sem o conhecimento dos participantes. Interrompe a escuta se uma pessoa se opuser. Não utiliza a funcionalidade nos locais ou situações em que a lei ou uma obrigação de sigilo o proíba. O áudio nunca é conservado: só são guardadas as atas.

Mensagens e e-mails

8.5 WhatsApp e e-mail. As respostas automáticas do Edwin respondem a mensagens recebidas. O Utilizador não as utiliza para envios promocionais ou em massa. Cumpre as condições de utilização do WhatsApp (Meta) e dos serviços de correio que liga. A Meta ou um serviço de correio podem limitar ou cortar o acesso, sem que a Editora seja responsável (artigo 15).

Segurança

8.6 Não é um serviço de emergência. O Edwin não substitui um número de emergência. Não foi concebido para receber nem tratar chamadas de emergência.

Artigo 9. Catálogo, orçamentos, encomendas e pagamentos do Utilizador

9.1 O Edwin não é o vendedor. Quando o Utilizador vende bens ou serviços aos seus clientes, é ele quem vende. A Editora e o Edwin não são vendedor, intermediário, mandatário nem parte nos contratos do Utilizador com os seus clientes. A Editora não é responsável pela venda, entrega, qualidade ou conformidade dos produtos e serviços do Utilizador.

9.2 Condições de venda do Utilizador. O Utilizador importa para o Serviço as suas próprias condições de venda e as suas próprias informações. Continua a ser o único responsável por elas. A Editora não as controla e não dá nenhum parecer sobre a sua validade.

9.3 Orçamentos. Um orçamento preparado pelo Edwin é um projeto. Torna-se ato do Utilizador quando este o envia. O Utilizador verifica o conteúdo, os preços, o IVA, as menções obrigatórias e as condições antes do envio.

9.4 Encomendas. As encomendas registadas pelo Edwin a partir de mensagens devem ser confirmadas pelo Utilizador antes de serem consideradas aceites.

9.5 Pagamentos. Uma ligação de pagamento remete para o prestador de pagamento escolhido pelo Utilizador, segundo as condições deste. As quantias são pagas ao Utilizador por esse prestador. A Editora não cobra, não detém nem transfere nenhuma quantia por conta do Utilizador e nunca recebe números de cartão. A Editora não é responsável por falhas, atrasos, contestações ou reembolsos de pagamentos, que dizem respeito ao prestador e ao Utilizador.

Artigo 10. Preços, pagamento e impostos

10.1 Preços. As fórmulas, os preços, as Recargas, as Opções e os Limites de utilização são indicados na página Preços do Sítio, que faz fé à data da subscrição ou da compra. Não são reproduzidos nas presentes condições. Os preços apresentados não incluem impostos, na moeda proposta para o país do Utilizador.

10.2 Subscrição obrigatória. O acesso ao Serviço pressupõe uma Subscrição paga. Não há período de teste gratuito, demonstração gratuita nem oferta gratuita, salvo anúncio expresso da Editora.

10.3 Faturação mensal adiantada. A Subscrição é faturada todos os meses, adiantadamente, no início de cada Período.

10.4 Paddle, vendedora oficial. O pagamento é tratado pela Paddle, revendedora oficial (Merchant of Record), segundo as suas condições de compra, que o Utilizador aceita no momento do pagamento. A Paddle emite a fatura, cobra o preço e trata dos impostos. Os pedidos de fatura ou de reembolso passam pela Paddle. Para tudo o que diga respeito ao pagamento, à faturação, aos impostos e aos reembolsos, as condições de compra da Paddle aplicam-se para além das presentes condições. Para a utilização do Serviço, aplicam-se as presentes condições.

10.5 Impostos. A Paddle calcula, cobra e entrega o IVA e os impostos sobre as vendas aplicáveis, com base nas informações de faturação dadas pelo Utilizador. O Utilizador fornece informações exatas (país, número de IVA se o tiver, que em Portugal corresponde ao NIF). Os eventuais direitos a reembolso de imposto para um profissional são regidos pelas condições de compra da Paddle.

10.6 Falta de pagamento. Se um pagamento falhar, a Paddle pode apresentá-lo de novo. Na falta de regularização após informação do Utilizador, a Editora pode suspender o acesso até ao pagamento (artigo 22.1).

10.7 Contestação de pagamento. O Utilizador contacta primeiro a Editora ou a Paddle antes de qualquer contestação junto do seu banco. Em caso de suspeita de fraude, a Editora pode suspender o acesso.

Artigo 11. Duração, ausência de livre resolução e cessação pelo Utilizador

11.1 Reservado a profissionais. O Serviço destina-se exclusivamente a profissionais que atuem para os fins da sua atividade.

11.2 Nenhum direito de livre resolução. Não se aplica nenhum direito de livre resolução ou de arrependimento. O direito de livre resolução previsto na legislação portuguesa sobre contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro) é reservado aos consumidores, e o Serviço não lhes é proposto.

11.3 Subscrição mensal sem fidelização. A Subscrição é faturada mensalmente e adiantadamente, sem fidelização.

11.4 Cessação a qualquer momento. O Utilizador pode fazer cessar o contrato a qualquer momento a partir da sua Conta, mediante denúncia, sem necessidade de invocar motivo. A cessação produz efeitos no fim do período mensal em curso. Não é feita nenhuma cobrança depois.

11.5 Mês iniciado. O mês iniciado é devido e não é reembolsado, salvo disposição legal imperativa em contrário ou reembolso previsto nas condições de compra da Paddle em caso de impossibilidade técnica de fornecer o Serviço.

11.6 Pagamento pela Paddle. O pagamento é tratado pela Paddle, revendedora oficial (Merchant of Record), segundo as suas condições de compra. Os pedidos de fatura ou de reembolso passam pela Paddle.

11.7 Acesso após a cessação. O Utilizador mantém o acesso ao Serviço até ao fim do Período pago. Pode exportar os seus dados durante esse período e durante o prazo previsto no artigo 20.

11.8 Mudança de fórmula. O Utilizador pode passar a uma fórmula superior ou inferior nas condições indicadas na página Preços.

Artigo 12. Revisão de preços

12.1 Princípio. Os preços podem ser revistos se os custos suportados pela Editora evoluírem de forma significativa, nomeadamente as tarifas dos fornecedores de modelos de inteligência artificial, de voz, de transcrição, de telefonia, de alojamento ou de pagamento, ou os impostos aplicáveis. A Editora repercute essas evoluções tanto em alta como em baixa.

12.2 Pré-aviso. Qualquer alteração dos preços ou dos limites da fórmula é notificada ao Utilizador por e-mail e na aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. Aplica-se ao primeiro vencimento mensal posterior a esse prazo, nunca aos períodos já pagos.

12.3 Escolha do Utilizador. O Utilizador pode fazer cessar o contrato a qualquer momento antes dessa data, sem encargos. A continuação da utilização depois dessa data vale como aceitação.

12.4 Impostos alterados por lei. Uma alteração de imposto imposta por lei aplica-se desde a sua entrada em vigor.

12.5 Limites. Os Limites de utilização podem ser ajustados nas mesmas condições de pré-aviso.

Artigo 13. Recargas e opções

13.1 Remissão para os Preços. As Recargas e as Opções disponíveis, os seus preços e as suas condições (prazo de validade, utilização) são indicados na página Preços. informação em atualização

13.2 Compra expressa. Uma Recarga ou uma Opção só é vendida se o Utilizador a encomendar. É paga no momento da compra, através da Paddle (artigo 10).

13.3 Sem reembolso. Uma Recarga ou uma Opção creditada ou ativada não é reembolsada, salvo disposição legal imperativa em contrário ou reembolso previsto nas condições de compra da Paddle em caso de impossibilidade técnica de fornecer o Serviço.

13.4 Opções anunciadas. Uma Opção indicada como “prevista” ou “em breve” não é vendida e nunca é faturada antes de estar disponível. Pode evoluir ou nunca vir a ser proposta.

13.5 Destino na cessação. As Recargas e Opções não utilizadas terminam com a Subscrição, salvo indicação em contrário na página Preços.

Artigo 14. Limites de utilização

14.1 Volumes incluídos. Cada fórmula inclui volumes mensais ou diários, indicados na página Preços: por exemplo a voz, a escuta de reuniões, as mensagens escritas, as mensagens de WhatsApp, os e-mails preparados, as contas ligadas e os pontos do dia. Estes volumes são os Limites de utilização.

14.2 Utilização normal. O Serviço foi concebido para uma utilização profissional normal. A Editora pode limitar ou bloquear uma utilização manifestamente abusiva, automatizada ou anormal que ameace a qualidade ou a segurança do Serviço, após aviso salvo urgência.

14.3 Limite atingido. Quando um Limite de utilização é atingido, a funcionalidade em causa pode ser reduzida ou interrompida até ao Período seguinte, ou até à compra de uma Recarga ou de uma Opção, se existir, ou até uma mudança de fórmula. Uma parte da voz não consumida numa semana pode ser transportada segundo as regras da página Preços. Quando a voz se esgota, o Edwin pode continuar a funcionar por escrito dentro do limite dos outros Limites de utilização.

14.4 Sem faturação automática. A ultrapassagem de um Limite de utilização não é faturada automaticamente.

14.5 Alteração. Os Limites de utilização podem ser alterados nas condições do artigo 12.

Artigo 15. Disponibilidade por país e Serviços de terceiros

15.1 Países. O Serviço é proposto nos países indicados na página Disponibilidade por país. Nem todas as funcionalidades estão disponíveis em todos os países. O telefone abre país a país segundo as regras locais. Uma funcionalidade indicada como “em breve” não está disponível no país em causa.

15.2 Sem faturação do que não está disponível. A Editora não fatura uma funcionalidade que não esteja disponível no país do Utilizador. Não se compromete com nenhuma data de abertura enquanto esta não estiver confirmada.

15.3 Retirada de uma funcionalidade. A Editora pode retirar ou limitar uma funcionalidade num país se a lei, uma autoridade, um operador ou um Serviço de terceiros o impuser ou se a sua manutenção se tornar impossível. Avisa o Utilizador logo que possa. Se a funcionalidade retirada for uma funcionalidade principal que o Utilizador utilizava, este pode fazer cessar o contrato com efeito imediato e obter o reembolso, proporcional, da parte do Período pago que não foi utilizada.

15.4 Serviços de terceiros. O Serviço depende de Serviços de terceiros (por exemplo Google, Microsoft, Apple, Meta para o WhatsApp, os operadores telefónicos, a Paddle e os outros prestadores de pagamento, os fornecedores de inteligência artificial, de voz e de transcrição, os prestadores de alojamento). Estes serviços estão sujeitos às suas próprias condições, que o Utilizador cumpre. As suas falhas, alterações de regras ou recusas de acesso podem afetar o Serviço. A Editora não responde por eles (artigo 16.4).

15.5 Google. A utilização pela Editora das informações recebidas das API da Google respeita a política da Google sobre os dados de utilizador dos serviços de API (Google API Services User Data Policy), incluindo os seus requisitos de utilização limitada.

Artigo 16. Natureza do Serviço e responsabilidade

16.1 Uma ferramenta de software. O Edwin é um software assistido por inteligência artificial, posto à disposição do Utilizador como ferramenta de trabalho. O Edwin não tem poder próprio: não é mandatário, consultor, trabalhador nem representante do Utilizador ou da Editora, e nunca vincula a Editora. Atua unicamente dentro dos limites das definições e das instruções do Utilizador.

16.2 O Utilizador decide e valida. O Utilizador continua a ser o único senhor da sua atividade e o único responsável pelas suas decisões. Os e-mails, orçamentos, preços, ligações de pagamento, compromissos e outros documentos preparados pelo Edwin são submetidos ao seu acordo antes do envio ou do compromisso quando o Serviço o preveja. O que valida, envia, assina ou deixa sair é ato seu. Quanto aos canais que escolhe automatizar (atendimento telefónico, WhatsApp), fixa o âmbito através das suas definições, supervisiona-os e continua responsável por eles. O Edwin propõe-lhe uma revisão (resumo, rascunho, ata). O Utilizador compromete-se a consultá-la regularmente. A ausência, o atraso ou a omissão de uma proposta de revisão não transfere a responsabilidade para a Editora, sem prejuízo do artigo 16.7.

16.3 O Edwin pode enganar-se. Os resultados produzidos pela IA podem ser inexatos, incompletos, mal compreendidos (transcrição, tradução) ou desatualizados. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, médico ou financeiro. O Utilizador verifica, antes de qualquer utilização, os orçamentos, montantes, datas, contactos e compromissos.

16.4 Anomalias e atualizações. O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e consoante a disponibilidade. A Editora esforça-se por corrigir, num prazo razoável, as anomalias que o Utilizador lhe comunique, e faz evoluir o Serviço através de atualizações que podem alterar ou retirar funcionalidades. Não é garantido nenhum funcionamento contínuo ou sem erros e não é prometido nenhum nível de serviço, salvo acordo escrito expresso. A Editora não responde pelas interrupções ou falhas dos serviços de terceiros (operadores, serviços de correio, agendas, plataformas de pagamento, prestadores de alojamento).

16.5 Utilização em segurança. O Utilizador não utiliza o Serviço enquanto conduz, nem em qualquer situação que exija a sua atenção. As notificações ou chamadas que o Edwin lhe dirige não exigem nenhuma resposta imediata. Decide sozinho se as consulta e quando, e continua o único responsável pelo cumprimento das regras de circulação e de segurança aplicáveis.

16.6 Limitação. Na medida máxima permitida pela lei, e no âmbito da responsabilidade contratual (incumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso), a Editora não responde pelos danos indiretos ou imateriais (perda de volume de negócios, de lucros, de clientela, de oportunidade, de imagem ou de dados, custos de substituição). A sua responsabilidade contratual total, todos os factos geradores conjugados, está limitada ao montante, sem impostos, pago pelo Utilizador a título da subscrição durante os 12 meses anteriores ao facto gerador. Este limite não se aplica à responsabilidade extracontratual da Editora por danos patrimoniais, que as presentes condições não limitam.

16.7 Limites da exclusão. Nada nas presentes condições exclui ou limita a responsabilidade da Editora em caso de dolo ou de culpa grave, próprios ou dos seus representantes ou auxiliares, de danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas, de danos patrimoniais extracontratuais, nem qualquer responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada. Os direitos de indemnização que os titulares dos dados retiram da regulamentação sobre dados pessoais não são afetados.

16.8 Obrigação de indemnizar. O Utilizador indemniza a Editora e mantém-na indemne contra as reclamações de terceiros, incluindo dos seus próprios clientes, resultantes dos conteúdos que valida ou envia, das suas definições e instruções, ou de uma utilização do Serviço contrária às presentes condições ou à lei, incluindo as despesas razoáveis de defesa. Esta obrigação não cobre a parte da reclamação que resulte de um incumprimento da Editora. A Editora informa o Utilizador da reclamação num prazo razoável, permite-lhe assegurar a defesa se assim o desejar e coopera a expensas razoáveis deste. O Utilizador não transige de forma que vincule a Editora sem o seu acordo.

Artigo 17. Propriedade intelectual e licença de utilização

17.1 Propriedade da Editora. O Serviço, o seu software, as suas interfaces, os seus textos, o seu nome “Edwin”, o seu nome comercial “My Edwin” e os seus logótipos pertencem à Editora ou aos seus licenciantes. Nenhum direito é cedido ao Utilizador, para além da licença abaixo.

17.2 Licença de utilização. Durante a Subscrição, a Editora concede ao Utilizador um direito de utilizar o Serviço para os fins da sua atividade, pessoal, não exclusivo, intransmissível, não sublicenciável e mundial nos países onde o Serviço está disponível. O Utilizador não copia o Serviço, não extrai o seu código, não o modifica e não o descompila, salvo na medida em que a lei o permita apesar de qualquer cláusula em contrário.

17.3 Conteúdos do Utilizador. O Utilizador continua titular dos seus direitos sobre os seus Conteúdos. Concede à Editora, pela duração da Subscrição e para a execução das obrigações posteriores ao termo do contrato, uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, limitada ao necessário para fornecer o Serviço, protegê-lo, mantê-lo, cumprir a lei e defender os seus direitos, incluindo junto dos seus subcontratantes.

17.4 Resultados produzidos. Na medida em que a Editora detenha direitos sobre os textos, orçamentos e outros resultados produzidos pelo Edwin para o Utilizador, concede-lhe o uso livre para a sua atividade. A Editora não garante que esses resultados sejam protegíveis, originais ou isentos de direitos de terceiros. O Utilizador verifica-os antes de os utilizar.

17.5 Dados técnicos. A Editora pode elaborar estatísticas de utilização agregadas e anónimas para explorar, proteger e melhorar o Serviço. Estas não permitem identificar o Utilizador nem os seus clientes.

17.6 Sugestões. Se o Utilizador fizer sugestões sobre o Serviço, a Editora pode utilizá-las livremente sem contrapartida.

Artigo 18. Dados pessoais

18.1 Dois papéis. A Editora trata dados pessoais de duas formas: - como responsável pelo tratamento quanto aos dados do próprio Utilizador (conta, faturação, segurança, relação contratual); - como subcontratante do Utilizador quanto aos Dados de Clientes, isto é, os dados dos clientes e contactos do Utilizador que o Serviço trata por sua conta.

18.2 Política de privacidade. O tratamento dos dados do Utilizador pela Editora como responsável pelo tratamento é descrito na Política de privacidade, que indica também os prestadores da Editora e as transferências de dados. Está disponível no Sítio.

18.3 Tratamento por conta do Utilizador (artigo 28.º do RGPD e do RGPD britânico). Quanto aos Dados de Clientes, o Utilizador é o responsável pelo tratamento e a Editora é o seu subcontratante. As disposições seguintes constituem o contrato de subcontratação entre ambos.

a) Objeto e duração. A Editora trata os Dados de Clientes para fornecer o Serviço descrito nas presentes condições, durante a Subscrição e o prazo de restituição do artigo 20.

b) Natureza e finalidades. Receção, leitura, triagem, resumo, redação de rascunhos, transcrição de chamadas e reuniões, gestão de agenda, de contactos, de orçamentos e de encomendas, respostas automáticas, conservação na Memória, segurança do Serviço.

c) Tipos de dados e titulares. Dados de identificação e de contacto, conteúdo das mensagens, das chamadas transcritas e das reuniões, informações de compromissos, orçamentos e encomendas, relativos aos clientes, potenciais clientes, fornecedores e correspondentes do Utilizador. O Serviço não foi concebido para dados sensíveis (artigo 7.9).

d) Instruções. A Editora trata os Dados de Clientes unicamente mediante instrução documentada do Utilizador: as presentes condições, as definições e os pedidos do Utilizador no Serviço. Se considerar que uma instrução viola a regulamentação, informa o Utilizador.

e) Confidencialidade. As pessoas autorizadas a tratar os Dados de Clientes na Editora estão sujeitas a um dever de confidencialidade.

f) Segurança. A Editora aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nomeadamente a cifragem dos dados do Utilizador com uma chave própria de cada Utilizador, o controlo de acessos e o registo cronológico.

g) Subcontratantes ulteriores. O Utilizador autoriza de forma geral a Editora a recorrer aos subcontratantes ulteriores listados na Política de privacidade (alojamento, telefonia, voz, transcrição, modelo de linguagem, serviços de mensagens, pagamento e envio de e-mails do Serviço). A Editora impõe-lhes obrigações equivalentes. Informa o Utilizador de um aditamento ou de uma substituição com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou na aplicação. O Utilizador pode opor-se por motivo razoável ligado à proteção de dados; na falta de acordo, pode fazer cessar o contrato sem encargos antes da entrada em vigor da alteração.

h) Direitos dos titulares. A Editora ajuda o Utilizador, através de medidas adequadas, a responder aos pedidos de exercício dos direitos dos titulares dos dados. Se uma pessoa se dirigir diretamente à Editora a propósito de Dados de Clientes, a Editora remete-a para o Utilizador, salvo obrigação legal em contrário.

i) Assistência. A Editora ajuda o Utilizador em matéria de segurança, avaliações de impacto e consultas prévias, tendo em conta a natureza do tratamento e as informações de que dispõe.

j) Violação de dados. A Editora notifica o Utilizador de qualquer violação de dados pessoais que afete os Dados de Clientes o mais rapidamente possível após dela ter conhecimento, com as informações de que disponha.

k) Termo do tratamento. No termo do Serviço, a Editora restitui os Dados de Clientes ao Utilizador e elimina-os depois, nos termos do artigo 20, salvo conservação exigida por lei.

l) Auditoria. A Editora disponibiliza ao Utilizador as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações. Permite auditorias razoáveis, primeiro documentais, e no local apenas se a auditoria documental não bastar ou se uma autoridade o exigir, com pré-aviso razoável, no máximo uma vez por ano, a expensas do Utilizador, no respeito da confidencialidade e da segurança.

m) Obrigações do Utilizador. O Utilizador garante que dispõe de um fundamento de licitude para confiar os Dados de Clientes à Editora, que informou os titulares dos dados (artigo 7.2) e que as suas instruções são lícitas.

18.4 Transferências para fora da União Europeia. A Editora está estabelecida nos Estados Unidos. Quando o Utilizador está estabelecido no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, as transferências de dados para a Editora assentam nas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia (módulo responsável pelo tratamento para subcontratante), completadas para o Reino Unido pelo adenda da autoridade britânica e para a Suíça pelas adaptações exigidas, que são incorporadas por remissão nas presentes condições. Nas transferências da Editora para os seus subcontratantes ulteriores situados fora do Espaço Económico Europeu, apoia-se no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (Data Privacy Framework) quando o destinatário está certificado e, em paralelo, nas cláusulas contratuais-tipo. A Política de privacidade detalha estas garantias.

18.5 Representantes. Representante da Editora na União Europeia (artigo 27.º do RGPD): informação em atualização. Representante no Reino Unido: informação em atualização.

18.6 Outras leis. Quando a lei de outro país impuser cláusulas particulares de subcontratação (por exemplo na Califórnia ou no Canadá), constam do Anexo por país em causa. Em Portugal, o tratamento é regido pelo RGPD e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional (Anexo Portugal).

Artigo 19. Memória do Edwin e conservação

19.1 O que é a Memória. Para bem desempenhar o seu trabalho, o Edwin retém o que conta na atividade do Utilizador: o que se passa nos e-mails que tratou, nas reuniões, nas notas, nas encomendas, nas mensagens e nas chamadas. Esta Memória é própria do Edwin. É independente do que o Utilizador vê no ecrã. Não é uma cópia completa do seu correio, da sua agenda ou dos seus contactos, que o Edwin consulta no momento próprio. Pode conter excertos, resumos e informações retiradas das trocas.

19.2 Registo das ações. O Edwin regista o que faz para o Utilizador: o pedido, a resposta e a ação (por exemplo um compromisso marcado ou um e-mail enviado). O texto exato é conservado 30 dias, depois só é guardado um breve resumo.

19.3 Rascunhos. Os rascunhos enviados ou eliminados são conservados com o seu conteúdo exato durante 30 dias, depois só são guardadas as linhas gerais. O que o Utilizador elimina na interface é primeiro ocultado; é apagado segundo esta regra.

19.4 Áudio. O áudio das chamadas e das reuniões nunca é conservado. Só são conservados textos (transcrições, atas).

19.5 Pedido de esquecimento. O Utilizador pode pedir ao Edwin que esqueça uma informação: esta é então apagada da Memória.

19.6 Eliminação da Conta. A eliminação da Conta apaga a Memória e os dados associados, sem prejuízo do que a lei imponha conservar e dos prazos técnicos de purga das cópias de segurança. informação em atualização

19.7 Chave própria. A Memória e o histórico são cifrados com uma chave própria do Utilizador.

19.8 Dados da Editora. A Editora conserva as provas de aceitação das condições e os dados necessários às suas obrigações legais, contabilísticas e à defesa dos seus direitos, pelos prazos indicados na Política de privacidade.

Artigo 20. Exportação e restituição dos dados

20.1 Direito de exportação. O Utilizador pode pedir a qualquer momento a exportação dos dados que confiou ao Serviço e dos que o Serviço produziu para si (Memória, conversas, rascunhos, orçamentos, encomendas, atas, notas e definições). O pedido é dirigido a contact@myedwin.com ou, quando exista, à funcionalidade de exportação da aplicação.

20.2 Formato e prazo. A Editora fornece os dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, num prazo razoável que não excede 30 dias a contar do pedido. A exportação não é cobrada nos pedidos razoáveis.

20.3 Mudança de prestador. Para os Utilizadores estabelecidos na União Europeia, o Utilizador que pretenda mudar de prestador ou repatriar os seus dados pode notificar o seu pedido à Editora, o mais tardar, dois meses antes da data pretendida. A Editora ajuda-o na medida prevista pela regulamentação europeia sobre dados.

20.4 Período de recuperação. Após o termo efetivo da Subscrição, os dados permanecem disponíveis para exportação durante 30 dias. Decorrido esse prazo, são eliminados (artigo 19.6).

20.5 Limites. A exportação não inclui o que a Editora não detém, como o correio, a agenda ou os contactos de origem, que ficam junto dos prestadores do Utilizador. Também não inclui os segredos da Editora, o seu código ou os dados de outros utilizadores.

20.6 Eliminação a pedido. O botão “eliminar a conta e todos os dados” das definições apaga a Conta e os dados nas condições do artigo 19.6.

Artigo 21. Confidencialidade

21.1 Informações confidenciais. Cada parte mantém confidenciais as informações não públicas da outra que receba por ocasião do contrato e cujo caráter confidencial seja indicado ou resulte razoavelmente da sua natureza.

21.2 Utilização e acesso. Utiliza-as unicamente para executar o contrato e só as comunica às pessoas (trabalhadores, consultores, subcontratantes) que delas necessitem e estejam sujeitas a uma obrigação equivalente.

21.3 Exceções. Não são confidenciais as informações públicas sem culpa da parte que as recebe, já por ela conhecidas, licitamente recebidas de um terceiro ou desenvolvidas de forma independente.

21.4 Comunicação imposta. Uma parte pode comunicar informações confidenciais se a lei ou uma autoridade o exigir, depois de ter informado a outra parte quando a lei o permita.

21.5 Duração. Esta obrigação dura durante o contrato e três anos após o seu termo. Dura também o tempo necessário quanto aos segredos comerciais e aos Dados de Clientes, que são também protegidos pelo artigo 18.

Artigo 22. Suspensão e cessação pela Editora

22.1 Suspensão imediata em casos limitados. A Editora pode suspender imediatamente a Conta, uma funcionalidade ou um Canal, sem pré-aviso, apenas nos seguintes casos: a) fraude comprovada ou razoavelmente suspeitada, ou utilização do Serviço para uma atividade ilícita; b) violação grave dos artigos 3, 7.7 ou 7.8, nomeadamente prospeção proibida, usurpação de identidade, dissimulação da natureza de IA do Edwin; c) declaração de profissional ou NIF falsos ou não justificados a pedido; d) ameaça ou risco sério para a segurança do Serviço, de outros utilizadores ou de terceiros; e) obrigação imposta por lei, por uma autoridade, por um operador telefónico ou por um Serviço de terceiros de que o Serviço dependa; f) risco de violação das leis de sanções; g) falta de pagamento não regularizada após informação do Utilizador (artigo 10.6).

22.2 Informação. A Editora informa o Utilizador da suspensão e do seu motivo por e-mail, salvo se a lei ou a segurança o proibir. O Utilizador pode responder e explicar-se. A Editora levanta a suspensão logo que a causa tenha desaparecido ou se era infundada, e corrige então a faturação do período em causa de forma equitativa.

22.3 Outros incumprimentos. Por qualquer outro incumprimento das presentes condições pelo Utilizador, a Editora interpela-o por e-mail para que se conforme num prazo de 30 dias. Na falta de regularização, a Editora pode suspender o contrato ou resolvê-lo.

22.4 Denúncia sem motivo. A Editora pode também fazer cessar o contrato sem motivo, mediante pré-aviso de 30 dias notificado por e-mail. Se a cessação produzir efeitos antes do fim do Período pago, reembolsa, através da Paddle, a parte não decorrida do Período pago.

22.5 Resolução por incumprimento grave. Em caso de incumprimento grave ou repetido, ou quando uma das causas do artigo 22.1 esteja comprovada e não possa ser corrigida, a Editora pode resolver o contrato por e-mail fundamentado, com efeito imediato. Não é devido nenhum reembolso quanto ao Período já pago, salvo regra legal imperativa em contrário.

22.6 Supressão de conteúdos e denúncia. A Editora pode suprimir ou bloquear um conteúdo manifestamente ilícito e comunicar uma atividade ilícita às autoridades competentes.

22.7 Efeitos do termo do contrato. No termo do contrato: o acesso ao Serviço cessa; o número Edwin pode ser encerrado (artigo 8.2); o Utilizador pode exportar os seus dados (artigo 20); as quantias devidas continuam devidas; as cláusulas que devam sobreviver (artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 29 e 30) continuam.

Artigo 23. Programa de criadores e código de desconto

23.1 Programa distinto. A Editora gere um programa de criadores de conteúdo. É regido pelo Contrato de Criadores, publicado no Sítio. As condições de remuneração dos criadores não constam das presentes condições e não dizem respeito ao Utilizador.

23.2 Código de desconto. Um criador aprovado recebe um código único. Um novo Utilizador que introduza um código ativo no pagamento obtém o desconto descrito na página Preços ou no Contrato de Criadores, apenas para a primeira subscrição. O código não é cumulável com outros descontos, salvo indicação em contrário. A Editora pode recusar um código inativo, inexistente ou utilizado em violação do Contrato de Criadores (nomeadamente a utilização pelo criador do seu próprio código).

23.3 Os criadores são independentes. Um criador não é trabalhador, agente nem representante da Editora. Não tem nenhum poder de vincular a Editora, de modificar os preços ou as condições do Serviço, nem de fazer promessas em nome da Editora. Só as presentes condições, a página Preços e a página Disponibilidade por país vinculam a Editora quanto ao conteúdo do Serviço. O Utilizador não pode basear-se numa declaração de um criador que as contradiga.

23.4 Dados. A Editora não comunica a um criador nem a identidade nem os contactos do Utilizador. O criador recebe apenas extratos de comissões com uma referência pseudonimizada.

23.5 Sem efeito sobre o contrato do Utilizador. A atribuição de um Utilizador a um criador não dá ao Utilizador nenhum direito suplementar quanto ao preço, à duração ou ao conteúdo do Serviço.

Artigo 24. Alteração das condições

24.1 Direito de alterar. A Editora pode alterar as presentes condições por motivo legítimo: evolução da lei, de uma regra de Serviço de terceiros, do Serviço ou dos seus custos, segurança, correção de um erro ou clarificação.

24.2 Pré-aviso de 30 dias. A Editora notifica a alteração por e-mail e na aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor, indicando a data. O pré-aviso pode ser mais curto se a alteração for imposta pela lei, por uma autoridade ou por um Serviço de terceiros, ou se for neutra ou favorável ao Utilizador.

24.3 Aceitação ou cessação. O Utilizador que recuse a alteração pode fazer cessar o contrato antes da sua entrada em vigor, sem encargos, nos termos do artigo 11. A continuação da utilização depois dessa data vale como aceitação. Para uma alteração desfavorável importante, a Editora pode pedir ao Utilizador que assinale de novo a caixa de aceitação da nova versão (2026-10-12-v3.1). No Anexo Portugal (ponto P.9) precisa-se o alcance desta regra.

24.4 Sem retroatividade. Nenhuma alteração se aplica aos períodos já pagos nem aos litígios já surgidos.

24.5 Preços e limites. As alterações de preços e de limites seguem o artigo 12.

Artigo 25. Força maior

25.1 Definição. Nenhuma parte é responsável por um atraso ou incumprimento causado por um acontecimento fora do seu controlo razoável, que não podia razoavelmente prever nem evitar: catástrofe natural, guerra, atentado, greve geral, corte generalizado de eletricidade ou de redes, decisão de uma autoridade, ciberataque que medidas razoáveis não teriam podido impedir, falha geral de um fornecedor de infraestrutura ou de modelos de inteligência artificial que não possa ser razoavelmente contornada.

25.2 Efeitos. A parte em causa informa a outra sem demora e retoma a execução logo que possível. A obrigação de pagar as quantias já devidas não fica suspensa, salvo impossibilidade de pagamento causada pelo acontecimento.

25.3 Duração. Se o acontecimento durar mais de 30 dias, cada parte pode fazer cessar o contrato sem indemnização. A Editora reembolsa então a parte do Período pago não utilizada, proporcionalmente.

Artigo 26. Cessão

26.1 Pelo Utilizador. O Utilizador não pode ceder nem transferir o contrato, a sua Conta ou os seus direitos a um terceiro sem o acordo escrito da Editora.

26.2 Pela Editora. O Utilizador consente antecipadamente em que a Editora ceda ou transfira todo ou parte do contrato a uma sociedade do seu grupo ou a um sucessor em caso de fusão, venda da atividade ou reorganização, desde que informe o Utilizador e que o cessionário assuma as obrigações da Editora, nomeadamente em matéria de dados. Se o cessionário não oferecer um nível de proteção equivalente, o Utilizador pode fazer cessar o contrato sem encargos nos 30 dias seguintes à notificação.

26.3 Subcontratação. A Editora pode fazer executar uma parte do Serviço por subcontratantes, pelos quais continua responsável perante o Utilizador dentro dos limites do artigo 16.

Artigo 27. Disposições gerais

27.1 Integralidade. As presentes condições, a página Preços, a página Disponibilidade por país, a Política de privacidade e, para o Utilizador em causa, o Anexo por país formam o conjunto do contrato. Substituem qualquer acordo ou documento anterior sobre o mesmo objeto. Em caso de contradição: o Anexo por país prevalece, para o Utilizador em causa, sobre as presentes condições; a página Preços prevalece quanto aos preços, fórmulas, Recargas, Opções e Limites de utilização; a página Disponibilidade por país prevalece quanto às funcionalidades disponíveis por país; a Política de privacidade prevalece quanto ao tratamento de dados pela Editora como responsável pelo tratamento.

27.2 Divisibilidade. Se uma cláusula for nula ou inaplicável, o resto do contrato continua. A cláusula em causa é substituída pela cláusula válida mais próxima da intenção das partes.

27.3 Não renúncia. A falta ou o atraso no exercício de um direito não constitui renúncia.

27.4 Prova. Os registos eletrónicos da Editora (aceitação, registos cronológicos, faturação transmitida pela Paddle) fazem fé até prova em contrário.

27.5 Notificações. A Editora notifica o Utilizador por e-mail para o endereço da sua Conta e na aplicação. O Utilizador notifica a Editora para contact@myedwin.com. Cada parte mantém atualizados os seus contactos.

27.6 Terceiros. O contrato não confere direitos a terceiros, salvo disposição legal imperativa.

27.7 Independência. As partes são independentes. O contrato não cria sociedade, mandato nem relação de trabalho.

27.8 Títulos. Os títulos servem para facilitar a leitura e não têm valor interpretativo.

Artigo 28. Língua e versão que prevalece

28.1 Línguas. As presentes condições são publicadas na língua de cada país servido. O Utilizador recebe-as e aceita-as na versão do país do Sítio a partir do qual se inscreve.

28.2 Versão que prevalece. A versão redigida na língua do país do Utilizador (o país do Sítio a partir do qual se inscreve ou que consulta) prevalece sobre qualquer outra versão, que é fornecida apenas a título informativo. Para os Estados Unidos, o Reino Unido e o Canadá, com exceção do Quebeque, prevalece a versão inglesa; no Quebeque, prevalece a versão francesa, que é entregue em primeiro lugar. Em Portugal, prevalece a versão portuguesa.

28.3 Língua escolhida no seletor do Sítio. Se o Utilizador tiver escolhido outra língua no seletor do Sítio, faz fé a versão que aceitou na inscrição, sem prejuízo das normas imperativas do país.

Artigo 29. Lei aplicável

29.1 Direito do Wyoming. As presentes condições e qualquer questão que lhes diga respeito, incluindo extracontratual, são regidas pelo direito do Estado do Wyoming (Estados Unidos da América), com exclusão das suas regras de conflitos de leis.

29.2 Normas imperativas locais. Esta escolha não priva o Utilizador da proteção das normas imperativas do seu país de estabelecimento que o contrato não possa derrogar, incluindo as normas de aplicação imediata, e não as afasta. O Anexo por país tem-nas em conta. Em Portugal, as proibições do regime das cláusulas contratuais gerais aplicam-se independentemente da lei escolhida quando o contrato tenha uma conexão estreita com Portugal (artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 446/85).

Artigo 30. Resolução de litígios e jurisdição

30.1 Discussão prévia. Antes de qualquer ação judicial, a parte que se considere lesada dirige à outra uma notificação escrita que descreva o litígio. As partes procuram de boa-fé uma solução durante 30 dias. Isto não impede as medidas urgentes ou cautelares.

30.2 Tribunais do Wyoming. Na falta de acordo, os tribunais do Estado do Wyoming (tribunais estaduais do condado de Sheridan e tribunal federal do distrito do Wyoming) são exclusivamente competentes, sob reserva dos artigos 30.3 e 30.4.

30.3 Normas imperativas de competência. Foro português. Esta designação não priva as partes das normas imperativas de competência jurisdicional que se imponham no país de estabelecimento do Utilizador. Na medida em que uma tal norma permita ao Utilizador recorrer aos tribunais do seu país de estabelecimento, pode fazê-lo. Em Portugal, para evitar que a designação dos tribunais do Wyoming cause ao Utilizador um inconveniente grave que nenhum interesse sério justifique (artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 446/85), o Utilizador estabelecido em Portugal pode sempre, à sua escolha, propor a ação nos tribunais portugueses territorialmente competentes em razão da sede ou do domicílio profissional do Utilizador, e a Editora pode também propor aí a ação contra ele.

30.4 Medidas e execução. A Editora pode recorrer aos tribunais do local de estabelecimento do Utilizador para obter medidas urgentes ou cautelares, ou para fazer reconhecer e executar uma decisão.

Artigo 31. Identificação da Editora e contacto

Editora: Holding AMR LLC, sociedade de responsabilidade limitada (LLC) do Estado do Wyoming (Estados Unidos da América), nome comercial My Edwin. Sede (morada de registo): 30 N Gould St, STE R, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos da América. Número de registo do Wyoming (Filing ID): informação em atualização Morada publicada, se diferente: informação em atualização Telefone: informação em atualização Responsável editorial: informação em atualização Alojamento do Sítio: Hostinger International Ltd, Chipre (ver as informações legais). Contacto único: contact@myedwin.com Representante na União Europeia: informação em atualização Representante no Reino Unido: informação em atualização

As informações legais completas constam da página “Informações legais” do Sítio.

Artigo 32. Versão e data

Estas condições têm o identificador de versão 2026-10-12-v3.1. Estão datadas de 12 de outubro de 2026 e entram em vigor na data indicada no topo. Cada versão publicada é conservada com a sua data de efeito.

Anexo por país

O Anexo por país prevalece sobre os artigos que precedem para os Utilizadores estabelecidos no país em causa (artigo 27.1). O Anexo Portugal que se segue aplica-se ao Utilizador estabelecido em Portugal.

Anexo Portugal

P.1 Regime aplicável. Para o Utilizador estabelecido em Portugal, as presentes condições são lidas em conformidade com as normas imperativas portuguesas aplicáveis, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (cláusulas contratuais gerais), o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (proteção de dados pessoais e privacidade nas comunicações eletrónicas), o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

P.2 Cláusulas contratuais gerais. As presentes condições são cláusulas contratuais gerais, previamente elaboradas pela Editora e propostas a um número indeterminado de Utilizadores. As proibições do Decreto-Lei n.º 446/85 aplicam-se também nas relações entre empresários ou entidades equiparadas (artigo 17.º), em particular as proibições absolutas do artigo 18.º e as proibições relativas do artigo 19.º, mesmo quando o direito do Wyoming é escolhido (artigo 23.º). Qualquer cláusula das presentes condições que contrarie estas proibições é nula, sem afetar o resto do contrato. A Editora comunica as condições na íntegra e com a antecedência necessária (artigo 2.5), explica-as a pedido e interpreta as cláusulas ambíguas no sentido mais favorável ao Utilizador, nos termos da lei.

P.3 Limitação de responsabilidade. Em coerência com o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 446/85: a limitação do artigo 16.6 só abrange a responsabilidade contratual; não afeta a responsabilidade por danos à vida, à integridade moral ou física ou à saúde, nem a responsabilidade extracontratual por danos patrimoniais, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave, própria ou dos representantes e auxiliares da Editora (artigo 16.7).

P.4 Contratação eletrónica. A celebração do contrato por via eletrónica é válida (artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 7/2004). As condições são comunicadas de forma a poderem ser armazenadas e reproduzidas (artigo 31.º), pela página própria, pelo PDF descarregável e pelo e-mail de confirmação com a versão datada. A aceitação mediante caixa assinalada pelo Utilizador, e não pré-assinalada, vale como assinatura eletrónica simples, apreciada livremente pelo tribunal. A Editora acusa por e-mail a receção da encomenda.

P.5 Profissionais e consumidores. O Serviço é reservado a profissionais. O regime da defesa do consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e o direito de livre resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014) não se aplicam ao Utilizador que declarou atuar para a sua atividade.

P.6 Chamadas e gravação. Em Portugal, a escuta, a gravação, o armazenamento e a vigilância de comunicações por pessoas que não sejam utilizadores intervenientes exigem o consentimento prévio e expresso dos utilizadores, salvo exceções legais (artigo 4.º da Lei n.º 41/2004), e a gravação de conversas ou palavras proferidas por outrem e não destinadas ao público, sem consentimento, pode constituir crime (artigo 199.º do Código Penal). O Utilizador obtém e prova o consentimento dos participantes numa reunião escutada (artigo 8.4). O Edwin recolhe o consentimento do chamador no início da chamada (artigo 6.3).

P.7 Comunicações não solicitadas. O Utilizador respeita os artigos 13.º-A e 13.º-B da Lei n.º 41/2004: consentimento prévio e expresso para as pessoas singulares (incluindo empresários em nome individual, por precaução), possibilidade de oposição e consulta da lista da Direção-Geral do Consumidor para as pessoas coletivas, identificação do remetente e endereço válido de recusa em qualquer e-mail (artigo 7.7).

P.8 Cookies. O Sítio respeita o artigo 5.º da Lei n.º 41/2004: consentimento prévio, com informação clara e completa, para qualquer cookie ou identificador não estritamente necessário (Política de privacidade, artigo 15).

P.9 Alterações importantes. Para uma alteração das presentes condições que afete o preço fora do artigo 12, a duração, a repartição das responsabilidades ou os direitos de saída do Utilizador, a Editora pede uma nova aceitação expressa (caixa assinalada) e não se prevalece da mera continuação da utilização como aceitação; até à nova aceitação, o Utilizador pode continuar a fazer cessar o contrato sem encargos e as condições anteriores aplicam-se até ao fim do Período em curso.

P.10 Prazos e prescrição. As partes não podem modificar os prazos legais de prescrição (artigo 300.º do Código Civil). Os prazos contratuais das presentes condições (por exemplo os artigos 8.2 bis e 11) são prazos para o exercício de direitos contratuais e não alteram a prescrição.

P.11 Pagamentos entre empresas. Os prazos de pagamento e os juros de mora nas transações comerciais entre empresas são regidos pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, sem prejuízo do caráter adiantado da Subscrição.

P.12 Inteligência artificial. O Edwin cumpre a obrigação de informar as pessoas de que interagem com um sistema de inteligência artificial (artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689). A autoridade nacional competente em Portugal é a ANACOM, cuja designação formal e o regime sancionatório nacional estavam em curso à data.

P.13 Autoridades e reclamações. Proteção de dados: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), www.cnpd.pt. Publicidade e práticas comerciais: Direção-Geral do Consumidor (DGC) e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Comunicações eletrónicas e numeração: ANACOM. Sendo o Serviço reservado a profissionais e não tendo a Editora estabelecimento em Portugal, não se aplicam o Livro de Reclamações nem os mecanismos de arbitragem de consumo.

P.14 Língua. O Utilizador recebe e aceita estas condições em português de Portugal. Aplicam-se os artigos 28.2 e 28.3.

P.15 Aprovação específica. O Decreto-Lei n.º 446/85 não exige a dupla aprovação das cláusulas, que assenta na comunicação integral e no esclarecimento (artigos 5.º e 6.º). A Editora adota, contudo, a segunda caixa do artigo 2 bis como boa prática, para reforçar a prova de que o Utilizador conheceu e aprovou especificamente as cláusulas mais sensíveis. Esta aprovação não afasta o controlo de conteúdo nem as proibições dos artigos 18.º e 19.º, que se aplicam independentemente dela.